Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 612, de 28 de janeiro de 2019
Nº 612/2019
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1
2
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
SEÇÃO I
Da Governadoria
3
SEÇÃO II
Das Secretarias de Estado
4
5
6
7
XVIII - gerir o sistema central de inovação em práticas públicas do Poder Executivo Estadual;
8
9
SEÇÃO III
Do órgão de representação judicial e consultoria jurídica do Estado de Mato Grosso
SEÇÃO IV
Do órgão de auditoria e controle interno do Poder Executivo Estadual
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
10
11
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12
"Art. 3º (...)
(...)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2019.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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ANEXO I
Administração Pública Estadual
A. GOVERNADORIA: 1. Gabinete do Governador; 2. Gabinete do Vice-Governador; 3. Gabinete Militar; 4. Gabinete de Gestão Estratégica de Governo; 5. Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES; 6. Conselho de Governo.
B. SECRETARIAS DE ESTADO: 1. Casa Civil; 2. Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF; 3. Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC; 4. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI 5. Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL; 6. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC; 7. Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; 8. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; 9. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA; 10. Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA; 11. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; 12. Secretaria de Estado de Saúde - SES; 13. Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.
C. ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA DO ESTADO: 1. Procuradoria Geral do Estado
D. ÓRGÃO DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO 2. Controladoria Geral do Estado
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A. AUTARQUIAS: 1. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO GROSSO SAÚDE; 2. Mato Grosso Previdência - MTPREV; 3. Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT; 4. Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT; 5. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT; 6. Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT; 7. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT; 8. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER;
B. FUNDAÇÕES PÚBLICAS: 1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT; 2. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; 3. Fundação Nova Chance - FUNAC.
C. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: 1. MT Participações e Projetos S.AMT-PAR; 2. Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT; 3. Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás; 4. Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A - DESENVOLVE MT; 5. Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, em liquidação; 6. Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso - CEASA/MT.
D. EMPRESAS PÚBLICAS: 1. Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI; 2. Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER.
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ANEXO II Cargos em Comissão da Administração Pública Direta
CARGOQUANTIDADE SÍMBOLO DGA-1 16 DGA-2 116 DGA-3 40 DGA-4 447 DGA-5 206 DGA-6 767 DGA-7 34 DGA-8 851 DGA-9 131 DGA-10 205 TOTAL 2.813
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LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - Publicada no DOEAL/MT DE 18.07.19 E DO 19.07.19,
Rep. DOEAL/MT DE 19.07.19.
Autor: Poder Executivo
Dispositivo da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 28 de janeiro de 2019, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que "Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências":
(...) "Art. 19 (...)
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de julho de 2019.
Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 852, de 3 de julho de 2026 · 3 menções
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 851, de 3 de julho de 2026 · 2 menções
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 12633, de 1 de agosto de 2024
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 762, de 31 de maio de 2023 · 14 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 718, de 11 de março de 2022 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 715, de 10 de janeiro de 2022
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 697, de 5 de julho de 2021 · 4 menções
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 11105, de 7 de abril de 2020
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 10986, de 5 de novembro de 2019
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 633, de 14 de outubro de 2019 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 635, de 14 de outubro de 2019 · 3 menções
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 616, de 4 de abril de 2019