Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 863, de 13 de dezembro de 2018
MPV 863
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 181.
A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.” (NR)
Art. 2.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986 :
Ios incisos I a III do caput e os § 1º a § 4º do art. 181; e
IIos art. 182 , art. 184 , art. 185 e art. 186.
Art. 3.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Valter Casimiro Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2018 - Edição extra
*