Jurisnauta

Decretos estaduais do Mato Grosso do Sul

998 documentos

DECRETO Nº 16.246, DE 7 DE AGOSTO DE 2023.DECRETO Nº 16.247, DE 7 DE AGOSTO DE 2023.DECRETO Nº 16.241, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.DECRETO Nº 16.242, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.DECRETO Nº 16.243, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.DECRETO Nº 16.244, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.DECRETO Nº 16.240, DE 26 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.239, DE 24 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.238, DE 21 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.233, DE 20 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.234, DE 20 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.235, DE 20 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.236, DE 20 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.237, DE 20 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.224, DE 7 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.225, DE 7 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.226, DE 7 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.227, DE 7 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.228, DE 7 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.229, DE 7 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.230, DE 7 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.231, DE 7 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.232, DE 7 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.222, DE 3 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.223, DE 3 DE JULHO DE 2023.DECRETO Nº 16.216, DE 28 DE JUNHO DE 2023.DECRETO Nº 16.217, DE 28 DE JUNHO DE 2023.DECRETO Nº 16.218, DE 28 DE JUNHO DE 2023.DECRETO Nº 16.219, DE 28 DE JUNHO DE 2023.DECRETO Nº 16.220, DE 28 DE JUNHO DE 2023.DECRETO Nº 16.221, DE 28 DE JUNHO DE 2023.Revogada DECRETO Nº 16.215, DE 21 DE JUNHO DE 2023.DECRETO Nº 16.214, DE 19 DE JUNHO DE 2023.DECRETO Nº 16.213, DE 16 DE JUNHO DE 2023.DECRETO Nº 16.212, DE 14 DE JUNHO DE 2023.DECRETO Nº 16.211, DE 12 DE JUNHO DE 2023.DECRETO Nº 16.208, DE 6 DE JUNHO DE 2023.DECRETO Nº 16.209, DE 6 DE JUNHO DE 2023.DECRETO Nº 16.210, DE 6 DE JUNHO DE 2023.Revogada DECRETO Nº 16.203, DE 2 DE JUNHO DE 2023.