Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1168, de 3 de abril de 2023
MPV 1168
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 3 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2023 - Edição extra
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 20.700.000 | |||||||
Atividades
| 5016 21BM | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | 20.700.000 | ||||||
| 5016 21BM 6501 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional (Crédito Extraordinário) | 06 181 | 20.700.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 20.050.879 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 649.121 | |||
| TOTAL FISCAL | 20.700.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 1.550.800 | |||||||
Operações Especiais
| 0909 00QV | Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado | 28 846 | 1.550.800 | ||||||
| 0909 00QV 6500 | Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional (Crédito Extraordinário) | 28 846 | 1.550.800 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 1.550.800 | |||
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 13.049.200 | |||||||
Atividades
| 5016 2723 | Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção | 06 181 | 13.049.200 | ||||||
| 5016 2723 6500 | Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário) | 06 181 | 13.049.200 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 13.049.200 | |||
| TOTAL FISCAL | 14.600.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 14.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento | 91.400.000 | |||||||
Atividades
| 5016 2726 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União | 06 181 | 91.400.000 | ||||||
| 5016 2726 6500 | Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário) | 06 181 | 91.400.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 91.400.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 91.400.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 91.400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6014 | Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas | 63.800.000 | |||||||
Atividades
| 6014 21EK | Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas | 18 125 | 63.800.000 | ||||||
| 6014 21EK 6500 | Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) | 18 125 | 63.800.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 59.977.114 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 3.822.886 | |||
| TOTAL FISCAL | 63.800.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 63.800.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1041 | Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais | 22.700.000 | |||||||
Atividades
| 1041 21EN | Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas | 18 541 | 22.700.000 | ||||||
| 1041 21EN 6500 | Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) | 18 541 | 22.700.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 17.700.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 5.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 22.700.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 22.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6011 | Cooperação com o Desenvolvimento Nacional | 135.474.000 | |||||||
Atividades
| 6011 21EM | Emprego das Forças Armadas em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas | 05 423 | 135.474.000 | ||||||
| 6011 21EM 6500 | Emprego das Forças Armadas em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário) | 05 423 | 135.474.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 133.884.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 1.590.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 135.474.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 135.474.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5033 | Segurança Alimentar e Nutricional | 144.700.000 | |||||||
Atividades
| 5033 20GD | Inclusão Produtiva Rural | 08 244 | 15.000.000 | ||||||
| 5033 20GD 6500 | Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) | 08 244 | 15.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3002 | 15.000.000 | |||
| 5033 2792 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Temporária | 08 244 | 129.700.000 | ||||||
| 5033 2792 6501 | Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Temporária - Nacional (Crédito Extraordinário) | 08 244 | 129.700.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3002 | 129.700.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 144.700.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 144.700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas
UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0617 | Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas | 146.700.000 | |||||||
Atividades
| 0617 20UF | Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados | 14 125 | 146.700.000 | ||||||
| 0617 20UF 6500 | Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional (Crédito Extraordinário) | 14 125 | 146.700.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 130.585.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 16.115.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 146.700.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 146.700.000 | ||||||||
*