Medidas Provisorias
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Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019Medida Provisória nº 903, de 6 de novembro de 2019Medida Provisória nº 902, de 5 de novembro de 2019Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019Medida Provisória nº 898, de 15 de outubro de 2019Medida Provisória nº 897, de 1 de outubro de 2019Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019Medida Provisória nº 894, de 4 de setembro de 2019Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019Medida Provisória nº 891, de 5 de agosto de 2019Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019Medida Provisória nº 890, de 1 de agosto de 2019Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019Medida Provisória nº 888, de 18 de julho de 2019Medida Provisória nº 887, de 25 de junho de 2019Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019Medida Provisória nº 873, de 1 de março de 2019Medida Provisória nº 872, de 31 de janeiro de 2019