Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5303, de 23 de junho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5304, de 23 de junho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5305, de 23 de junho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5296, de 20 de junho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5294, de 15 de junho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5295, de 15 de junho de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5283, de 27 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5284, de 27 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5285, de 27 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5286, de 27 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5287, de 27 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5288, de 27 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5289, de 27 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5290, de 27 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5291, de 27 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5292, de 27 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5293, de 27 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5282, de 24 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5275, de 19 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5276, de 19 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5277, de 19 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5278, de 19 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5279, de 19 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5281, de 19 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5237, de 9 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5268, de 9 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5269, de 9 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5270, de 9 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5271, de 9 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5272, de 9 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5273, de 9 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5267, de 3 de maio de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5266, de 29 de abril de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5265, de 28 de abril de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5255, de 26 de abril de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5256, de 26 de abril de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5257, de 26 de abril de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5258, de 26 de abril de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5259, de 26 de abril de 1988Lei Estadual do Mato Grosso nº 5260, de 26 de abril de 1988