Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 1067, de 28 de abril de 2026
Nº 1067/2026
Nesta página
CAPÍTULO I – DO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS CAPÍTULO III – DO PLANO DE BENEFÍCIOS CAPÍTULO IV – DO ABONO DE PERMANÊNCIA CAPÍTULO V – DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CAPÍTULO VI – DO DIREITO ADQUIRIDO CAPÍTULO VII – DO CUSTEIO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS(Autoria: Poder Executivo)
Dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
SEÇÃO II
Dos Segurados
SEÇÃO III
Dos Dependentes
SEÇÃO IV
Das Inscrições
CAPÍTULO III
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
SEÇÃO II
Da Aposentadoria Voluntária Especial de Policial Civil
SEÇÃO III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
SEÇÃO IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Proporcional ao Tempo de Contribuição
SEÇÃO V
Da Aposentadoria Compulsória por Incapacidade Permanente para o Trabalho
SEÇÃO VI
Da Aposentadoria Compulsória por Idade
SEÇÃO VII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
SEÇÃO VIII
Da Pensão por Morte
SEÇÃO IX
Do Abono Anual
SEÇÃO X
Das Disposições Gerais sobre Benefícios
SEÇÃO XI
Da Reversão
CAPÍTULO IV
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
Das Regras do Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
SEÇÃO II
Dos Documentos Comprobatórios da Contribuição
SEÇÃO III
Do Reajustamento dos Benefícios
CAPÍTULO VI
DO DIREITO ADQUIRIDO
CAPÍTULO VII
DO CUSTEIO
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
SEÇÃO II
Do Caráter Contributivo
SEÇÃO III
Do Plano de Custeio
SEÇÃO IV
Da Contabilidade
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Brasília, 28 de abril de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
CELINA LEÃO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.