Tocantins
Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 52, de 14 de dezembro de 2023
Lei nº 52/2023
Estabelece regras permanentes para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - RPPS-TO e regras de transição, e adota outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art.
26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
SUBSEÇÃO IV – e Subseção V, com a seguinte redação: "SUBSEÇÃO IV Do Regime Próprio de Previdência Social
STRLEG-AL
artigo 201, e nos §§14 a 16, do art. 40, todos da Constituição Federal, não poderão ser inferiores ao valor mínimo estabelecido, ou superiores ao limite máximo instituído para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Fls. 96
SUBSEÇÃO V – Regras Permanentes para Concessão de Aposentadoria
exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.
1-56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um). anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo; Il 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público; IV aposentadoria; e - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
DIRLEG-AL Fls. 103
remunerações, observado o disposto no art. 1º, § 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18. de junho de 2004, utilizada como base para as contribuições do servidor ao Regime de Previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta) por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. DIRLEG-AL Fls. 1.04 Munt
DIRLEG-AL Fls. 107 || - na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPSressalvado aqueles vinculados ao salário mínimo, aos quais se aplica a legislação especifica, na hipótese prevista no inciso II do § 1º deste artigo.
art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149 da Constituição Federal, e as revogações previstas nos incisos III e IV do art. 35 da referida Emenda. H Anu
publicação.
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.