Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1200, de 20 de dezembro de 2023
MPV 1200
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 20 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2023 - Edição extra
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 27.699.289.188 | |||||||
Operações Especiais
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 27.699.289.188 | ||||||
| 0901 0005 6500 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 27.699.289.188 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1002 | 26.825.278.197 | |||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 874.010.991 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 27.699.289.188 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 27.699.289.188 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 40.933.747 | |||||||
Operações Especiais
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 40.933.747 | ||||||
| 0901 0005 6501 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 40.933.747 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 3000 | 11.692.500 | |||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 6 | 3000 | 29.241.247 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 40.933.747 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 40.933.747 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 78.003.783 | |||||||
Operações Especiais
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 78.003.783 | ||||||
| 0901 0005 6502 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - No Município de Porto Alegre - RS (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 78.003.783 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 3000 | 78.003.783 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 78.003.783 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 78.003.783 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 22.601.287 | |||||||
Operações Especiais
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 22.601.287 | ||||||
| 0901 0005 6500 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 22.601.287 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 6 | 3000 | 22.601.287 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 22.601.287 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 22.601.287 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 424.151.970 | |||||||
Operações Especiais
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 424.151.970 | ||||||
| 0901 0005 6500 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 424.151.970 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 424.151.970 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 424.151.970 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 424.151.970 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 64.878.180.588 | |||||||
Operações Especiais
| 0901 0005 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) | 28 846 | 64.164.058.396 | ||||||
| 0901 0005 6500 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 64.164.058.396 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 3000 | 12.725.073.357 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1444 | 37.000.000.000 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 10.506.559.825 | |||
| F | 5-IFI | 1 | 90 | 0 | 1444 | 3.932.425.214 | |||
| 0901 00G5 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor | 28 846 | 714.122.192 | ||||||
| 0901 00G5 6500 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 714.122.192 | ||||||
| F | 1-PES | 0 | 90 | 0 | 3000 | 714.122.192 | |||
| TOTAL - FISCAL | 64.878.180.588 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 64.878.180.588 | ||||||||