Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11086, de 31 de janeiro de 2020
Nº 11086/2020
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Autor: Poder Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de janeiro de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
* As partes integrantes e os anexos estão disponíveis no Diário Oficial do dia 31.01.20 (Edição extra). * Reproduzem-se, em parte, por terem saído incorretos anexos integrantes desta Lei no Diário Oficial do dia 11.02.20.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 11.086, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - Publicada no DOEAL/MT DE 11.03.20 E DO 12.03.20.
Autor: Poder Executivo
Dispositivos da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2020 (edição extra), cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020":
QUADROS CONSOLIDADOS PROGRAMA DE TRABALHO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Demonstrativo das Emendas Parlamentares cujo Veto foi Rejeitado pela Assembleia Legislativa (Íntegra das emendas disponível no endereço eletrônico: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/cpdoc/71986/visualizar)
DESTINAÇÃO DO RECURSO ORIGEM DO RECURSO Nº AUTOR VALOR ÓRGÃO AÇÃO VALOR (R$) ÓRGÃO AÇÃO
(R$) Comissão de Fiscalização 381 e Acompanhamento da 25.101 5168 3.200.000,00 39.901 9999 3.200.000,00 Execução Orçamentária 384 Lideranças Partidárias 10.101 2007 15.000.000,00 Aumento da Despesa Corrente.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de março de 2020.
Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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