Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1161, de 10 de fevereiro de 2023

MPV 1161

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República,no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1ºAto do Poder Executivo federal definirá a composição do CPPI.

........................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Ido art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016:

a)os incisos I a XI do § 1º; e

b)o § 2º; e

IIda Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023:

a)a alínea e do inciso I do caput do art. 5º;

b)do art. 26:

1. os incisos III e IV do caput; e

2. a alínea b do inciso XI do caput;

c)inciso III do caput do art. 36; e

d)do art. 54:

1. as alíneas f e m do inciso I do caput; e

2. as alíneas h e y do inciso II do caput.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2023 - Edição extra.

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