Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1192, de 1 de novembro de 2023

MPV 1192

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituído o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso, nos termos do art. 1º da Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, cadastrados nos Municípios da Região Norte em situação de emergência decorrente de seca ou de estiagem reconhecida pelo Poder Executivo Federal.

Parágrafo únicoPara fins do disposto no caput, serão considerados os Municípios listados no Anexo.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 2.

O Auxílio Extraordinário consiste no pagamento de parcela única no valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), devido aos beneficiários de que trata o art. 1º que tiveram o benefício concedido até a data de publicação desta Medida Provisória referente ao período de defeso vigente ou imediatamente anterior.

Parágrafo únicoPara fins do pagamento do Auxílio Extraordinário, compete:

Iao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - emitir a relação dos beneficiários do Seguro Defeso cadastrados nos Municípios listados no Anexo e efetuar o pagamento por meio de sua rede bancária credenciada; e

IIà Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev S.A. - processar automaticamente o Auxílio Extraordinário, observados os serviços e as rotinas da folha de pagamento do INSS.

Art. 3.

O pagamento do Auxílio Extraordinário será devido ainda que o beneficiário seja titular de benefícios assistenciais ou previdenciários ou de outro benefício de qualquer natureza.

§ 1ºO Auxílio Extraordinário não será considerado fonte de renda:

Ipara fins do disposto:

a)no § 4º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 2003; e

b)no inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023;

IIno cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e

IIIno cálculo da renda para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 2ºO recebimento do Auxílio Extraordinário independe do exercício da atividade de pesca e não o interrompe.

§ 3ºSerão revertidos à União os créditos de recursos não sacados ou decorrentes de benefícios de Auxílio Extraordinário que sejam disponibilizados indevidamente.

§ 4ºDurante o processo de emissão dos créditos, será verificada a existência de registro de óbito do beneficiário nos bancos de dados governamentais.

Art. 4.

As despesas do Auxílio Extraordinário correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério da Previdência Social, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 5.

Ato conjunto dos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e da Previdência Social e do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social disporá sobre os procedimentos necessários para a operacionalização do pagamento do Auxílio Extraordinário.

Art. 6.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

André Carlos Alves de Paula Filho

Carlos Roberto Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2023 - Edição extra.

ANEXO

MUNICÍPIOS DA REGIÃO NORTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DE SECA OU DE ESTIAGEM RECONHECIDA PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL

1. ESTADO DO ACRE:

Acrelândia

Assis Brasil

Brasiléia

Bujari

Capixaba

Cruzeiro do Sul

Epitaciolândia

Feijó

Jordão

Mâncio Lima

Manoel Urbano

Marechal Thaumaturgo

Plácido de Castro

Porto Acre

Porto Walter

Rio Branco

Rodrigues Alves

Santa Rosa do Purus

Sena Madureira

Senador Guiomard

Tarauacá

Xapuri

2. ESTADO DO AMAZONAS:

Anori

Atalaia do Norte

Autazes

Barcelos

Barreirinha

Benjamin Constant

Beruri

Boa Vista do Ramos

Boca do Acre

Borba

Carauari

Careiro

Careiro da Várzea

Coari

Codajás

Eirunepé

Envira

Fonte Boa

Guajará

Humaitá

Ipixuna

Iranduba

Itacoatiara

Itamarati

Japurá

Juruá

Jutaí

Lábrea

Manacapuru

Manaus

Manicoré

Maraã

Nhamundá

Nova Olinda do Norte

Novo Airão

Novo Aripuanã

Parintins

Rio Preto da Eva

Santa Isabel do Rio Negro

Santo Antônio do Içá

São Paulo de Olivença

São Sebastião do Uatumã

Silves

Tabatinga

Tapauá

Tefé

Uarini

Urucará

Urucurituba

3. ESTADO DO AMAPÁ:

Amapá

Tartarugalzinho

4. ESTADO DO PARÁ:

Alenquer

Almeirim

Aveiro

Belterra

Bom Jesus do Tocantins

Curuá

Faro

Itaituba

Jacareacanga

Juruti

Mojuí dos Campos

Monte Alegre

Óbidos

Oriximiná

Pacajá

Porto de Moz

Prainha

Rurópolis

Santarém

Terra Santa

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