Paraná
Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 48, de 16 de dezembro de 2020
Nº 48/2020
Súmula: Altera dispositivos da Emenda Constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019.
Art. 1.
Acrescenta o inciso III ao
§ 3º do art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 45, de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
IIIaos servidores contemplados no inciso II deste parágrafo e que optarem por permanecer no exercício do cargo efetivo em que se der a aposentadoria pelo período adicional de cinco anos, além do tempo de contribuição previsto no inciso II do art. 1.º da Lei Complementar Federal n.º 51, de 20 dezembro de 1985, e que renunciarem expressamente a direito de recebimento de abono permanência por todo este período adicional, poderão se aposentar na forma do inciso I deste parágrafo.
Art. 2.
O inciso I do
§ 4º do art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 45, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ide acordo com o disposto no art. 7.º da Emenda Constitucional Federal n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, se concedida nos termos dos incisos I ou III do
§ 3ºº deste artigo.
Art. 3.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Deputado LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
1º Secretário
Deputado GILSON DE SOUZA
2º Secretário
Deputado PLAUTO MIRÓ GUIMARÃES FILHO
1º Vice-Presidente
Deputado TERCILIO TURINI
2.º Vice-Presidente
Deputado REQUIÃO FILHO
3º Vice-Presidente
Deputado GILBERTO RIBEIRO
3º Secretário
Deputado NELSON LUERSEN
4º Secretário
Deputado ALEXANDRE AMARO
5º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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