Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 840, de 5 de junho de 2018
MPV 840
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Idezessete DAS-5;
IIcinquenta e oito DAS-4;
IIItrinta e sete DAS-3;
IVvinte e quatro DAS-2; e
Vvinte e oito DAS-1.
§ 1ºOs cargos de que trata o caput destinam-se a atender a necessidades da área de segurança pública, inclusive atividades de apoio administrativo.
§ 2ºA criação e o provimento dos cargos de que trata o caput estão condicionados à expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Raul Jungmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2018
*