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Medidas Provisórias

1.240 documentos

Medida Provisória nº 1240, de 9 de julho de 2024Medida Provisória nº 1239, de 8 de julho de 2024Medida Provisória nº 1237, de 3 de julho de 2024Medida Provisória nº 1238, de 3 de julho de 2024Medida Provisória nº 1236, de 28 de junho de 2024Medida Provisória nº 1235, de 19 de junho de 2024Medida Provisória nº 1234, de 18 de junho de 2024Medida Provisória nº 1233, de 17 de junho de 2024Medida Provisória nº 1231, de 12 de junho de 2024Medida Provisória nº 1232, de 12 de junho de 2024Medida Provisória nº 1230, de 7 de junho de 2024Medida Provisória nº 1228, de 6 de junho de 2024Medida Provisória nº 1229, de 6 de junho de 2024Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024Medida Provisória nº 1226, de 29 de maio de 2024Medida Provisória nº 1224, de 24 de maio de 2024Medida Provisória nº 1225, de 24 de maio de 2024Medida Provisória nº 1223, de 23 de maio de 2024Medida Provisória nº 1222, de 21 de maio de 2024Medida Provisória nº 1221, de 17 de maio de 2024Medida Provisória nº 1219, de 15 de maio de 2024Medida Provisória nº 1220, de 15 de maio de 2024Medida Provisória nº 1218, de 11 de maio de 2024Medida Provisória nº 1216, de 9 de maio de 2024Medida Provisória nº 1217, de 9 de maio de 2024Medida Provisória nº 1215, de 6 de maio de 2024Medida Provisória nº 1214, de 29 de abril de 2024Medida Provisória nº 1213, de 22 de abril de 2024Medida Provisória nº 1212, de 9 de abril de 2024Medida Provisória nº 1211, de 27 de março de 2024Medida Provisória nº 1210, de 19 de março de 2024Medida Provisória nº 1209, de 12 de março de 2024Medida Provisória nº 1207, de 27 de fevereiro de 2024Medida Provisória nº 1208, de 27 de fevereiro de 2024Medida Provisória nº 1206, de 6 de fevereiro de 2024Medida Provisória nº 1205, de 30 de dezembro de 2023Medida Provisória nº 1203, de 29 de dezembro de 2023Medida Provisória nº 1204, de 29 de dezembro de 2023Medida Provisória nº 1202, de 28 de dezembro de 2023Medida Provisória nº 1201, de 21 de dezembro de 2023