Leis Complementares
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
LC 173
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
................................................................................................................................................
Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amaral Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2020
ANEXO I
| Estados | Transferência Programa Federativo |
| Acre | 198.356.805,66 |
| Alagoas | 412.368.489,19 |
| Amapá | 160.595.485,87 |
| Amazonas | 626.314.187,89 |
| Bahia | 1.668.493.276,83 |
| Ceará | 918.821.342,87 |
| Distrito Federal | 466.617.756,82 |
| Espírito Santo | 712.381.321,76 |
| Goiás | 1.142.577.591,53 |
| Maranhão | 731.971.098,89 |
| Mato Grosso | 1.346.040.610,22 |
| Mato Grosso do Sul | 621.710.381,02 |
| Minas Gerais | 2.994.392.130,70 |
| Pará | 1.096.083.807,05 |
| Paraíba | 448.104.510,66 |
| Paraná | 1.717.054.661,04 |
| Pernambuco | 1.077.577.764,30 |
| Piauí | 400.808.033,53 |
| Rio de Janeiro | 2.008.223.723,76 |
| Rio Grande do Norte | 442.255.990,95 |
| Rio Grande do Sul | 1.945.377.062,19 |
| Rondônia | 335.202.786,54 |
| Roraima | 147.203.050,38 |
| Santa Catarina | 1.151.090.483,87 |
| São Paulo | 6.616.311.017,89 |
| Sergipe | 313.549.751,96 |
| Tocantins | 300.516.876,67 |
*
Citada por 230 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026 · 4 menções
- Informativo STF nº 1069
- Lei nº 14314, de 24 de março de 2022 · 2 menções
- Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022 · 3 menções
- Decreto nº 10.928, de 7 de janeiro de 2022
- Informativo STF nº 1034
- Informativo STF nº 1029 · 3 menções
- Informativo STF nº 1027 · 4 menções
- Lei nº 14162, de 2 de junho de 2021
- Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021
- Lei Complementar nº 180, de 14 de abril de 2021 · 2 menções
- Informativo STF nº 1010 · 3 menções
- Informativo STF nº 1009 · 4 menções
- Informativo STF nº 1007 · 3 menções
- Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 · 2 menções
- Medida Provisória nº 1014, de 4 de dezembro de 2020
- Decreto nº 10.513, de 8 de outubro de 2020 · 2 menções
- Decreto nº 10.507, de 2 de outubro de 2020 · 2 menções
- Decreto nº 10.378, de 28 de maio de 2020
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 · 26 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 32011, de 8 de setembro de 2026
- Lei Estadual de Goiás nº 24237, de 22 de abril de 2026
- Lei Estadual de Rondônia nº 6357, de 9 de abril de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 70396, de 24 de fevereiro de 2026
- Lei Estadual de Rondônia nº 6301, de 17 de dezembro de 2025
- Lei Estadual do Tocantins nº 4904, de 3 de dezembro de 2025
- Lei Estadual do Amapá nº 3276, de 16 de julho de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 7280, de 30 de dezembro de 2024 · 3 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 7278, de 30 de dezembro de 2024
- Lei Estadual do Tocantins nº 4588, de 29 de novembro de 2024