DECRETO Nº 16.241, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.

Nº 16241/2023

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.241, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.239, de 24 de julho de 2023, que institui o Comitê Gestor de Processo Administrativo Eletrônico (COGEPAE).

Publicado no Diário Oficial nº 11.235, de 7 de agosto de 2023, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 3º do Decreto nº 16.239, de 24 de julho de 2023, passa vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

“Art. 3º O COGEPAE será composto por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, conforme abaixo especificado:

.................................................

II7 (sete) membros representantes:

.................................................

d)2 (dois) da Controladoria-Geral do Estado.

........................................” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de agosto de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

PEDRO ARLEI CARAVINA Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES

Secretária de Estado de Administração

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