Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1164, de 2 de março de 2023
MPV 1164
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica instituído o Programa Bolsa Família, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em substituição ao Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
§ 1ºO Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Constituição e no caput e no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
§ 2ºOs critérios, os parâmetros, os mecanismos e os procedimentos para adequação dos benefícios do Programa Auxílio Brasil ao Programa Bolsa Família serão estabelecidos nesta Medida Provisória e em seus regulamentos.
§ 3ºAto do Poder Executivo federal regulamentará o disposto nesta Medida Provisória.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Art. 2.
O Programa Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, será implementado na forma estabelecida nesta Medida Provisória e em seus regulamentos.
Art. 3.
São objetivos do Programa Bolsa Família:
Icombater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias;
IIcontribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e
IIIpromover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.
Parágrafo únicoOs objetivos do Programa Bolsa Família serão obtidos por meio de:
Iarticulação entre o Programa e as ações de saúde, de educação, de assistência social e de outras áreas que atendam o público beneficiário, executadas pelos Governos federal, estaduais, municipais e distrital;
IIvinculação ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, permitida a utilização de sua rede de serviços socioassistenciais;
IIIcoordenação e compartilhamento da gestão e da execução com os entes federativos que venham a aderir ao Programa, na forma estabelecida nesta Medida Provisória e em seus regulamentos;
IVparticipação social, por meio dos procedimentos estabelecidos nesta Medida Provisória e em seus regulamentos;
Vutilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 1993, e sua promoção como plataforma de integração do Programa a ações executadas pelos Governos federal, estaduais, municipais e distrital; e
VIrespeito à privacidade das famílias beneficiárias, na forma estabelecida na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 4.
Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se:
Ifamília - núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas;
IIrenda familiar mensal - soma dos rendimentos auferidos por todos os integrantes da família, excluídos aqueles rendimentos indicados em regulamento;
IIIrenda familiar per capita mensal - razão entre a renda familiar mensal e o total de integrantes da família; e
IVdomicílio - local que serve de moradia à família.
§ 1ºPara fins do disposto no inciso II do caput, não serão computados na renda familiar mensal, sem prejuízo de outros rendimentos indicados em regulamento:
Ibenefícios financeiros de caráter eventual, temporário ou sazonal instituídos pelo Poder Público federal, estadual, municipal e distrital;
IIrecursos financeiros de natureza indenizatória, recebidos de entes públicos ou privados, para recomposição de danos materiais ou morais; e
IIIrecursos financeiros recebidos de ações de transferência de renda instituídas pelo Poder Público federal, estadual, municipal e distrital.
§ 2ºO Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, recebido por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal.
Seção II
Da elegibilidade
Art. 5.
São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias:
Iinscritas no CadÚnico; e
IIcuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).
Art. 6.
As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido no inciso II do caput do art. 5º serão mantidas no Programa pelo período de até vinte e quatro meses, observados os parâmetros estabelecidos neste artigo e em regulamento.
§ 1ºNa hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de meio salário mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 4º, a família será desligada do Programa.
§ 2ºDurante o período de vinte e quatro meses a que se refere o caput, a família beneficiária receberá cinquenta por cento do valor dos benefícios financeiros a que for elegível, nos termos do disposto no art. 7º. (Produção de efeitos)
§ 3ºTerão prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família:
Ias famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; e
IIas famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do período de vinte e quatro meses previsto no caput.
§ 4ºNa hipótese prevista no § 3º, a família deverá cumprir os requisitos para ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Medida Provisória e em regulamento.
Seção III
Dos benefícios financeiros
Art. 7.
A transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias e calculados na forma estabelecida neste artigo e em regulamento.
§ 1ºConstituem benefícios financeiros do Programa Bolsa Família:
IBenefício de Renda de Cidadania, no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; (Produção de efeitos)
IIBenefício Complementar, destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma dos valores relativos aos benefícios financeiros de que trata o inciso I seja inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), que será calculado pela diferença entre este valor e a referida soma; (Produção de efeitos)
IIIBenefício Primeira Infância, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição, crianças com idade entre zero e sete anos incompletos;
IVBenefício Variável Familiar, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição: (Produção de efeitos)
a)gestantes;
b)crianças com idade entre sete anos e doze anos incompletos; ou
c)adolescentes, com idade entre doze anos e dezoito anos incompletos; e
VBenefício Extraordinário de Transição, destinado exclusivamente às famílias que constarem como beneficiárias do Programa Auxílio Brasil na data de entrada em vigor deste inciso, que será calculado pela diferença entre o valor recebido pela família em maio de 2023 e o que vier a receber em junho de 2023. (Produção de efeitos)
§ 2ºOs benefícios financeiros de que trata o § 1º:
Iserão calculados na ordem estabelecida no § 1º, observada a elegibilidade da família a cada um deles, na forma estabelecida em regulamento; e
IIpoderão ser pagos cumulativamente às famílias beneficiárias, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3ºAto do Poder Executivo federal poderá alterar: (Produção de efeitos)
Ios valores dos benefícios financeiros de que tratam os incisos I, III e IV do § 1º;
IIo valor de referência de R$ 600,00 (seiscentos reais) de que trata o inciso II do § 1º; e
IIIo valor de referência para caracterização da situação de pobreza de que trata o inciso II do caput do art. 5º.
§ 4ºOs valores de que trata o § 3º poderão ser corrigidos a cada intervalo de, no mínimo, vinte e quatro meses, na forma estabelecida em regulamento. (Produção de efeitos)
§ 5ºO Benefício Variável Familiar será calculado por integrante da família beneficiária que se enquadrar nas hipóteses previstas no inciso IV do
§ 1º(Produção de efeitos)
§ 6ºOs benefícios financeiros de que tratam os incisos I a IV do § 1º serão pagos enquanto as famílias beneficiárias estiverem enquadradas nos critérios de elegibilidade ao Programa Bolsa Família e de manutenção dos benefícios, sem prejuízo do disposto no art. 6º, na forma estabelecida em regulamento.
§ 7ºO Benefício Extraordinário de Transição: (Produção de efeitos)
Iterá duração limitada, na forma estabelecida em regulamento; e
IIsem prejuízo do disposto no art. 6º, terá o seu pagamento encerrado quando:
a)a redução no valor do benefício transferido à família decorrer de alteração da estrutura familiar ou da renda familiar per capita mensal, na forma estabelecida em regulamento; ou
b)a soma dos benefícios financeiros de que tratam os incisos I a IV do § 1º devidos à família beneficiária for igual ou superior ao valor que a família recebia como beneficiária do Programa Auxílio Brasil.
§ 8ºOs benefícios financeiros de que trata o § 1º constituem direito das famílias elegíveis ao Programa Bolsa Família, na forma estabelecida nesta Medida Provisória e em regulamento, observado o disposto no § 1º do art. 11. (Produção de efeitos)
Art. 8.
Os benefícios financeiros de que trata o § 1º do art. 7º serão pagos mensalmente pelo agente pagador do Programa Bolsa Família, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1ºO pagamento dos benefícios financeiros de que trata o caput será feito:
Iao responsável familiar, de acordo com os dados constantes da inscrição da família no CadÚnico; e
IIpreferencialmente, à mulher.
§ 2ºOs benefícios financeiros de que trata o caput poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, na forma estabelecida em resoluções do Banco Central do Brasil:
Iconta do tipo poupança social digital, de que trata a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020;
IIconta poupança digital;
IIIconta contábil;
IVconta de depósitos; ou
Voutras espécies de contas que venham a ser criadas, desde que autorizadas por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 3ºReverterão à Conta Única do Tesouro Nacional os créditos:
Ide benefícios disponibilizados indevidamente;
IIdas contas a que se referem os incisos I, II e V do § 2º não movimentadas, na forma estabelecida em regulamento; e (Produção de efeitos)
IIIde recursos não sacados da conta a que se refere o inciso III do § 2º, na forma estabelecida em regulamento.
§ 4ºA abertura da conta do tipo poupança social digital para os pagamentos dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família:
Ipoderá ocorrer de forma automática, em nome do responsável familiar inscrito no CadÚnico; e
IIocorrerá na forma estabelecida em contrato firmado entre a União e o agente pagador do Programa Bolsa Família.
Seção IV
Da identificação dos integrantes das famílias
Art. 9.
A identificação dos integrantes das famílias que se inscreverem no CadÚnico será realizada, preferencialmente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Parágrafo únicoAto do Poder Executivo federal disporá sobre a utilização de documentos alternativos ao CPF, como o Número de Identificação Social - NIS e o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI, para fins de identificação dos integrantes das famílias registradas no CadÚnico.
Seção V
Das condicionalidades
Art. 10.
A manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família dependerá, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória e em regulamento, do cumprimento, pelos integrantes das famílias, de condicionalidades relativas:
Ià realização de pré-natal;
IIao cumprimento do calendário nacional de vacinação;
IIIao acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até sete anos de idade incompletos; e
IVà frequência escolar mínima de:
a)sessenta por cento, para os beneficiários de quatro anos a seis anos de idade incompletos; e
b)setenta e cinco por cento, para os beneficiários de seis anos a dezoito anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação básica.
§ 1ºAto do Poder Executivo federal disporá sobre:
Ios critérios para o cumprimento das condicionalidades;
IIas informações a serem coletadas e disponibilizadas;
IIIas atribuições dos órgãos responsáveis pela gestão e pela execução das políticas destinadas à provisão dos serviços relacionados com as condicionalidades;
IVos efeitos do descumprimento das condicionalidades pelas famílias, vedada a adoção de procedimentos de caráter punitivo e de exposição vexatória;
Vas alterações nos percentuais de frequência escolar estabelecidos no inciso IV do caput; e
VIos procedimentos e os mecanismos para a verificação da situação da família e o seu atendimento, com estabelecimento de prazo razoável para que possa cumprir as exigências antes de ser desligada do Programa Bolsa Família.
§ 2ºA rede de serviços do SUAS poderá atender ou acompanhar as famílias beneficiárias em situação de descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, com vistas à superação gradativa de suas vulnerabilidades, na forma estabelecida em regulamento.
Seção VI
Da operacionalização e da gestão
Art. 11.
As despesas do Programa Bolsa Família serão custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na legislação específica e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras:
Idotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil;
IIdotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Bolsa Família; e
IIIoutros recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais destinados à implementação do Programa Bolsa Família.
§ 1ºO Poder Executivo federal compatibilizará a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros de que trata o § 1º do art. 7º com as dotações orçamentárias disponíveis.
§ 2ºEnquanto não houver a transposição dos saldos orçamentários entre o Programa Auxílio Brasil e o Programa Bolsa Família, fica autorizada a utilização das dotações disponíveis no Programa Auxílio Brasil para custear o Programa Bolsa Família.
Art. 12.
A execução e a gestão do Programa Bolsa Família são públicas e governamentais e ocorrerão de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federativos, observados a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.
§ 1ºA execução e a gestão descentralizadas a que se refere o caput serão implementadas por meio de adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa Bolsa Família, realizada na forma estabelecida em regulamento.
§ 2ºAté que as adesões de que trata o § 1º sejam formalizadas, ficam convalidados os termos de adesão ao Programa Auxílio Brasil firmados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 13.
Fica criada a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 14.
Fica instituído o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico - IGD, a ser utilizado em âmbito estadual, distrital e municipal, cujos parâmetros serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.
§ 1ºO índice de que trata o caput destina-se a:
Iaferir os resultados da gestão descentralizada, com base na atuação da gestão estadual, distrital ou municipal, na execução dos procedimentos de:
a)cadastramento e atualização cadastral;
b)aprimoramento da qualidade cadastral;
c)gestão do Programa Bolsa Família;
d)acompanhamento de condicionalidades;
e)articulação intersetorial; e
f)implementação das ações de desenvolvimento das famílias beneficiárias;
IIincentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, distrital e municipal do Programa Bolsa Família e do CadÚnico; e
IIIcalcular o montante de recursos a ser transferido aos entes federativos a título de apoio financeiro.
§ 2ºA União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federativos que aderirem ao Programa Bolsa Família, recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa e do CadÚnico, desde que obtenham índices mínimos no IGD, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3ºPara a execução do disposto neste artigo, ato do Poder Executivo federal disporá sobre:
Ios procedimentos e as condições necessários à adesão ao Programa Bolsa Família e ao CadÚnico, incluídas as obrigações dos entes federativos;
IIos instrumentos, os parâmetros e os procedimentos de avaliação de resultados e da qualidade de gestão em âmbito estadual, distrital e municipal; e
IIIos procedimentos e os instrumentos de controle e acompanhamento da execução do Programa Bolsa Família e de utilização do CadÚnico pelos entes federativos.
§ 4ºOs resultados obtidos pelo ente federativo na gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, aferidos na forma prevista no inciso I do § 1º, serão considerados como prestação de contas dos recursos transferidos.
§ 5ºOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios submeterão suas prestações de contas aos respectivos conselhos de assistência social e, na hipótese de não aprovação, os recursos transferidos na forma prevista no § 2º serão restituídos pelo ente federativo ao respectivo fundo de assistência social, na forma estabelecida em regulamento.
§ 6ºO montante dos recursos de que trata o § 2º não excederá a um por cento da previsão orçamentária total relativa ao pagamento de benefícios do Programa Bolsa Família.
§ 7ºNa hipótese prevista no § 6º, ato do Poder Executivo federal estabelecerá os limites e os parâmetros mínimos para a transferência de recursos para cada ente federativo.
Seção VII
Do agente operador e pagador
Art. 15.
Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de agente operador e pagador do Programa Bolsa Família, dispensada a licitação para sua contratação, mediante condições a serem pactuadas com o Governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1ºÉ vedado ao agente operador e pagador efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família ou de qualquer programa de transferência condicionada de renda, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário.
§ 2ºA Caixa Econômica Federal, com a anuência do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, poderá subcontratar instituição financeira para efetuar o pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.
§ 3ºPoderão ser contratadas instituições públicas e privadas para apoiar a operacionalização e o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família.
§ 4ºNa hipótese prevista no § 3º, fica dispensada a licitação, caso se trate de instituição pública que tenha, entre suas competências, as atividades contratadas para a operacionalização do Programa Bolsa Família.
§ 5ºO Governo federal poderá firmar apenas um instrumento contratual com a Caixa Econômica Federal para a execução das atividades:
Ide agente operador e pagador do Programa Bolsa Família;
IIde fornecimento da infraestrutura necessária à organização e à manutenção do CadÚnico; e
IIIde desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados.
Seção VIII
Do controle e da participação social
Art. 16.
controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo conselho de assistência social.
Art. 17.
Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos benefícios do Programa Bolsa Família, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1ºAs informações a que se refere o caput serão divulgadas em meio eletrônico de acesso público e em outros meios.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se às informações relativas aos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil, instituídos pela Lei nº 14.284, de 2021.
Seção IX
Do ressarcimento de recursos financeiros
Art. 18.
Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o responsável familiar que dolosamente prestar informação falsa no CadÚnico, ao registrar seus dados ou dos integrantes de sua família, que resulte no ingresso ou na permanência como beneficiário do Programa Bolsa Família, deverá ressarcir ao erário os valores recebidos a título de benefícios financeiros do Programa.
§ 1ºA notificação para o ressarcimento de que trata o caput poderá ser realizada pelos seguintes meios, sem prejuízo de outros que possam ser estabelecidos em regulamento:
Imeio eletrônico;
IIserviço de mensagens curtas (short message service) - SMS;
IIIrede bancária;
IVvia postal, considerado o endereço do beneficiário constante do CadÚnico, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente de notificação;
Vpessoalmente, quando entregue ao beneficiário em mão, desde que haja registro da notificação; ou
VIedital, quando o beneficiário não for localizado, após a notificação realizada pelos meios previstos nos incisos I a V.
§ 2ºAto do Poder Executivo federal disporá sobre:
Ias condições e os valores mínimos para a cobrança de ressarcimento a que se refere o caput;
IIas formas de notificação previstas nos incisos I, II e III do § 1º; e
IIIos prazos, as etapas e os procedimentos necessários ao processo de ressarcimento.
§ 3ºPara fins de ressarcimento, será considerado o valor original do débito atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
§ 4ºNas hipóteses de denúncia ou de constatação de indício de fraude cometida por agente público durante a inscrição da família no CadÚnico, as informações serão enviadas para apuração da autoridade policial competente.
Art. 19.
s valores não restituídos, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, serão inscritos em dívida ativa da União, na forma prevista na legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20.
s atos normativos infralegais que dispõem sobre o Programa Auxílio Brasil, no que forem compatíveis com o disposto nesta Medida Provisória, permanecem em vigor até que sejam reeditados.
Art. 21.
As famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil deixarão de receber os benefícios financeiros do referido Programa quando passarem a receber os benefícios do Programa Bolsa Família, sem prejuízo das regras de elegibilidade e manutenção de benefícios do Programa Bolsa Família.
Parágrafo únicoO Benefício Primeira Infância, de que trata o inciso III do § 1º do art. 7º, poderá ser pago cumulativamente:
Icom os benefícios financeiros de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 2021, no que couber;
IIcom o benefício extraordinário instituído pelo art. 1º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022; e
IIIcom o Adicional Complementar de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 22.
Com a finalidade de garantir a continuidade do atendimento às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, os contratos vigentes para a sua operacionalização poderão ser aditados no âmbito do Programa Bolsa Família.
Art. 23.
Ficam extintos os benefícios instituídos pelo art. 5º da Lei nº 14.284, de 2021.
§ 1ºSerão realizados os pagamentos mensais, relativos aos benefícios concedidos em dezembro de 2022, até que se complete o total das doze parcelas mensais previstas, dos seguintes benefícios instituídos pelo art. 5º da Lei nº 14.284, de 2021:
IAuxílio Esporte Escolar;
IIBolsa de Iniciação Científica Júnior; e
IIIAuxílio Inclusão Produtiva Rural.
§ 2ºAto do Poder Executivo federal estabelecerá os critérios e os procedimentos para a execução dos benefícios de que trata o § 1º durante o ano de 2023.
Art. 24.
disposto nos art. 18 e art. 19 aplica-se aos benefícios instituídos no âmbito:
Ido Programa Auxílio Brasil, incluídos os processos não concluídos na data da publicação desta Medida Provisória; e
IIdo Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, incluídos os processos não concluídos na data da publicação desta Medida Provisória.
§ 1ºAs cobranças de ressarcimentos relativas à vigência da Lei nº 10.836, de 2004, nos termos do disposto no inciso II do caput, ficam condicionadas à possibilidade de obtenção do histórico de movimentação cadastral da família beneficiária na base de dados do CadÚnico.
§ 2ºAto do Poder Executivo federal regulamentará os procedimentos aplicáveis às hipóteses previstas no caput do art. 28 da Lei nº 14.284, de 2021.
Art. 25.
A Lei nº 8.742, de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º-F. Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda ou vulneráveis à pobreza, nos termos do regulamento.
.....................................................................................................................
§ 2ºA inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do Governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3ºPara fins de cumprimento do disposto no art. 12 da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliação da fidedignidade das informações cadastrais, será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 4ºOs dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nos três níveis da federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.
§ 5ºA sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento. (NR)
Art. 26.
A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.
.................................................................................................................... (NR)
Art. 27.
Ficam revogados:
Io art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 2003;
IIos seguintes dispositivos da Lei nº 14.284, de 2021:
a)os art. 1º a art. 3º;
b)do art. 4º:
1. o inciso I do § 1º, o § 6º e os § 10 a § 15; e
2. o inciso II do § 1º, os § 2º ao § 5º e os § 7º a § 9º; (Produção de efeitos)
c)os art. 5º a art. 20;
d)os § 1º e § 2º do art. 21;
e)os art. 22 a art. 27; e
f)os § 1º a § 6º do art. 28;
IIIos art. 1º a art. 5º da Lei nº 14.342, de 2022; e (Produção de efeitos)
IVo inciso I do § 1º e o § 7º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.155, de 2023. (Produção de efeitos)
Art. 28.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
Iem 1º de junho de 2023, quanto:
a)ao § 2º do art. 6º;
b)do art. 7º:
1. aos incisos I, II, IV e V do § 1º;
2. aos § 3º, § 4º e § 5º; e
3. aos § 7º e § 8º;
c)ao inciso II do § 3º do art. 8º; e
d)do caput do art. 27:
1. ao item 2 da alínea b do inciso II; e
2. aos incisos III e IV; e
IIna data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 2 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.3.2023 - Edição extra
*