Medidas Provisorias
1.232 documentos
Medida Provisória nº 1033, de 24 de fevereiro de 2021Medida Provisória nº 1031, de 23 de fevereiro de 2021Medida Provisória nº 1030, de 22 de fevereiro de 2021Medida Provisória nº 1029, de 10 de fevereiro de 2021Medida Provisória nº 1028, de 9 de fevereiro de 2021Medida Provisória nº 1027, de 1 de fevereiro de 2021Medida Provisória nº 1026, de 6 de janeiro de 2021Medida Provisória nº 1022, de 31 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1023, de 31 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1024, de 31 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1025, de 31 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1021, de 30 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1019, de 29 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1020, de 29 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1018, de 18 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1015, de 17 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1016, de 17 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1017, de 17 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1014, de 4 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1013, de 3 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1012, de 1 de dezembro de 2020Medida Provisória nº 1010, de 25 de novembro de 2020Medida Provisória nº 1011, de 25 de novembro de 2020Medida Provisória nº 1009, de 13 de novembro de 2020Medida Provisória nº 1008, de 26 de outubro de 2020Medida Provisória nº 1007, de 2 de outubro de 2020Medida Provisória nº 1006, de 1 de outubro de 2020Medida Provisória nº 1005, de 30 de setembro de 2020Medida Provisória nº 1003, de 24 de setembro de 2020Medida Provisória nº 1004, de 24 de setembro de 2020Medida Provisória nº 1002, de 23 de setembro de 2020Medida Provisória nº 1001, de 15 de setembro de 2020Medida Provisória nº 1000, de 2 de setembro de 2020Medida Provisória nº 999, de 2 de setembro de 2020Medida Provisória nº 998, de 1 de setembro de 2020Medida Provisória nº 997, de 31 de agosto de 2020Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020Medida Provisória nº 994, de 6 de agosto de 2020Medida Provisória nº 993, de 28 de julho de 2020