Rio de Janeiro
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 94, de 4 de novembro de 2022
Nº 94/2022
30/11/2022 07:40 Emenda Constitucional Emenda Constitucional Data da nº 94/2022 promulgação [03/11/2022
Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art.
111, 8 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 94, DE 2022 ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, 0 8 2º DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O $ 10 DO
ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
30/11/2022 07:40 Emenda Constitucional
MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado
MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA,
3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal;
Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAUDE, 3º Vogal; Deputado
GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.
| À E É
Proposta de Emenda 73/2022
Constitucional nº FLÁVIO SERAFINI, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, JARI OLIVEIRA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, WELLINGTON JOSE, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, CELIA JORDÃO, MARCUS VINÍCIUS, DR. DEODALTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, NOEL DE CARVALHO, VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, DIONÍSIO LINS, ELIOMAR COELHO, CORONEL JAIRO, EURICO JUNIOR, LEO VIEIRA, MÔNICA FRANCISCO, BEBETO, SERGIO LOUBACK, BRAZAÃO, DANNIEL LIBRELON
Mensaggemno | 04/11/2022
Data de publicação
Tipo de Em Vigor Revogação
a
Ação de Inconstitucionalidade
ripodeação |
Númerodaação |
Liminar Deferida
Resultado da Ação
com trânsito em
julgado
Linkparaaação |
“Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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30/11/2022 07:40 Emenda Constitucional A TOPO alerjln1 .aler;.rj.gov.br/contlei.nsf/c1eb7d14b66cd425032565000049f541/b831f04e1ea7a3cc032588ef007081bd?OpenDocument 3/3