Lei nº 628 de 17/09/1851

os objectos designados nos seguintes §§ a quantia de

3.694.175$000

A saber:

1º

Dotação de Sua Magestade o Imperador

800.000$000

2º

Dita de Sua Magestade Imperatriz

96.000$000

3º

Alimentos da Princeza Imperial a Senhora D.Isabel......................................................

12.000$000

4º

Ditos da Princeza a Senhora D. Leopoldina

6.000$000

5º

Dotação da Princeza a Senhora D. Januaria, e aluguel de casas

102.000$000

6º

Alimentos da Princeza a Senhora D. Maria Amelia

6.000$000

7º

Dotação de Sua Magestade a Imperatriz do Brasil, Viuva, a Duqueza de Bragança

50.000$000

8º

Alimentos do Principe o Senhor D. Luiz

6.000$000

9º

Ditos da Princeza a Senhora D. Maria Isabel

6.000$000

10º

Ditos do Principe o Senhor D. Felippe

6.000$000

11º

Ordenado dos Mestres da Familia Imperial

3.200$000

12º

Secretaria d' Estado

36.000$000

13º

Gabinete Imperial

1.900$000

14º

Conselho d'Estado

28.800$000

15º

Presidencias de Provincias

131.600$000

16º

Camara dos Senadores e Secretaria

228.320$000

17º

Dita dos Deputados, idem

309.240$000

18º

Cursos Juridicos

78.980$000

19º

Escolas de Medicina

84.370$000

20º

Academia das Bellas Artes

19.820$000

21º

Museo

6.044$000

22º

Archivo Publico

7.420$000

23º

Junta de Hygiene Publica

7.000$000

24º

Empregados de visita de saude nos portos maritimos, lazaretos e respectivo costeio

32.103$000

25º

Instituto Vaccinico

14.400$000

26º

Correio Geral e Paquetes de vapor

811.000$000

27º

Commissão de Engenheiros

7.000$000

28º

Canaes, pontes, estradas e outras obras publicas geraes, podendo o Governo despender até a metade da somma consignada nesta verba em auxilio ás obras provinciaes que mais convenientes forem

500.000$000

29º

Çatechese e civilisação dos Indios

40.000$000

30º

Colonias e presidios militares e presidios militares

50.000$000

31º

Estabelecimento de Educandas no Pará

2.000$000

32º

Eventuaes

25.000$000

No Municipio da Côrte

33º

Escolas menores de Instrucção Publica

48.386$000

34º

Bibliotheca Publica, sendo 1.000$000 para a encadernação de obras

9.248$000

35º

Jardim Botanico da Lagoa de Rodrigo de Freitas

9.996$000

36º

Dito do Passeio Publico

4.026$000

37º

Instituto Historico e Geographico Brasileiro

2.000$000

38º

Imperial Academia de Medicina

2.000$000

39º

Sociedade Auxiliadora da Industria Nacional Auxiliadora da Industria Nacional

2.322$000

40º

Obras Publicas, comprehendida a continuação das do edificio do Museo e reparos do edificio do Museo e reparos dos edificios, e outras do Jardim Botanico da Lagoa de Rodrigo de Freitas e do Passeio Publico

100.000$000

41º

Hospital dos Lazaros

2.000$000

42º

Exercicios findos findos

$

os objectos designados nos seguintes §§ a quantia de

2.224.932$888

A saber :

1º

Secretaria d' 'Estado

31.000$000

2º

Tribunal Supremo de Justiça

71.366$668

3º

Relações

180.000$000

4º

Justiças de 1ª Instancia

540.000$000

5º

Policia e segurança Publica

153.346$800

6º

Guarda Nacional

115.221$500

7º

Telegraphos

11.480$400

8º

Bispos, Cathedraes, Relação Metropolitana, Parochos, Vigarios geraes e Provisores; novas cadeiras de ensino nos Seminarios Episcopaes, conforme a disposição do Art. 11 § 10, incluidas as quantias de 8.000$000 para o estabelecimento de hum Seminario Episcopal no Bispado de S. Paulo, e 3.800$000 para auxiliar a Fabrica da Cathedral do Maranhão nos reparos de que carece a mesma Cathedral

538.975$500

9º

Capella Imperial e Cathedral do Rio de Janeiro

62.710$000

10º

Repressão do trafico de Africanos

25.000$000

11º

Eventuaes

10.000$000

No Municipio da Côrte

12º

Culto Publico

4.547$720

13º

Corpo Municipal Permanente

281.904$400

14º

Casa de correcção e reparos de Cadêas ficando o Governo autorisado para applicar as sobras desta verba á construcção de huma Cadêa segundo o systema cellular

64.000$000

15º

Conducção e sustento de presos

20.000$000

16º

Illuminação Publica

120.380$000

17º

Exercicios findos

$

com os objectos designados nos seguintes §§ a quantia de

465.450$000

A saber:

1º

Secretaria d' Estado

38.400$000

2º

Legações e Consulados ao cambio de 27

332.050$000

3º

Extraordinarias no exterior idem

75.000$000

4º

Ditas no interior em moeda do paiz

20.000$000

5º

Exercicios findos

$

com os objectos designados nos seguintes §§ a quantia de

3.655.290$814

A saber:

1º

Secretaria d'Estado

28.000$000

2º

Quartel Ganeral da Marinha

5.021$000

3º

Conselho Supremo Militar

3.600$000

4º

Auditoria e executoria

3.140$000

5º

Corpo da Armada e classes annexas

294.097$080

6º

Dito de Fuzileiros navaes

67.041$456

7º

Dito de Imperiaes Marinheiros

153.397$614

8º

Companhia de Invalidos

14.574$560

9º

Contadoria

43.600$000

10º

Intendencias e accessorios

49.094$760

11º

Arsenaes, diminuindo-se a quantia de 5.354$200 na despeza com os remadores, e outras de Inspecção da Bahia; e bem assim 10.200$ na despeza dos officinas do Arsenal de Pernambuco

1.017.366$270

12º

Capitanias de portos, incluida a quantia de 1.000$ para aluguel de casas

59.860$160

13º

Força Naval

1.212.845$600

14º

Navios de transporte

66.149$600

15º

Ditos desarmados

44.881$000

16º

Hospitaes

42.809$200

17º

Pharoes

33.970$320

18º

Academia de Marinha, incluida a quantia de 5.000$ para alugueis da casa

33.229$410

19º

Escola

1.604$000

20º

Bibliotheca

3.430$210

21º

Reformados

33.641$694

22º

Obras, incluidas as quantias de 20.000$ para a do caes da Sagração na Provincia do Maranhão; 10.000$ para a do caes de Marinha da Capital do Pará; 6.029$680 para a construcção de hum pharol no lugar mais azado em frente dos baixos denominados de S. Thomé; 11.807$200 para a conclusão do do morro de S. Paulo na Bahia; 5.000$ para melhoramentos do porto do rio Mamanguape na Provincia da Parahiba; e 120.000$ para continuação das obras do caes do Arsenal e melhoramentos do porto de Pernambuco

299.936$880

23º

Despezas diversas e ventuaes

144.000$000

24º

Exercicios findos

$

os objectos designados nos seguintes §§ a quantia de

7.454.541$887

A saber:

1º

Secretaria d'Estado

32.800$000

2º

Contadoria Geral, segundo o plano que baixou com o Decreto Nº 778 de 15 de Abril de 1851

36.440$000

3º

Conselho Supremo Militar

29\. 658$800

4º

Pagadorias

40.600$000

6º

Archivo Militar e officina lithographica

15.098$800

7º

Arsenaes de Guerra e armazens de de artigos bellicos

777.662$800

8º

Hospitaes

146.250$000

9º

Commando de Armas

32.947$700

10º

Officiaes do Exercito e Reformados

895.721$773

11º

Exercito

4.219.625$280

12º

Corpo de Saude do Exercito

127.420$000

13º

Gratificações diversas

167.858$800

14º

Invalidos

45.526$920

15º

Pedestres

115.288$800

16º

Recrutamento e engajamento

100.000$000

17º

Fabrica da polvora

109.687$540

18º

Dita de ferro de Ypanema

30.151$860

19º

Presidio de Fernando de Noronha

36.172$800

20º

Obras militares

300.000$000

21º

Despezas diversas e eventuaes

147.693$800

22º

Exercicios findos

$

os objectos designados nos seguintes §§ a quantia de

9.988.439$018

A saber :

1º

Juros da divida externa fundada calculados ao cambio para de 27

2.803.306$606

2º

Ditos da divida interna fundada

3.547.376$000

3°

Ditos da divida inscripta antes da emissão das respectivas Apolices, e pagamento em dinheiro das quantias da mesma divida menores de 400$ na forma do Art. 95 da Lei de 24 de Outubro de 1832

32.000$000

4º

Caixa de Amortisação, filial da Bahia, a Empregados no resgate e substituição do papel moeda

40.240$000

5º

Pensionistas do Estado

502.945$140

6º

Aposentados

300.126$606

7º

Empregados de Repartições extinctas

36.011$666

8º

Thesouro Nacional

183.520$000

9º

Thesourarias

237.966$000

10º

Juizo dos Feitos da Fazenda

43.500$000

11º

Alfandegas, incluida a quantia de 10.000$ para aluguel do Trapiche da Ilha das Cobras

1.051.725$000

12º

Consulados

184.769$000

13º

Recebedorias

101.582$000

14º

Mesas de rendas e Collectorias

165.000$000

15º

Casa da Moeda

62.600$000

16º

Typographia Nacional

40.000$000

17º

Officina de Apolices

2.800$000

18º

Administração de Proprios Nacionaes

17.908$000

19º

Dita de terrenos diamantinos

9.280$000

20º

Almoxarifados

838$000

21º

Ajudas de custo a Empregados de Fazenda

6.000$000

22º

Curadoria de Africanos

1.500$000

23º

Medição de terrenos de Marinhas

3.000$000

24º

Premios de Letras, desconto de assignados da Alfandega, commissões, corretagenbs e seguros

150.000$000

25º

Juros de cinco por cento de £ 100.000 adiantadas pela Agencia em Londres na fórma do contracto

44.445$000

26º

Ditos de emprestimos do cofre dos orphãos

80.000$000

27º

Pagamento dos mesmos emprestimos

$

28º

Ditos de bens de defuntos e ausentes

$

29º

Reposições e restituições de direitos

50.000$000

30º

Pagamentos de depositos de qualquer origem

$

31º

Córte e conducção de páo-brasil

60.000$000

32º

Obras

200.000$000

33º

Gratificações

10.000$000

34º

Eventuaes

20.000$000

35º

Exercicios findos

$

30.500.000$000

1º Direitos de importação para consumo. 2º Ditos de baldeação e reexportação. 3º Ditos idem para a Costa d'Africa. 4º Ditos de polvora extrangeira idem. 5º Expediente dos generos estrangeiros com despachados com carta de guia. 6º Dito dos generos do paiz. 7º Dito dos generos livres. 8º Armazenagem. 9º Premios de assignados. 10º Multas. 11º Ancoragem. 12º Direitos de 15 por cento das embarcações estrangeiras que passão a nacionaes. 13º Ditos de 5 por cento, na compra e venda das embarcações. 14º Ditos de 7 por cento de exportação. 15º Ditos de 2 por cento idem. 16º Ditos de 1 por cento idem do ouro em barras. 7º Ditos de meio por cento idem dos diamantes. 18º Expediente das capatazias. 19º Multas. 20º Renda do Correio Geral. 21º Dita da Casa da Moeda. 22º Dita da senhoreagem da prata. 23º Dita da Typographia Nacional. 24º Dita da Casa de correcção. 25º Dita da Fabrica da polvora. 26º Dita da dita de ferro. 27º Dita dos Arsenaes. 28º Dita de Proprios nacionaes. 29º Dita de terrenos diamantinos. 30º Foros de terrenos e de marinhas, excepto as do Municipio da Côrte. 31º Laudemios. 32º Siza de bens de raiz. 33º Decima urbana de huma legua alêm da demarcação. 34º Dita addicional das Corporações de mão morta. 35º Direitos novos e velhos e de Chancellaria. 36º Dizima de Chancellaria. 37º Joias das Ordens honorificas. 38º Matriculas dos Cursos Juridicos. 39º Ditas das Escolas de Medicina. 40º Multas das Academias e por infracção de Regulamentos. 41º Legitimações. 42º Sello do papel fixo e proporcional. 43º Premios de Depositos publicos. 44º Patentes de Despachantes e Corretores. 45º Feitio dos titulos dos mesmos. 46º Emolumentos. 47º Imposto sobre lojas, casas de descontos, &c. 48º Dito sobre casas de moveis, roupa, &c., fabricadas em paiz estrangeiro. 49º Dito sobre bancos do interior. 50º Dito de 8 por cento das Loterias. 51º Dito de 8 por cento dos premios das mesmas. 52º Dito sobre mineração. 53º Taxa dos escravos. 54º Venda da polvora. 55º Cobrança da divida activa. 56º Venda de páo-brasil. 57º Alienação de Capellas vagas. Peculiares do Municipio 58º Dizimos. 59º Decima urbana. 60º Terças partes de Officios. 61º Emolumentos de Policia. 62º Imposto sobre casas de leilão e modas. 63º Dito de patente no consumo de aguardente. 64º Dito de gado de consumo. 65º Meia siza dos escravos. 66º Sello de herança e legados. 67º Rendimento do evento. Extraordinaria. 68º Agio de moedas e metaes. 69º Contribuição para o Monte pio. 70º Indemnisações. 71º Receita eventual. 72º Reposições e restituições. 73º Venda de generos e Proprios nacionaes. Depositos 74º Emprestimo dos cofres dos orphãos. 75º Bens de defuntos e ausentes. 76º Consumo das Alfandegas e Consulados. 77º Depositos de diversas origens. 78º Premios de Loterias. 79º Salarios de Africanos livres.

1º Despender até 1.200$ annualmente com o aluguel de huma casa onde se estabeleça o Archivo Publico.

2º Vender em hasta publica os predios pertencentes ao patrimonio do Collegio de Pedro 2º, convertendo o seu producto em Apolices da Divida Publica, as quaes serão inalienaveis.

3º Trocar por Proprios nacionaes, que não sejão precisos para o serviço publico, os predios de propriedade particular que for necessario demolir para continuação da abertura da rua Leopoldina, entre a Academia das Bellas-Artes e a Praça da Constituição.

4º Auxiliar a publicação das obras de phytographia e materia medica do Dr. Antonio Correa de Lacerda, e bem assim as do naturalista Dr. Martins, sobre objectos de Sciencias naturaes.

5º Distribuir por venda, ou por aforamento perpetuo, e pelo modo que julgar mais conveniente, oito lotes de mil braças em quadro cada hum, das terras devolutas que se acharem proximas ás linhas de demarcação das Colonias Militares de Pernambuco e Alagoas; podendo para este effeito somente dispensar na Lei Nº 601 de 18 de Setembro de 1850.

6º Ceder, a fim de ser incorporado aos bens provinciaes da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, o Proprio nacional em que se reune a Assembléa Legislativa da mesma Provincia.

7º Converter os predios ainda não arrematados, e que pertencerão ao antigo Convento de Santa Theresa da Provincia da Bahia, em Apolices da Divida Publica, que serão inalienaveis, para fazerem parte do patrimonio do Seminario Archiepiscopal.

8º Converter em Apolices da Divida Publica, que serão igualmente inalienaveis, para fazerem parte do patrimonio do Seminario Episcopal do Maranhão, as duas Fazendas nacionaes de Nossa Senhora de Nazareth, e Japeú, (outr'ora pertencente á Capella de Nossa Senhora do Desterro) sitas na mesma Provincia.

9º Ceder, para continuação da abertura da nova rua no Bairro da Boa Vista da Cidade do Recife, a necessaria porção do terreno que serve de quintal ao Quartel denominado do Hospicio, e converter o restante, que não for preciso para o serviço do dito Quartel, em Apolices da Divida Publica, que serão inalienaveis, para fazerem parte do patrimonio do Seminario Episcopal de Pernambuco.

10º Despender annualmente até a quantia de 20.000$ com a creação e manutenção de novas cadeiras de ensino nos actuaes Seminarios Episcopaes.

11º Augmentar os ordenados dos Juizes Municipaes e de Orphãos até a quantia de 1.000$, segundo as circumstancias de cada lugar, com tanto que esta nova despeza não exceda a 40.000$. Huma vez fixados estes ordenados, não poderão ser alterados senão por Lei.

12º Pagar aos Commissarios Brasileiros da Commissão Mixta Brasileira e Portugueza do Artigo 3º da Convenção Addicional ao Tratado de 29 de Agosto de 1825 o que se lhes dever desde Fevereiro de 1842 até Junho de 1846, tempo em que effectivamente trabalhárão na sobredita Commissão.

13º Fazer acquisição da propriedade contigua ao Arsenal de Guerra da Bahia para augmento do mesmo Arsenal, segundo as condições que mais vantajosas forem aos interesses da Fazenda Publica, podendo dar em pagamento algum ou alguns dos Proprios nacionaes sitos na dita Provincia, cuja conservação não for necessaria, ou util ao Serviço publico.

14º Despender a quantia de 23.836$050 com a construcção de huma ponte de embarque no porto da Capital da Provincia do Ceará, e 20.000$ com a de hum Pharol no porto de Jaraguá em Maceyó.

15º Fazer as despezas que forem necessarias para recunhar as moedas de 4 e 21 oitavas de ouro.

16º Reduzir a dinheiro os objectos de ouro e prata, e joias, que se acharem em deposito nos cofres publicos, quando não sejão levantados dentro do prazo de cinco annos, e á isso se não opponhão as partes interessadas. Esta disposição será executada do 1º de Janeiro de 1852 em diante a respeito dos objectos que existirem nos ditos cofres quando for publicada a presente Lei, estando já completo o prazo acima marcado; e o Governo lhe dará toda a publicidade para conhecimento das partes interessadas.

17\. Reformar os Regulamentos relativos ao lançamento e cobrança dos impostos sobre lojas, e aguardente do consumo no Municipio da Côrte, na parte em que determinão que a arrecadação delles seja feita simultaneamente com o da decima urbana nos mezes de Janeiro e Junho de cada anno, a fim de que possa verificar-se em mezes diversos.

De 100$ até 400$........................... 100 réis por cada via. De mais de 400$ até 1.000$........... 200 réis » » De mais de 1.000$ até 2.000$........ 400 réis » »

E assim progressivamente, cobrando-se mais 200 réis por via de toda a quantia que exceder a cada conto de réis.

O Governo conservará na Casa da Moeda a somma que parecer sufficiente para troco da moeda desfalcada que os particulares quizerem trocar.

1º Mil réis por cada rez que se matar no novo matadouro, e trezentos e vinte réis por animal ovelhum, cabrum, ou cerdum.

2º Cinco mil réis pelas licenças que annualmente conceder ás lojas, armazens, tavernas, e mais casas de negocio, continuando a perceber somente mil réis pelas concedidas ás casas de quitanda.

3º De vinte a cem mil réis pelas licenças que annualmente conceder aos mascates que commerciarem dentro do Municipio, segundo o valor dos objectos do seu commercio, o que será regulado por huma tabella, dependente da approvação do Governo.

Da renda que produzir o novo matadouro serão annualmente empregados vinte e cinco contos de reis na amortisação de todo o emprestimo contrahido para sua construcção até completa extincção do mesmo emprestimo; e deduzida da restante a somma precisa para o pagamento dos juros, a sobra que houver será annual, e exclusivamente applicada ao calçamento das ruas da Capital, e á conservação e melhoramento dellas.

1º Omnibus 40$000 2º Gondolas 30$000 3º Carroças, e carros de eixo fixo 12$000 4º Carros de eixo movel 16$000 5º Carros de enterros de 4 rodas de qualquer feitio e denominação 50$000 6º Ditos ditos de 2 rodas idem 20$000 7º Carros, carruagens, traquitanas, e outros transportes de 4 rodas 16$000 8º Seges, sociaveis, cabs, tilburys e outros transportes de duas rodas, sendo tirados por dois animaes 12$000 Sendo tirados por hum animal 10$000

Os transportes designados nos nºs 7º e 8º pagarão 50 por cento mais se forem de aluguel.

O contracto será feito, ou o emprestimo contrahido com a clausula de se applicar ao pagamento dos juros e amortisação do capital empregado não só as sommas de que trata o Artigo antecedente, mas tambem qualquer outra parte das rendas da Camara que no futuro possa ser destinada ao mesmo fim.

As contas documentadas da receita e despeza serão apresentadas ao Governo até o 1º de Março de cada anno; approvadas as ditas contas será impresso o balanço, e remettido á Assembléa Geral Legislativa no principio de cada Sessão, acompanhado de hum relatorio do estado da Administração municipal.

O Governo regulará a melhor fórma de fazer-se effectiva esta disposição: o producto de taes vendas será empregado em Apolices da Divida Publica, e fará parte do patrimonio da Camara.

Mandamos por tanto á todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contêm. O Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos dezasete de Setembro de mil oitocentos cincoenta e hum, trigesimo da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR. Com Rubrica e Guarda.

Joaquim José Rodrigues Torres.

Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, orçando a Receita e fixando a Despeza geral do Imperio para o exercicio de 1852 - 1853, e dando outras providencias, como nella se contêm.

Para Vossa Magestade ver.

José Pedro de Azevedo Peçanha a fez.

Eusebio de Queiroz Coitinho Mattoso Camara.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 18 de Setembro de 1851.

Josino do Nascimento Silva.

Registrada na Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda a fl. 3 do Livro competente em 22 de Setembro de 1851.

José Pedro de Azevedo Peçanha.

Nesta Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda foi publicada a presente Lei aos 22 de Setembro de 1851.

João Maria Jacobina.