DECRETO Nº 16.222, DE 3 DE JULHO DE 2023.

Nº 16222/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.222, DE 3 DE JULHO DE 2023.

Altera a redação do inciso V do art. 7º do Decreto nº 16.171, de 26 de abril de 2023, que reorganiza a Estrutura Básica da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB).

Publicado no Diário Oficial nº 11.203, de 5 de julho de 2023, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O inciso V do art. 7º do Decreto nº 16.171, de 26 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ....................................:

.................................................

Vformular consultas ao setor competente sobre assuntos inerentes à AGEHAB;

........................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de abril de 2023.

Campo Grande, 3 de julho de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

HÉLIO PELUFFO FILHO Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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