Leis Ordinárias

Lei nº 9651, de 27 de maio de 1998

Lei 9651

Art. 1.

É instituída a Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando no desempenho de atividades jurídicas: (Vide Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

Idas carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

IIde Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

IIIde Assistente Jurídico, quando em exercício na Advocacia-Geral da União e nos seus órgãos vinculados; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

IVda carreira de Defensor Público da União, quando em exercício na Defensoria Pública da União. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

É instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, que será concedida aos ocupantes de cargos efetivos de nível superior e de nível intermediário do Grupo de Informações, quando no desempenho de atividades de inteligência na Casa Militar da Presidência da República. (Vide Medida Provisória nº 42, de 2002) (Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008).

Parágrafo únicoOs servidores ocupantes dos cargos referidos neste artigo farão jus à percepção da GDI nas condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" do art. 9o quanto aos limites máximos de pontos, quando em exercício: (Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008)

IIna Secretaria-Geral da Presidência da República; (Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008)

IIIna Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; (Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008)

IVna Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. (Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008)

Art. 3.

É instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, que será concedida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos, quando lotados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e no desempenho de atividades voltadas para a colonização e reforma agrária, especialmente as relativas à fiscalização e cadastro do zoneamento agrário, a projetos de assentamento e ao planejamento da organização rural nos aspectos fundiários, de comercialização e de associativismo rural:

Ide Fiscal de Cadastro e Tributação Rural;

IIde Orientador de Projetos de Assentamento;

IIIde Engenheiro Agrônomo.

Art. 4.

A GFJ, a GDI e a GAF serão calculadas pela multiplicação dos seguintes fatores:

Inúmero de pontos resultante da avaliação de desempenho;

IIvalor do maior vencimento básico do nível correspondente ao da carreira ou cargo da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores.

IIIpercentuais específicos por carreira ou cargo, correspondentes ao posicionamento do servidor na respectiva Tabela de Vencimentos.

§ 1ºO resultado da avaliação de desempenho poderá atingir no máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, divididos em duas parcelas de um mil, cento e dezenove pontos, uma referente ao desempenho individual do servidor e outra referente ao desempenho institucional do órgão ou entidade respectivos referidos nos arts. 1o, 2o e 3o.

§ 2ºOs percentuais para as carreiras e cargos de que trata o art. 1o são os constantes do Anexo I.

§ 3ºO percentual para os cargos de nível superior de que trata o art. 2o é de 0,1820% (um mil, oitocentos e vinte décimos de milésimos por cento) e para os cargos de nivel intermediário é de 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento).

§ 4ºO percentual para os cargos de que trata o art. 3o é de 0,0936% (novecentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento) de 1o de setembro de 1997 a 28 de fevereiro de 1998, e, de 0,15654% (quinze mil, seiscentos e cinqüenta e quatro centésimos de milésimos por cento) a partir de 1o de março de 1998.

Art. 5.

Os critérios para a avaliação de desempenho individual e institucional constarão de ato:

Ido Advogado-Geral da União, no caso das carreiras e cargos referidos nos incisos I a III do art. 1o;

IIconjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e:

a)do Ministro de Estado da Justiça, no caso da carreira de que trata o inciso IV do art. 1o;

b)do Chefe da Casa Militar da Presidência da República, no caso dos cargos de que trata o art. 2o;

c)do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária, no caso dos cargos de que tratam os incisos I, II e III do art. 3o.

Art. 6.

Durante os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no art. 5o e de sua primeira avaliação de desempenho, o servidor receberá a gratificação de desempenho calculada com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.

Parágrafo únicoO primeiro período de avaliação de que trata este artigo não poderá ser inferior a seis meses.

Art. 7.

A avaliação de desempenho individual das carreiras e cargos de que tratam os arts. 1o, 2o e 3o deverá obedecer à seguinte regra de ajuste, calculada por carreira ou cargo e órgão ou entidade onde os beneficiários tenham exercício:

Ino máximo 80% (oitenta por cento) dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual, sendo que no máximo 20% (vinte por cento) dos servidores poderão ficar com pontuação de desempenho individual acima de 90% (noventa por cento) de tal limite;

IIno mínimo 20% (vinte por cento) dos servidores deverão ficar com pontuação de desempenho individual até 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho individual.

§ 1ºAto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado definirá normas para a aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo.

§ 2ºNa aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo, não serão computados os servidores ocupantes de cargos efetivos:

Iquando investidos em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 ou 5;

IIno seu primeiro período de avaliação.

Art. 8.

O titular de cargo efetivo das carreiras e cargos referidos nos arts. 1o e 3o, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação calculada com base no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho.

Art. 9.

O titular de cargo efetivo das carreiras e cargos referidos nos arts. 1o e 3o, que não se encontre nas situações neles previstas, somente fará jus à gratificação correspondente:

Iquando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a respectiva gratificação calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nos órgãos ou entidades cedentes;

IIquando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados nos respectivos arts. 1o e 3o e no inciso anterior, da seguinte forma:

a)o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a respectiva gratificação em valor calculado com base no disposto no art. 8o;

b)o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a respectiva gratificação em valor calculado com base em 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.

Parágrafo únicoA avaliação institucional do servidor referido no inciso I será a do órgão ou entidade de origem do servidor.

Art. 10.

Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional referidos nesta Lei, as gratificações serão calculadas utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual.

Art. 11.

servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo das carreiras ou cargos referidos nesta Lei, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.

Parágrafo únicoNa impossibilidade de cálculo da média referida neste artigo, o número de pontos considerados para o cálculo será o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.

Art. 12.

Estão incluídos entre os beneficiários da Gratificação Temporária instituída pelo art. 17 da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, os servidores cedidos dos demais Poderes da União e dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para terem exercício na Advocacia-Geral da União.

Parágrafo únicoA partir de 1o de setembro de 1997, a gratificação de que trata o art. 17 da Lei nº 9.028, de 1995, é estendida, no seu nível I, aos ocupantes de cargos efetivos de Advogado da União e de Assistente Jurídico dos quadros da Advocacia-Geral da União.

Art. 13.

Até que seja promulgada lei dispondo sobre a remuneração dos ocupantes de cargos da área jurídica do Poder Executivo, poderá ser paga Gratificação Provisória - GP aos ocupantes de cargos efetivos de Procurador e Advogado de autarquias e fundações públicas federais, de Assistente Jurídico não transpostos para a carreira da Advocacia-Geral da União na forma do disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 9.028, de 1995, e da carreira de Defensor Público da União. (Vide Medida Provisória nº 2.048-26, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

§ 1ºA GP será paga em valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do maior valor do vencimento básico de nível superior fixado na Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei nº 8.460, de 1992, e alterações posteriores, e não será paga cumulativamente com a Gratificação Temporária instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.028, de 1995. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

§ 2ºA GP, compatível com as demais vantagens atribuídas ao cargo efetivo, não se incorpora ao vencimento nem aos proventos de aposentadoria ou pensão, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, vantagens, ou contribuições previdenciárias ou de seguridade. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

§ 3ºNão farão jus à GP os ocupantes de cargo ou função de confiança ou titular de gratificação de representação de gabinete. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001)

Art. 14.

A GFJ e a GP não são devidas aos ocupantes dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, e aos servidores que percebem a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP.

Art. 15.

A GFJ será paga em conjunto com o respectivo vencimento básico fixado para a carreira ou cargo, com a vantagem prevista no inciso I e § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, com a Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de 160% (cento e sessenta por cento), com a gratificação a que se refere o art. 7o da Lei no 8.460, de 1992, bem como com a GP ou alternativamente com a Gratificação Temporária instituída pelo art. 17 da Lei no 9.028, de 1995, observado o disposto no § 1o do art. 13.

§ 1ºPara o cálculo da GFJ e da GP, não se aplica ao vencimento básico o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.333, de 1987.

§ 2ºO vencimento básico dos cargos efetivos da carreira de Defensor Público da União é o fixado no Anexo II desta Lei.

§ 3ºO vencimento básico dos cargos efetivos de Assistente Jurídico da Carreira da Advocacia-Geral da União de que trata o inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, é o fixado no Anexo III desta Lei.

§ 4ºO vencimento básico dos cargos de Assistente Jurídico não transpostos para a carreira da Advocacia-Geral da União na forma do disposto no inciso I do art. 19 da Lei nº 9.028, de 1995, é o fixado na Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei nº 8.460, de 1992, e alterações posteriores.

§ 5ºOs valores da gratificação a que se refere o art. 7º da Lei nº 8.460, de 1992, devida aos ocupantes de cargos da carreira de Defensor Público da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União são os fixados no Anexo IV.

Art. 16.

A GDI será paga em conjunto com o vencimento básico correspondente ao nível do cargo fixado na Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei nº 8.460, de 1992, e alterações posteriores, e com a Gratificação de Atividade - GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento. (Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.776, de 2008).

Art. 17.

A GAF será paga em conjunto com o vencimento básico fixado na Tabela de Vencimentos dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei nº 8.460, de 1992, e alterações posteriores, e com a Gratificação de Atividade - GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento.

Parágrafo únicoO ocupante de cargo de Engenheiro Agrônomo de que trata o inciso III do art. 3o fará jus, além das vantagens referidas neste artigo, à gratificação a que se refere o art. 7º da Lei nº 8.460, de 1992.

Art. 18.

É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes das carreiras e cargos de que trata esta Lei.

Art. 19.

s cargos de Assistente Jurídico da Administração Federal direta, que estejam vagos em 9 de setembro de 1997, não alcançados pelo art. 19 da Lei nº 9.028, de 1995, passam a integrar a carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União.

§ 1ºOs cargos vagos a que se refere este artigo, bem como aqueles transpostos pelo inciso II do art. 19 da Lei nº 9.028, de 1995, serão distribuídos pelas três categorias da carreira de Assistente Jurídico, em ato do Advogado-Geral da União.

§ 2ºOs demais cargos de Assistente Jurídico da Administração Federal direta, não alcançados pelo art. 19 da Lei nº 9.028, de 1995, serão extintos, automaticamente, em caso de vacância.

Art. 20.

ingresso nos cargos de Procurador e de Advogado de todos os órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União ocorre na Classe D, Padrão I.

Art. 21.

ingresso nos cargos de nível superior do Grupo de Informações ocorrerá mediante aprovação em concurso público constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de provas ou de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação.

Art. 22.

s Assistentes Jurídicos, Procuradores e Advogados a que se refere o art. 1o terão lotação e exercício na Consultoria Jurídica, ou na Procuradoria ou órgão equivalente, da estrutura organizacional, ou da entidade, em que desempenhem suas atividades jurídicas próprias.

§ 1ºOs servidores de que trata este artigo poderão, excepcionalmente, ter exercício em outro setor da respectiva estrutura organizacional, ou entidade, sempre no desempenho de atividades eminentemente jurídicas e no atendimento do interesse público envolvido.

§ 2ºO exercício excepcional de que trata o parágrafo anterior dependerá de designação do respectivo Consultor Jurídico, Procurador-Geral ou equivalente.

§ 3ºA designação a que se refere o parágrafo anterior somente será possível nos termos deste artigo, e observará, a cada caso, o seguinte procedimento:

Isolicitação motivada de outra autoridade da estrutura organizacional ou entidade, ao Consultor Jurídico, Procurador-Geral ou equivalente;

IIautorização do Ministro de Estado ou do dirigente máximo da entidade para que seja expedido o ato de designação;

IIIpublicação do ato designatório no boletim interno ou seu correspondente.

Art. 23.

As situações funcionais anteriores a 13 de dezembro de 1997, que comprovadamente reúnam os pressupostos citados no § 1o do artigo anterior, serão, a cada caso, objeto de ato declaratório do respectivo Consultor Jurídico, Procurador-Geral ou equivalente, inclusive para os efeitos do art. 1o.

§ 1ºO ato declaratório referido neste artigo, necessariamente motivado, deverá ter publicação no boletim interno ou seu correspondente.

§ 2ºAs situações funcionais de que trata este artigo, se mantidas, serão ajustadas ao que dispõe o artigo anterior até 13 de fevereiro de 1998.

Art. 24.

É vedado aos servidores ocupantes das carreiras e cargos referidos nos arts. 1o e 14 exercer advocacia fora das atribuições institucionais.

Art. 25.

As gratificações criadas por esta Lei são devidas a partir de 1o de setembro de 1997.

Art. 26.

São prorrogados, até 11 de fevereiro de 1999, os prazos referidos no art. 6o da Lei no 9.366, de 16 de dezembro de 1996. (Vide Medida Provisória nº 1.798, de 1999)

Art. 27.

São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.587-9, de 28 de abril de 1998.

Art. 28.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Affonso Martins de Oliveira

Luiz Carlos Bresser Pereira

Raul Belens Jungmann Pinto

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no DOU 28.5 1998

ANEXO I

Percentuais para cálculo da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça das carreiras de Advogado da União, Assistente Jurídico da AGU e Defensor Público da União.

CLASSE	PORCENTAGEM
Especial	0,14986%
1ª Categoria	0,13881%
2ª Categoria	0,12776%

Percentuais para cálculo da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça dos cargos de Procurador e Advogado de autarquia e de fundação pública federal, Assistente Jurídico.

CLASSE	PADRÃO	PORCENTAGEM
A A A	III II I	0,14986% 0,13881% 0,12776%
B B B B B B	VI V IV III II I	0,12776% 0,12776% 0,12776% 0,12776% 0,12776% 0,12776%
C C C C C C	VI V IV III II I	0,12776% 0,12776% 0,12776% 0,12776% 0,12776% 0,12776%
D D D D D	V IV III II I	0,12776% 0,12776% 0,12776% 0,12776% 0,12776%

ANEXO II

Defensor Público da União

Denominação	R$
Defensor Público da União de Categoria Especial	524,30
Defensor Público da União de 1ª Categoria	490,57
Defensor Público da União de 2ª Categoria	458,43

ANEXO III

Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União

Denominação	R$
Assistente Jurídico da AGU de Categoria Especial	524,30
Assistente Jurídico da AGU de 1ª Categoria	490,57
Assistente Jurídico da AGU de 2ª Categoria	458,43

ANEXO IV

Gratificação de que trata o art. 7o da Lei n° 8.460/92 para as carreiras de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União e de Defensor Público da União

Classe	R$
Categoria Especial	208,64
1ª Categoria	199,43
2ª Categoria	190,63

Remissões do artigo