Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11448, de 6 de julho de 2021
Nº 11448/2021
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Autor: Deputado Xuxu Dal Molin
Altera o art. 81 da Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021.
Deputado MAX RUSSI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.