Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1072, de 1 de outubro de 2021

MPV 1072

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

7 artigos

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Esta Medida Provisória dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Art. 2.

A Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .....................................................................................................

Parágrafo únicoA Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, poderá editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade das taxas de fiscalização previstas nesta Lei. (NR)

Art. 3º São contribuintes da Taxa:

Ias pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários;

IIas companhias abertas nacionais e as companhias estrangeiras sujeitas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

IIIas companhias securitizadoras;

IVos fundos de investimento, independentemente dos ativos que componham sua carteira;

Vos administradores de carteira de valores mobiliários;

VIos auditores independentes sujeitos a registro na CVM;

VIIos agentes autônomos de investimento;

VIIIos analistas e os consultores de valores mobiliários;

IXas sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais registradas na CVM;

Xas entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários;

XIas centrais depositárias de valores mobiliários e as demais instituições operadoras de infraestruturas de mercado;

XIIas plataformas eletrônicas de investimento coletivo e as pessoas jurídicas, com sede no País ou no exterior, participantes de ambiente regulatório experimentais no âmbito da CVM;

XIIIo investidor, individual ou coletivo, pessoa natural ou jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior, registrado na CVM como titular de conta própria ou de carteira coletiva;

XIVas agências de classificação de risco;

XVos agentes fiduciários;

XVIos prestadores de serviços de escrituração e custódia de valores mobiliários; e

XVIIos emissores de valores mobiliários dispensados ou não de registro na CVM, inclusive os emissores de certificados de depósito de valores mobiliários.

§ 1ºOs analistas de valores mobiliários não sujeitos a registro na CVM são isentos do pagamento da Taxa.

§ 2ºO representante legal, registrado na CVM, dos contribuintes que tenham sede, residência ou domicílio no exterior é responsável pelo recolhimento da Taxa. (NR)

Art. 4º ......................................................................................................

Ianualmente e paga integralmente com relação a todo o ano a que se refere, de acordo com os valores expressos em real e estabelecidos nos Anexos I, II e III, inadmitido o pagamento pro rata;

IIpor ocasião da realização de oferta pública de valores mobiliários, incluídas as hipóteses de dispensa de registro pela CVM, com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no Anexo IV; e

IIIpor ocasião do pedido de registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, conforme o disposto nesta Lei, ou da emissão de ato autorizativo equivalente, na hipótese prevista no Anexo V, inadmitido o pagamento pro rata e com pagamento integral da Taxa independentemente da data do pedido.

§ 1ºO valor da Taxa devido pelos fundos é o somatório dos valores indicados na faixa 5 do Anexo I, de acordo com o patrimônio líquido de cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada subdivisão de classe prevista no regulamento do fundo.

§ 2ºO valor da Taxa devido pelos fundos que não apresentem diferentes classes de cotas é aquele indicado na faixa 5 do Anexo I, de acordo com o seu patrimônio líquido.

§ 3ºO valor do patrimônio líquido a que se referem o § 1º e o § 2º será calculado da seguinte forma:

Ipela média aritmética dos patrimônios líquidos diários apurados no primeiro quadrimestre do ano civil; ou

IIcom base no valor calculado no último dia útil do primeiro quadrimestre do ano para aqueles que não apuraram diariamente o valor de seu patrimônio líquido.

§ 4ºO valor da Taxa devido pelos contribuintes das demais faixas previstas no Anexo I e no Anexo V é indicado:

Ide acordo com o patrimônio líquido do contribuinte em 31 de dezembro do ano anterior; ou

IIna hipótese de participante constituído posteriormente, pelo menor valor de taxa previsto na faixa aplicável ao contribuinte.

§ 5ºNas hipóteses previstas no Anexo II, o recolhimento inicial ocorrerá no prazo de trinta dias, contado da data do registro na CVM.

§ 6ºNas hipóteses previstas no Anexo III, o valor da Taxa é calculado de acordo com o número de estabelecimentos do contribuinte.

§ 7ºNas hipóteses previstas no Anexo IV, o valor da Taxa é calculado em função do valor da oferta pública expresso em reais.

§ 8ºNa hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.

§ 9ºNão haverá sobreposição ou dupla cobrança da Taxa na hipótese de oferta pública de valores mobiliários concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários. (NR)

Art. 5º A Taxa deve ser recolhida:

Inas hipóteses previstas nos Anexos I, II e III, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de maio de cada ano;

IInas hipóteses previstas no Anexo IV:

a)com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de ofertas públicas sujeitas a registro; ou

b)com a formalização da oferta pública de valores mobiliários ao mercado, no caso de ofertas dispensadas de registro; e

IIIna hipótese prevista no Anexo V, com a protocolização do pedido de registro inicial na CVM como participante ou a emissão de ato autorizativo equivalente.

§ 1ºA Taxa não recolhida no prazo estabelecido será atualizada na data do efetivo pagamento com os seguintes acréscimos:

Ijuros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;

IImulta de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido paga; e

IIIencargos de vinte por cento, substitutivos da condenação do devedor em honorários de advogado e calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que será reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

.....................................................................................................................

§ 3ºSerão devidos na integralidade os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III pelos contribuintes registrados na CVM por período inferior a trezentos e sessenta e cinco dias no ano de competência do tributo. (NR)

Art. 6º Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como dívida ativa com os acréscimos de que trata o art. 5º. (NR).

Art. 7º Os débitos relativos à Taxa poderão ser parcelados pela CVM, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária. (NR)

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3.

A Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11.

......................................................................................................

......................................................................................................................

§ 12ºDa decisão que aplicar a multa prevista no § 11 caberá recurso na Comissão de Valores Mobiliários, em última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, conforme estabelecido em regimento interno.

............................................................................................................ (NR)

Art. 4.

A Lei nº 7.940, de 1989, passa a vigorar acrescida dos Anexos I, II, III, IV e V a esta Medida Provisória.

Art. 5.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos da Lei nº 7.940, de 1989:

a)o parágrafo único do art. 3º;

b)as alíneas a, b e c do § 1º do art. 5º; e

c)as Tabelas A, B, C e D;

IIo § 6º do art. 20 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

IIIo art. 2º da Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, na parte em que inclui o § 12 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976;

IVo art. 52 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;

Vo art. 12 da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; e

VIo art. 82 da Lei nº 12.249, de 11 de maio de 2010.

Art. 6.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 1º de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2021 - Edição extra

ANEXO I

FAIXA	CONTRIBUINTE	PATRIMÔNIO LÍQUIDO (R$)				TAXA (R$)
1	Companhias abertas, companhias estrangeiras e companhias securitizadoras	Até			R$ 4.000.000,00	R$ 15.715,61
		De	R$ 4.000.000,01	a	R$ 450.000.000,00	R$ 19.283,31
		De	R$ 450.000.000,01	a	R$ 2.000.000.000,00	R$ 23.927,48
		De	R$ 2.000.000.000,01	a	R$ 80.000.000.000,00	R$ 84.866,81
		Acima de	R$ 80.000.000.000,00			R$ 559.814,88
2	Sociedades beneficiárias de incentivos fiscais	Até			R$ 5.000.000,00	R$ 700,00
		De	R$ 5.000.000,01	a	R$ 60.000.000,00	R$ 1.400,00
		De	R$ 60.000.000,01	a	R$ 180.000.000,00	R$ 4.177,10
		De	R$ 180.000.000,01	a	R$ 400.000.000,00	R$ 18.592,64
		Acima de	R$ 400.000.000,00			R$ 112.795,40
3	Pessoas naturais e jurídicas que integram o Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários	Até			R$ 11.000.000,00	R$ 3.759,06
		De	R$ 11.000.000,01	a	R$ 70.000.000,00	R$ 7.518,11
		De	R$ 70.000.000,01	a	R$ 700.000.000,00	R$ 22.431,42
		De	R$ 700.000.000,01	a	R$ 30.000.000.000,00	R$ 97.097,71
		Acima de	R$ 30.000.000.000,00			R$ 530.880,38
4	Carteiras de títulos e valores mobiliários - capital estrangeiro (Investidores não residentes)	Até			R$ 11.000.000,00	R$ 40.193,15
		De	R$ 11.000.000,01	a	R$ 86.000.000,00	R$ 74.508,59
		De	R$ 86.000.000,01	a	R$ 580.000.000,00	R$ 89.410,38
		De	R$ 580.000.000,01	a	R$ 20.000.000.000,00	R$ 134.960,94
		Acima de	R$ 20.000.000.000,00			R$ 600.000,00
5	Fundos de investimento	Até			R$ 5.031.489,20	R$ 3.162,29
		De	R$ 5.031.489,21	a	R$ 10.062.978,40	R$ 4.743,42
		De	R$ 10.062.978,41	a	R$ 20.125.956,80	R$ 7.115,15
		De	R$ 20.125.956,81	a	R$ 40.251.913,60	R$ 9.486,88
		De	R$ 40.251.913,61	a	R$ 80.503.827,20	R$ 12.649,14
		De	R$ 80.503.827,21	a	R$ 161.007.654,40	R$ 20.238,66
		De	R$ 161.007.654,41	a	R$ 322.015.308,80	R$ 30.357,96
		De	R$ 322.015.308,81	a	R$ 644.030.617,60	R$ 40.477,29
		De	R$ 644.030.617,61	a	R$ 1.288.061.215,20	R$ 50.596,62
		Acima de	R$ 1.288.061.215,20			R$ 56.921,21
6	Mercados organizados de valores mobiliários, centrais depositárias de valores mobiliários e demais instituições operadoras de infraestruturas de mercado	Até			R$ 4.000.000,00	R$ 1.124,19
		De	R$ 4.000.000,01	a	R$ 28.000.000,00	R$ 2.248,38
		De	R$ 28.000.000,01	a	R$ 250.000.000,00	R$ 9.753,99
		De	R$ 250.000.000,01	a	R$ 1.300.000.000,00	R$ 65.123,73
		Acima de	R$ 1.300.000.000,00			R$ 600.000,00
7	Plataformas eletrônicas de investimentos coletivos e pessoas jurídicas autorizadas a participar de ambiente regulatório experimental	Até			R$ 50.000,00	R$ 530,00
		De	R$ 50.000,01	a	R$ 75.000,00	R$ 536,40
		De	R$ 75.000,01	a	R$ 100.000,00	R$ 542,78
		De	R$ 100.000,01	a	R$ 500.000,00	R$ 549,19
		Acima de	R$ 500.000,00			R$ 555,59

1. Aplica-se a todos os tipos de fundos de investimento com registro na CVM, incluídos FIC, FDIC, FII e FIP.

2. O patrimônio líquido e a respectiva Taxa são atribuíveis a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada uma de suas subdivisões, nos termos do regulamento do fundo de investimento.

3. Na apuração do valor anual devido de Taxa, cada fundo de investimento, como contribuinte, deverá somar todos os valores de Taxa de Fiscalização atribuídos a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, aplicável a cada subdivisão de classe, nos termos de seu regulamento.

4. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa de Fiscalização para cada registro concedido ao contribuinte.

ANEXO II

FAIXA	CONTRIBUINTE	TAXA (R$)
1	Prestadores de serviços de auditoria independente - pessoa natural	R$ 6.346,32
2	Prestadores de serviços de ações escriturais, prestadores de serviço de custódia fungível e de emissores de certificados de depósito de valores mobiliários	R$ 38.077,72
3	Consultores de valores mobiliários - pessoa natural, prestadores de serviços de administração de carteira - pessoa natural, agentes autônomos - pessoa natural e analistas de valores mobiliários - pessoa natural	R$ 530,00
4	Consultores valores mobiliários - pessoa jurídica, agentes autônomos - pessoa jurídica e analistas de valores mobiliários - pessoa jurídica	R$ 2.538,50
5	Prestadores de serviços de administração de carteira - pessoa jurídica, agências de classificação de risco e agentes fiduciários	R$ 9.519,43

1. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa de Fiscalização para cada registro concedido ao contribuinte.

ANEXO III

FAIXA	CONTRIBUINTE	ESTABELECIMENTOS: SEDE E FILIAL (QTD.)	TAXA (R$)
1	Prestadores de serviços de auditoria independente - pessoa jurídica	Até 2 estabelecimentos	R$ 12.692,56
		3 ou 4 estabelecimentos	R$ 25.385,12
		Mais de 4 estabelecimentos	R$ 38.077,72

ANEXO IV

		ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA OFERTA	VALOR MÍNIMO DA TAXA INCIDENTE SOBRE A OFERTA (R$)
Oferta pública de valores mobiliários		0,03%	R$ 809,16

1. Prevalecerá o valor mínimo de R$ 809,16 na hipótese de a aplicação da alíquota de 0,03% sobre o valor da oferta ser inferior.

2. Não haverá sobreposição ou dupla cobrança de Taxa de Fiscalização na hipótese de oferta concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários.

ANEXO V

VALOR DA TAXA (%)

Pedidos de registro inicial na CVM como participante do mercado de valores mobiliários

25% do valor da taxa anual aplicável a partir dos critérios de enquadramento previstos nos Anexos I, II ou III

1. Se concedido o registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, ou emitido ato autorizativo equivalente, será devido integralmente no ano dessa concessão o valor aplicável ao novo participante previsto nos Anexos I, II e III.

Remissões do artigo