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Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 94, de 4 de novembro de 2022

Nº 94/2022

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Art. 1. Art. 5. Art. 2.
3 artigos

30/11/2022 07:40 Emenda Constitucional Emenda Constitucional Data da nº 94/2022 promulgação [03/11/2022

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art.

111, 8 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 94, DE 2022 ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, 0 8 2º DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O $ 10 DO

ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1.
Modifica-se o Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação: “
Art. 5.
Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, voluntariamente com proventos integrais, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no parágrafo 3º, parágrafo 11º ou parágrafo 12º deste artigo. (...) 8 12. Os servidores ocupantes previstos no caput que em 1º de janeiro de 2022 tenham cumprido 90% (noventa por cento) do tempo necessário para adquirir o direito à aposentadoria previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, poderão aposentar-se sem requisito de idade mínima desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo de serviço que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na referida lei.”
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 2022. (a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º VicePresidente; Deputado CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE alerjln1 .aler;.rj.gov.br/contlei.nsf/c1eb7d14b66cd425032565000049f541/b831f04e1ea7a3cc032588ef007081bd?OpenDocument 13

30/11/2022 07:40 Emenda Constitucional

MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado

MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA,

3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal;

Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAUDE, 3º Vogal; Deputado

GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.

| À E É

Proposta de Emenda 73/2022

Constitucional nº FLÁVIO SERAFINI, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, JARI OLIVEIRA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, WELLINGTON JOSE, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, CELIA JORDÃO, MARCUS VINÍCIUS, DR. DEODALTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, NOEL DE CARVALHO, VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, DIONÍSIO LINS, ELIOMAR COELHO, CORONEL JAIRO, EURICO JUNIOR, LEO VIEIRA, MÔNICA FRANCISCO, BEBETO, SERGIO LOUBACK, BRAZAÃO, DANNIEL LIBRELON

Mensaggemno | 04/11/2022

Data de publicação

Tipo de Em Vigor Revogação

a

Ação de Inconstitucionalidade

ripodeação |

Númerodaação |

Liminar Deferida

Resultado da Ação

com trânsito em

julgado

Linkparaaação |

“Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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30/11/2022 07:40 Emenda Constitucional A TOPO alerjln1 .aler;.rj.gov.br/contlei.nsf/c1eb7d14b66cd425032565000049f541/b831f04e1ea7a3cc032588ef007081bd?OpenDocument 3/3

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