Medidas Provisorias
1.232 documentos
Medida Provisória nº 1231, de 12 de junho de 2024Medida Provisória nº 1232, de 12 de junho de 2024Medida Provisória nº 1230, de 7 de junho de 2024Medida Provisória nº 1228, de 6 de junho de 2024Medida Provisória nº 1229, de 6 de junho de 2024Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024Medida Provisória nº 1226, de 29 de maio de 2024Medida Provisória nº 1224, de 24 de maio de 2024Medida Provisória nº 1225, de 24 de maio de 2024Medida Provisória nº 1223, de 23 de maio de 2024Medida Provisória nº 1222, de 21 de maio de 2024Medida Provisória nº 1221, de 17 de maio de 2024Medida Provisória nº 1219, de 15 de maio de 2024Medida Provisória nº 1220, de 15 de maio de 2024Medida Provisória nº 1218, de 11 de maio de 2024Medida Provisória nº 1216, de 9 de maio de 2024Medida Provisória nº 1217, de 9 de maio de 2024Medida Provisória nº 1215, de 6 de maio de 2024Medida Provisória nº 1214, de 29 de abril de 2024Medida Provisória nº 1213, de 22 de abril de 2024Medida Provisória nº 1212, de 9 de abril de 2024Medida Provisória nº 1211, de 27 de março de 2024Medida Provisória nº 1210, de 19 de março de 2024Medida Provisória nº 1209, de 12 de março de 2024Medida Provisória nº 1207, de 27 de fevereiro de 2024Medida Provisória nº 1208, de 27 de fevereiro de 2024Medida Provisória nº 1206, de 6 de fevereiro de 2024Medida Provisória nº 1205, de 30 de dezembro de 2023Medida Provisória nº 1203, de 29 de dezembro de 2023Medida Provisória nº 1204, de 29 de dezembro de 2023Medida Provisória nº 1202, de 28 de dezembro de 2023Medida Provisória nº 1201, de 21 de dezembro de 2023Medida Provisória nº 1200, de 20 de dezembro de 2023Medida Provisória nº 1199, de 11 de dezembro de 2023Medida Provisória nº 1198, de 27 de novembro de 2023Medida Provisória nº 1197, de 22 de novembro de 2023Medida Provisória nº 1196, de 20 de novembro de 2023Medida Provisória nº 1194, de 13 de novembro de 2023Medida Provisória nº 1195, de 13 de novembro de 2023Medida Provisória nº 1193, de 9 de novembro de 2023