Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018
MPV 857
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 20 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2018
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2058 | Defesa Nacional | 75.280.000 | |||||||
Atividades
| 05 153 | 2058 219C | Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela | 75.280.000 | ||||||
| 05 153 | 2058 219C 6500 | Assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela - Nacional (Crédito Extraordinário) | 75.280.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 69.280.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 6.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 75.280.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 75.280.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
| ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2071 | Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária | 75.280.000 | |||||||
Operações Especiais
| 11 331 | 2071 00H4 | Seguro Desemprego | 75.280.000 | ||||||
| 11 331 | 2071 00H4 0001 | Seguro Desemprego - Nacional | 75.280.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 180 | 75.280.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 75.280.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 75.280.000 | ||||||||
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