Leis Ordinárias

Lei nº 11362, de 19 de outubro de 2006

Lei 11362

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Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 309, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que fixa os valores do vencimento básico dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, passam a ser os fixados no Anexo desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República

Senador Renan Calheiros

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2006.

ANEXO

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO

DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ABIN

Nível Superior

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL	III	3.688,56
	II	3.645,19
	I	3.623,40
C	VI	3.455,55
	V	3.414,91
	IV	3.374,76
	III	3.335,07
	II	3.295,84
	I	3.257,09
B	VI	3.087,57
	V	3.051,26
	IV	3.015,38
	III	2.979,91
	II	2.944,87
	I	2.910,24
A	V	2.758,70
	IV	2.726,26
	III	2.694,20
	II	2.662,52
	I	2.631,21

Nível Intermediário

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL	III	1.553,20
	II	1.531,79
	I	1.511,69
C	VI	1.426,12
	V	1.407,40
	IV	1.388,93
	III	1.370,70
	II	1.352,70
	I	1.334,95
B	VI	1.259,39
	V	1.242,86
	IV	1.226,54
	III	1.210,45
	II	1.194,56
	I	1.178,88
A	V	1.112,16
	IV	1.097,56
	III	1.083,15
	II	1.068,93
	I	1.054,90

Nível Auxiliar

CLASSE	PADRÃO	Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL	III	838,82
	II	821,56
	I	808,62
C	VI	788,90
	V	776,48
	IV	764,25
	III	752,21
	II	740,37
	I	728,71
B	VI	710,93
	V	699,74
	IV	688,72
	III	677,88
	II	667,19
	I	656,69
A	V	640,67
	IV	630,59
	III	620,65
	II	610,89
	I	601,26

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