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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 11086, de 31 de janeiro de 2020

Nº 11086/2020

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus fundos e órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Administração Pública;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social.

Autor: Poder Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que

dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2.
A receita total é estimada em R$ 20.099.792.392,00 (vinte bilhões, noventa e nove milhões, setecentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e dois reais).
§ 1ºIncluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2ºO valor de R$ 2.287.649.180,00 (dois bilhões, duzentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta reais), incorporado na receita total prevista no caput, é definido como receita intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, não compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral de Justiça e à Defensoria Pública.

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3.
A despesa total é fixada em R$ 20.949.850.653,00 (vinte bilhões, novecentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais), desdobrando-se da seguinte forma:
Ino Orçamento Fiscal, no valor de R$ 14.090.422.805,15 (catorze bilhões, noventa milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinco reais e quinze centavos);
IIno Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 6.859.427.847,85 (seis bilhões, oitocentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

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Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no art. 3º, observando-se o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º(VETADO).
§ 2º(VETADO).

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5.
Integram esta Lei os seguintes quadros consolidados:
Iresumo geral da receita;
IInatureza da receita;
IIIresumo da receita por fonte de recursos;
IVdemonstrativo da despesa por poder e órgão;
Vdemonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
VIdemonstrativo da despesa por órgão e unidade orçamentária;
VIIdemonstrativo da despesa por grupo de despesa;
VIIIdespesa detalhada por função e subfunção;
IXdemonstrativo detalhado por programa; e
Xprograma de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 6.
Fica alterado o art. 25 da Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária de 2020."
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de janeiro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

* As partes integrantes e os anexos estão disponíveis no Diário Oficial do dia 31.01.20 (Edição extra). * Reproduzem-se, em parte, por terem saído incorretos anexos integrantes desta Lei no Diário Oficial do dia 11.02.20.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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LEI Nº 11.086, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - Publicada no DOEAL/MT DE 11.03.20 E DO 12.03.20.

Autor: Poder Executivo

Dispositivos da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2020 (edição extra), cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no

desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020":

QUADROS CONSOLIDADOS PROGRAMA DE TRABALHO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Demonstrativo das Emendas Parlamentares cujo Veto foi Rejeitado pela Assembleia Legislativa (Íntegra das emendas disponível no endereço eletrônico: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/cpdoc/71986/visualizar)

DESTINAÇÃO DO RECURSO ORIGEM DO RECURSO Nº AUTOR VALOR ÓRGÃO AÇÃO VALOR (R$) ÓRGÃO AÇÃO

(R$) Comissão de Fiscalização 381 e Acompanhamento da 25.101 5168 3.200.000,00 39.901 9999 3.200.000,00 Execução Orçamentária 384 Lideranças Partidárias 10.101 2007 15.000.000,00 Aumento da Despesa Corrente.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de março de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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