Espírito Santo
Emenda Constitucional Estadual do Espírito Santo nº 117, de 25 de outubro de 2022
Nº 117/2022
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29/12/2022 12:26 ECE1172022
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117, DE 25 DE OUTUBRO DE
2022
Altera a redação dos dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo para criar a Polícia Científica.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
(...)
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https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/ECE1172022.html 1/3
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(...)." (NR)
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PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 25 de outubro de 2022.
ERICK MUSSO Presidente
DARY PAGUNG 1º Secretário
CORONEL ALEXANDRE QUINTINO
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2022.
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/ECE1172022.html 2/3
29/12/2022 12:26 ECE1172022
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/ECE1172022.html 3/3
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.