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Lei Estadual do Tocantins nº 4588, de 29 de novembro de 2024

Nº 4588/2024

Publicado no Diário Oficial (Suplemento) nº 6.707 de 29/11/2024

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2025, na conformidade do §2o do art. 165 da Constituição Federal, do
§ 2ºdo art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
Imetas e prioridades da Administração Pública Estadual;
IIestrutura e a organização dos orçamentos;
IIIdiretrizes para a elaboração, execução e avaliação do orçamento do Estado e suas alterações;
IVdisposições sobre:
a)Transferências de recursos;
b)dívida pública estadual e operações de crédito;
c)despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;
d)política de aplicação de recursos da Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A;
e)alterações na legislação tributária estadual;
f)transparência;
Vemendas parlamentares;
VIdisposições finais;
VIIAnexo I: Despesas que não serão objeto de limitação de empenho;
VIIIAnexo II: Metas Fiscais, constituídas pelos seguintes demonstrativos:
a)metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
b)cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c)metas fiscais anuais comparadas às metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores;
d)evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
e)origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f)avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
g)estimativa e compensação da renúncia de receita;
h)margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
IIIAnexo III: Riscos Fiscais;
IVAnexo IV: Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I

DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

Art. 2.
As metas fiscais para o exercício de 2025 são estabelecidas na conformidade dos Anexo II e III a esta Lei.
§ 1ºAté o final dos meses de maio e setembro do exercício de 2025, e fevereiro do exercício de 2026, a Secretaria da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, conforme determina o §4o do art. 9o da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2ºCaso sejam verificadas alterações nas projeções de receitas e despesas primárias, decorrentes de mudanças na legislação, na conjuntura econômica ou nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, as metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas por lei alteradora dos Anexos II e III, devidamente justificada.
§ 3ºNa hipótese de alteração decorrente de redução nas estimativas das receitas primárias, o respectivo projeto de lei deverá estar acompanhado de justificativa técnica, memória e metodologia de cálculo.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 3.
As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2025:
Iguardam consonância com o Anexo IV a esta Lei;
IItêm precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária, respeitadas as despesas com obrigações constitucionais e de funcionamento dos órgãos e entidades;
IIIobservam, entre outros aspectos, as diretrizes discutidas com a sociedade civil organizada nas 10 (dez) regiões do Estado do Tocantins, sem que isso constitua limitação à programação da despesa, e podem ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária;
IVcompõem as Metas Estruturantes do Plano Plurianual 2024-2027.
§ 1ºA inclusão ou alteração de ações orçamentárias deverá constar do Plano Plurianual 2024-2027 e do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
§ 2ºO Estado aplicará, anualmente, o percentual mínimo definido pelo §3o do

art. 134-A da Constituição Estadual na manutenção do ensino superior.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4.
A Lei Orçamentária para o exercício de 2025 compreenderá:
IOrçamentos Fiscal, da Seguridade Social e o conjunto das receitas públicas;
IIdespesas dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como as do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
IIIdespesas dos fundos, órgãos, autarquias, empresas estatais dependentes e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1ºA execução orçamentária e financeira, referente às receitas e despesas, será registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins - SIAFE-TO.
§ 2ºA Lei Orçamentária Anual será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.
Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de investimento discriminarão:
Idespesa pública, classificada da seguinte forma:
a)órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
b)unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional;
c)unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa que obedeça a os seguintes requisitos:

1. ser criada por lei;

2. possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

3. estar cadastrada no SIAFE-TO;

4. ser investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, e cujo titular e seus substitutos legais tenham o dever de prestar contas anualmente;

d)unidade descentralizadora: órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que detém e descentraliza dotação orçamentária e recursos financeiros;
e)unidade descentralizada: órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual que recebe dotação orçamentária e recursos financeiros descentralizados;
f)função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; subfunção: subdivisão da função, destinada a agregar um subconjunto específico da despesa pública;
g)programa: instrumento de organização da ação governamental para concretizar os objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
h)ação orçamentária: menor nível de categoria de programação, constituindose em instrumento necessário para alcançar o objetivo de um programa, podendo ser classificada em:

1. atividade: conjunto de operações contínuas e permanentes para alcançar o objetivo de um programa, das quais resulta produto necessário à manutenção da ação de governo;

2. projeto: conjunto de operações limitadas no tempo para alcançar o objetivo de um programa, das quais resulta produto que contribui para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

3. operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam produtos nem geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

i)descentralização de créditos: transferência de gestão de crédito orçamentário e financeiro entre unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j)modalidade de aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduza forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência;
k)elemento de despesa: identificação do objeto do gasto;
l)fonte de recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;
m)categoria econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa a propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;
n)identificador do exercício: indica o exercício ao qual a receita pertence;

1. código 1: utilizado para Recursos do Exercício Corrente;

2. código 2: destinado para Recursos de Exercícios Anteriores;

3. código 9: utilizado para Recursos Condicionados;

IIreceita pública, classificada da seguinte forma:
a)esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;
b)fonte de recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;
c)categoria econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa a propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;
d)origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;
e)espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;
f)desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;
g)tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública;
h)detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.
§ 1ºCada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2ºOs Grupos de Natureza de Despesa - GND's constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
Ipessoal e encargos sociais: GND 1;
IIjuros e encargos da dívida: GND2;
IIIoutras despesas correntes: GND3;
IVinvestimentos: GND 4;
Vinversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas: GND 5;
VIamortização da dívida: GND6.
§ 3ºAs fontes de recursos serão especificadas para cada projeto ou atividade, obedecendo à classificação prevista no Manual Técnico de Orçamento - MTO 2025 e alterações, seguindo o padrão nacional.
§ 4ºA reserva de contingência, prevista no art.13 desta Lei, será alocada na Unidade Orçamentária - 47010 - Recursos sob a supervisão da Secretaria do Planejamento e Orçamento e classificada no GND 9.
Art. 6.
A Secretaria do Planejamento e Orçamento e a Secretaria da Fazenda deverão realizar os ajustes necessários nos sistemas corporativos de planejamento, execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado do Tocantins para atualização da padronização de fontes ou destinação de recursos nos termos da legislação.
Art. 7.
O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e a sua respectiva Lei, para o ano de 2025, serão constituídos de:
Itexto da lei e seus anexos;
IIdemonstrativos da receita e da despesa, conforme dispõem os §§1o e 2o do art. 2o da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964;
IIIdemonstrativos do orçamento fiscal e da seguridade por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS

SEÇÃO I

Das diretrizes gerais

Art. 8.
A programação orçamentária dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, para o exercício de 2025, contempla os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2024-2027, e as ações correlatas compatibilizadas, física e financeiramente, aos níveis da receita e da despesa preconizados nas metas fiscais.
Art. 9.
Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado consolidarão suas propostas orçamentárias para compor o Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2025, no Sistema de Planejamento Governamental - PLANEJA, conforme cronograma definido pela Secretaria do Planejamento e Orçamento, observadas as diretrizes desta Lei.
Parágrafo únicoA proposta orçamentária dos recursos ordinários do tesouro terá como parâmetro a dotação orçamentária aprovada na Lei nº 4.374, de 9 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2024, acrescida da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE para 2024, apurada no Boletim Focus, de 16 de agosto de 2024, somada da projeção de variação do IPCA para 2025, distribuindo assim, o valor no mesmo percentual de participação inicial.
Art. 10.
A Secretaria do Planejamento e Orçamento, com base na estimativa da receita e visando ao equilíbrio fiscal, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídos os Fundos e Fundações vinculados.
Parágrafo únicoA estimativa da receita é elaborada, em conjunto, pela Secretaria do Planejamento e Orçamento e pela Secretaria da Fazenda.
Art. 11.
As receitas são alocadas para atender às seguintes despesas:
Itransferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;
IIencargos sociais e de pessoal, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
IIIjuros, encargos e amortizações da dívida pública estadual, interna e externa;
IVdébitos constantes de precatórios, inclusive as requisições de pequeno valor, atendido o disposto na Lei Complementar Estadual nº 69, de 17 de novembro de 2010, e no Decreto Estadual nº 3.997, de 4 de março de 2010;
Vcontrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
VIoutras despesas administrativas e operacionais;
VIIações vinculadas às prioridades constantes do Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual;
VIIIoutros investimentos e inversões financeiras.
Art. 12.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conterá dispositivos destinados à adaptação das despesas aos possíveis efeitos econômicos, tais como:
Ialterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;
IIrealização de receitas não previstas;
IIIrealização de receita em montante inferior ao previsto;
IVcalamidade pública por desastres da natureza, calamidade pública financeira, pandemia, endemia e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas;
Valterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;
VIalterações na legislação estadual ou federal;
VIIpromoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.
§ 1ºO Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho como objetivo de atender ao disposto neste artigo.
§ 2ºOs Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo.
Art. 13.
A reserva de contingência, considerada, preferencialmente, despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal, é constituída de recursos exclusivos do orçamento fiscal, conforme dispõe o inciso III do art.5o da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000, equivalendo, no mínimo, a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo únicoPara fins de utilização dos recursos a que se refere o caput deste artigo, considera-se:
Icomo evento fiscal imprevisto aqueles referidos na alínea "b" do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000;
IIa abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 14.
Não se destinam recursos para atender despesas com:
Isindicato de servidores, associações ou clube de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres;
IIações que não sejam de competência do Estado, salvo em programas que atendam às transferências em virtude de convênios e parcerias;
IIIajuda financeira servidor público civil e militar da Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem comodo Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para cursos de graduação, à exceção de professores da rede pública em formação inicial e continuada;
IVpagamento, a qualquer título por serviços de consultoria ou assistência técnica ao:
a)militar do Estado na ativa;
b)servidor público, efetivo ou não;
c)contratado temporariamente com a Administração Pública Direta ou Indireta;
d)empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista.
§ 1ºOs serviços de consultoria somente são contratados:
Ipara execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Direta e Indireta, no âmbito do respectivo órgão ou entidade;
IIpublicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, da qual devem constar:
a)quantitativo médio de consultores;
b)custo total e as especificações dos serviços;
c)prazo de conclusão.
§ 2ºAs vedações de pagamento, de que dispõem o inciso IV do caput deste artigo, estendem-se, inclusive, aos serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiros.
§ 3ºO instrumento que efetivar a contratação prevista no §1º deste artigo deverá conter cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria à contratante.

SEÇÃO II

Das disposições sobre débitos judiciais

Art. 15.
A Lei Orçamentária para o exercício de 2025 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios relacionados a processos que contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
Icertidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
IIcertidão sobre a ausência de embargos ou impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 16.
O Poder Judiciário Estadual, sem prejuízo do envio da relação débitos constantes dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará, à Procuradoria-Geral do Estado, a listagem dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, conforme determinam o art. 100, §§1º, 2º e 3º, e o art. 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, discriminada por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, incluindo-se os Fundos vinculados, e por Grupo de Natureza de Despesa, conforme detalhamento constante do §2o do art. 4o desta Lei, especificando:
Inúmero da ação originária;
IIdatado ajuizamento da ação originária;
IIInúmero do precatório;
IVespécie de causa julgada;
Vdata da autuação do precatório;
VInome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda;
VIIvalor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIIIdata do trânsito em julgado;
IXindicação da Vara e Comarca de origem.
Parágrafo únicoA Procuradoria-Geral do Estado encaminhará, à Secretaria do Planejamento e Orçamento, a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios, apresentados até 1o de julho de cada exercício, para serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, na conformidade do §1º do art. 84 da Constituição Estadual.

SEÇÃO III

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 17.
O Orçamento da Seguridade Social abrange os recursos e as dotações destinados aos órgãos e às entidades da Administração Direta e Indireta, incluindo-se os Fundos vinculados, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e conta com recursos provenientes de:
Ireceitas próprias dos fundos especiais e entidades que integram, exclusivamente, o orçamento de que trata esta Seção;
IItransferência de recursos do orçamento fiscal, oriundos da receita ordinária do Tesouro Estadual;
IIItransferências federais.
Art. 18.
A proposta orçamentária inclui os recursos necessários ao atendimento:
Ido reajuste dos benefícios da seguridade social, de forma a possibilitar o cumprimento da norma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal;
IIda aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
IIIda aplicação mínima em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

SEÇÃO IV

Das alterações da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais

Art. 19.
O Chefe do Poder Executivo poderá abrir, por meio de decreto, créditos adicionais suplementares e realizar transposição e remanejamento até o limite de 30% (trinta por cento) em cada esfera fixada na Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
Art. 20.
As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria do Planejamento e Orçamento, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e das correspondentes metas.
Parágrafo únicoA formalização de créditos adicionais suplementares deverá ser encaminhada por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins - SIAFE-TO.
Art. 21.
Os Chefes dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública ficam autorizados a realizar alteração entre elementos de despesas da mesma ação e mesmo grupo de natureza de despesa no Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, por meio do SIAFE-TO.
Art. 22.
O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, criar, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e nos créditos adicionais, quando, por meio de lei, ocorrer a criação, a extinção, a transformação, a transferência da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
§ 1ºOs decretos de créditos adicionais decorrentes de leis específicas que contenham dispositivos que criem ações orçamentárias ou programas de governo não serão computadas no limite de abertura de crédito suplementar estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§ 2ºO Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2025, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária para manter o equilíbrio na execução desta Lei.
§ 3ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para suplementar as ações necessárias à implementação de políticas públicas aprovadas no Plano Plurianual 2024-2027, que não constem com dotações no exercício corrente, mantendo-se inalterados os atributos, produto, meta física, tipo, função, subfunção aprovados anteriormente, e justificativas que comprovem a prioridade de sua inclusão.
Art. 23.
Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de despesa em projetos, atividades e operações especiais existentes.

SUBSEÇÃO ÚNICA – Do Termo de Execução Descentralizada

Art. 24.
Os órgãos e entidades do Poder Executivo e dos demais Poderes Estaduais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado, poderão utilizar o instrumento denominado Termo de Execução Descentralizada - TED, por meio do qual é ajustada a descentralização de créditos, para execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
Art. 25.
A celebração de TED atenderá à execução da descrição da ação orçamentária, prevista no programa de trabalho e poderá ter as seguintes finalidades:
Iexecução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração;
IIrealização de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora dos recursos;
IIIexecução de ações que se encontram organizada sem sistema e que são coordenadas e supervisionadas por um órgão central.
§ 1ºA execução do TED deverá ser baseada em legislação específica.
§ 2ºA descentralização dos créditos orçamentários não representa transferência de créditos orçamentários entre unidades orçamentárias e nem compromete o limite de abertura de crédito suplementar autorizado na Lei Orçamentária Anual.

SEÇÃO V

Da limitação orçamentária e financeira

Art. 26.
O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso elaborado pela Secretaria da Fazenda, nos termos do

art. 8o da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000.

Art. 27.
Se verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000.
§ 1ºO Chefe do Poder Executivo editará decreto específico que indicará o montante da despesa que caberá a cada Poder, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, na limitação de empenhos e da movimentação financeira, fixada de forma proporcional à respectiva participação no orçamento.
§ 2ºNo caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, no final de cada bimestre, será efetivada a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados de forma proporcional às reduções.
§ 3ºNão serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pro esta Lei.
Art. 28.
O Poder Executivo, por meio da Secretaria do Planejamento e Orçamento, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão específica da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em atendimento ao disposto no §4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000.

SEÇÃO VI

Da Avaliação

Art. 29.
A avaliação gerencial de desempenho da gestão governamental, referente à execução dos indicadores de cada objetivo e das metas de cada ação orçamentária, constantes da Lei Orçamentária Anual, fixados para o exercício de 2025, será efetuada por meio de sistema informatizado oferecido pelo Poder Executivo.
§ 1ºA execução orçamentária e financeira dos programas e das ações deverá obedecer às orientações estratégicas do Plano Plurianual 2024-2027, dentro da previsão de recursos e com foco nos resultados, atendendo às normas fixadas pela Lei Orçamentária Anual e respectivo Decreto de Execução Orçamentária e Financeira.
§ 2ºCaberá a cada unidade gestora do Poder Executivo indicar, por meio de portaria respectiva, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os responsáveis pelo planejamento e orçamento, pelos objetivos dos programas temáticos e pelas ações orçamentárias do Plano Plurianual vigente.

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

SEÇÃO I

Das Transferências ao setor privado

SUBSEÇÃO I – Das Subvenções Sociais

Art. 30.
A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art.16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que:
Iexerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação;
IIprestem atendimento direto ao público;
IIItenham certificação de entidade beneficente de assistência social nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoA destinação de recursos, a título de subvenções sociais para, direta ou indiretamente, para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas nesta Lei e estar prevista na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, nos termos do inciso VIII do art. 167 da Constituição Federal, combinado com o inciso VIII do art. 82 da Constituição Estadual.

SUBSEÇÃO II – Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 31.
A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 30 desta Lei, observado o disposto na legislação em vigor.
Parágrafo únicoA transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, que conterão critério de seleção, objeto, prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 32.
A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a

TÍTULO DE – contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, conforme trata o §6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

SUBSEÇÃO III – Dos Auxílios

Art. 33.
A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no §6º do

art.12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que:

Iprestem atendimento direto e gratuito ao público e sejam voltadas para a educação especial, ou representativa da comunidade das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;
IIprestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
IIIqualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e mantenham contrato de gestão firmado com órgãos públicos;
IVqualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas em geral;
Vvoltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação ou diretamente alcançadas por programa e ações de redução da pobreza e geração de trabalho e renda;
VIrealizem atividades ou sejam qualificadas como geradoras de iniciativas sócio ambientais e para formação de pessoas para atuarem na atividade eco turística sustentável;
VIIatuem diretamente nas atividades ou sejam qualificadas para atuarem na ressocialização de jovens em medidas socioeducativas e entidades formadoras de pessoas com deficiência.
Parágrafo únicoAs parcerias que tratam de transferência de recursos a título de auxílios dependem de um plano de trabalho que deverá ser utilizado na execução de políticas públicas, de mútua cooperação, impondo limitações às despesas de custeio.

SUBSEÇÃO IV – Das Disposições Gerais

Art. 34.
A transferência de recursos, prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, feita a entidade privada sem fins lucrativos, além da justificação emitida pelo órgão concedente de que a instituição complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público, depende de:
Iidentificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;
IIexecução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos;
IIIcompromisso da entidade beneficiada em disponibilizar para o cidadão, na internet ou em sua sede, consulta ao extrato da parceria celebrada contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;
IVapresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e nas condições fixados na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada;
Vpublicação, pelo Poder respectivo, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
VIcomprovação, pela entidade, da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos três anos, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida por três autoridades locais, sob as penas da lei;
VIIcláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da concedente, em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorre caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
VIIImanifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
IXmanutenção de escrituração contábil regular;
Xapresentação, pela entidade:
a)de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de:

1. débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Secretaria da Fazenda do Estado e pela Secretaria da Fazenda Municipal ou equivalente do domicílio ou sede da entidade;

2. inscrição na dívida ativa estadual;

b)de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
§ 1ºA exigência constante do inciso II do caput deste artigo não se aplica quando a transferência dos recursos o correr por intermédio de fundos estaduais a fundos municipais, nos termos da legislação pertinente.
§ 2ºAs entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP podem receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de termo de termo de colaboração ou de fomento, caso em que deve ser atendida a legislação específica dessas entidades, mediante processo seletivo de ampla divulgação.
§ 3ºNão serão exigidas contra partidas nos Termos de Parceria firmados com OSCIP, nos termos do Regulamento Estadual.
§ 4ºAs organizações da sociedade civil poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio dos seguintes instrumentos:
Itermo de fomento ou de colaboração, hipótese em que deverá ser observado o disposto no Regulamento Estadual;
IIconvênio ou instrumento congênere, celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no §1º do art. 199 da Constituição Federal, hipótese em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.

SEÇÃO II

Das Transferências Voluntárias

Art. 35.
A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, depende da comprovação, por parte do convenente, da existência de previsão de contrapartida.
§ 1ºA contrapartida, de que trata o caput deste artigo, poderá ser atendida por meios de recursos, financeiros ou não, desde que economicamente mensuráveis.
§ 2ºA contra partida financeira será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, no mínimo de:
I0,1%(um décimo por cento) para municípios com até10 mil habitantes;
II0,5% (cinco décimos por cento) para municípios que tenham de 10 mil a 50mil habitantes;
III1,0% (um por cento) para municípios com mais de 50 mil habitantes.
§ 3ºA contrapartida não financeira, quando aceita pela concedente, será atendida por meio de bens e serviços, desde que relacionados ao objeto do convênio, devendo o convenente apresentar memória de cálculo que permita mensurar economicamente o valor a ser aportado.
§ 4ºÉ dispensada a:
Icomprovação de contrapartida financeira das instituições privadas sem fins lucrativos no ato da apresentação do plano de trabalho;
IIprestação de contrapartida financeira por parte dos municípios, quando as ações conveniadas ou contratadas com o Estado devem ser desenvolvidas no âmbito dos setores de saúde, educação e assistência social.
§ 5ºPara consórcios públicos municipais, a contrapartida será proporcional à média dos habitantes dos municípios integrantes do respectivo consórcio.
Art. 36.
A concedente comunicará ao convenente e ao interveniente, quando houver, quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, fixando prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos.
Art. 37.
As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, estarão sujeitas à fiscalização do órgão concedente, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos que motivaram a disponibilização dos recursos.
Parágrafo únicoO Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à divulgação das informações relativas às prestações de contas de instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 38.
As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais".
Art. 39.
As transferências voluntárias, cuja duração ultrapassem um exercício financeiro, devem conter em seu instrumento o Detalhamento da Dotação - DD, para atender às despesas no exercício em curso, bem como para cada parcela relativa à parte do objeto a ser executada em exercício futuro, mediante declaração orçamentária.
§ 1ºA previsão de execução orçamentária em exercícios futuros acarretará a responsabilidade do órgão concedente de incluir, em suas propostas orçamentárias dos exercícios subsequentes, a dotação necessária para a execução do convênio ou parceria.
§ 2ºAs situações que tratam de exercícios financeiros futuros não se aplicam às emendas parlamentares individuais de natureza impositivas, devido a sua vinculação à Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO VI

DA DÍVIDA PÚBLICA

SEÇÃO I

Da Administração da Dívida Pública e da Captação de Recursos

Art. 40.
A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos têm por objetivo principal viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual, obedecida a legislação em vigor, na conformidade das Resoluções nos 40,de 20 de dezembro de 2001, e 43,de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado Federal, e do Capítulo VII da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 82 da Constituição Estadual e no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
Imediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a)ao serviço da dívida interna e externa estadual;
b)aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c)ao pagamento de precatórios.
IIna Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do referido Projeto deLei Orçamentária à Assembleia Legislativa.
Parágrafo únicoAs operações de crédito que forem autorizadas após a aprovação do projeto de lei orçamentária serão incorporadas ao orçamento por meio de créditos adicionais.

SEÇÃO II

Da Sustentabilidade da Dívida Pública

Art. 41.
Na hipótese de a União editar a lei complementar federal de que trata o inciso VIII do caput do art.163 da Constituição da República, o Poder Executivo estadual deverá encaminhar à Assembleia Legislativa do Tocantins projeto de lei de alteração desta Lei, a fim deque dela constem, em demonstrativo anexo, os critérios a serem adotados pelo Estado para dar sustentabilidade à dívida pública, conforme dispõe o referido inciso e o §2º do art. 165 da Constituição da República, especificando:
Ios indicadores de sua apuração;
IIos níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;
IIIa trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definido sem legislação;
IVas medidas de ajuste, suspensões e vedações;
Vo planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.

SEÇÃO III

Da Regularidade

Art. 42.
Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como os do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão prever em seus respectivos orçamentos, recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias-CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal-CADIN, Regulado pela Lei Federal nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
§ 1ºNo caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão, entidade ou poder responsável deverá sanar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Tocantins de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.
§ 2ºA regularidade jurídica compreende a manutenção da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ regular, com a razão social ou denominação, o endereço e os demais dados cadastrais, inclusive os de seu responsável legal, sendo responsabilidade de cada Poder Estadual mantê-lo atualizado.

CAPÍTULO VII

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A PREVIDÊNCIA

Art. 43.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 deverá consignar, no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS e demais fundos geridos e vinculados à autarquia, os recursos orçamentários destinados ao Plano de Custeio do Regime Estadual de Previdência.
§ 1ºO pagamento de benefícios e pensões dos militares será realizado Fundo de Proteção Social dos Militares - FPS, órgão vinculado ao IGEPREV-TOCANTINS conforme art. 24, §2º, da Lei Estadual nº 4.129, de 5 de janeiro de 2023.
§ 2ºOs órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas deverão transferir, quando necessário, recursos financeiros para cobertura de eventual diferença entre o valor das contribuições arrecadadas no mês anterior e o valor necessário ao pagamento dos benefícios previdenciários do regime de previdência ao qual o servidor seja vinculado.
§ 3ºNo caso dos servidores do Poder Executivo, os recursos de que trata o
§ 2ºdeste artigo serão alocados na Unidade Orçamentária 47010 - Recursos sob a supervisão da Secretaria do Planejamento e Orçamento.
§ 4ºNo caso dos servidores militares estaduais, os recursos de que trata o §2o deste artigo serão alocados nas Unidades Orçamentárias 09030 - Polícia Militar do Estado do Tocantins e 09090 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, respectivamente.
Art. 44.
No caso de descumprimento da obrigação do recolhimento das obrigações patronais por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, fica o Poder Executivo

autorizado a proceder à retenção financeira no montante correspondente à parcela da obrigação patronal não liquidada, relativa ao IGEPREV-TOCANTINS, que perdurará até a regularização da pendência.

CAPÍTULO VIII

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS AOS

Art. 45.
No exercício de 2025, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam vedados ao respectivo Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:
Iconcessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
IIcriação de cargo, emprego ou função;
IIIalteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IVprovimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
Vcontratação de hora extra, ressalvados os casos destinados ao atendimento de relevante interesse público, especialmente voltado às áreas de segurança, assistência social e saúde, que configure situação emergencial de risco ou de prejuízo para a sociedade.
§ 1ºSem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 reservará recursos, desde que não ultrapasse o teto estabelecido no art.20, inciso II, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para:
Ino âmbito dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, respeitadas as respectivas competências, a concessão da revisão geral anual salarial da remuneração e do subsídio, referentes aos valores:
a)correspondentes à revisão geral anual doanode2025;
b)para suprir despesas com progressão e promoção de servidores civis e militares previstas em planos de cargos e salários e garantias constitucionais;
IIrealização de concursos públicos:
a)em andamento na data da publicação desta Lei;
b)quando da nomeação de membros do cadastro de reserva para o exercício de funções ou atribuições que venham sendo desempenhadas por titulares de contratos temporários.
c)inicio de concurso público do Tribunal de Justiça do Tocantins; III - início de concurso público para o Ministério Público do Estado do Tocantins;
§ 2ºO disposto no inciso I do §1º do caput deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e militares da Administração Direta e Indireta, aos inativos e pensionistas e aos cartorários que tenham benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos ativos.
Art. 46.
Os projetos de lei que versem sobre criação e transformação de cargos, bem como os relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, no âmbito de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, de demonstrativo da observância do inciso II do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e consulta ao IGEPREVTOCANTINS, em cumprimento ao §3º do art. 13 da Lei Complementar nº 150, de 20 de dezembro de 2023.
§ 1ºNo âmbito do Poder Executivo, os projetos de lei de que trata o caput, devem ainda ser acompanhados de manifestação da Secretaria da Administração, da Secretaria do Planejamento e Orçamento e da Secretaria da Fazenda, em suas respectivas áreas de competência, com a análise jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo de providências complementares com vistas à manutenção do equilíbrio do gasto público.
§ 2ºPara atendimento do disposto no caput deste artigo, os projetos de lei serão sempre acompanhados de declaração do ordenador de despesa, com as premissas e metodologias de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts.16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3ºOs projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.
§ 4ºFica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Direta e Indireta das áreas finalísticas, observando-se o disposto nos arts. 37, 167-A e 169 da Constituição Federal, o inciso II do art. 9o da Constituição Estadual e os arts. 16, 17, 21 e 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 47.
Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devem ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos.
Parágrafo únicoNão são considerados como de substituição de servidores e empregados públicos, para efeito deste artigo, os contratos de terceirização relativos a atividades que, simultaneamente:
Isejam acessórias, instrumentais ou complementares de assuntos da competência do órgão ou entidade;
IInão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
IIInão caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO IX

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO

Art. 48.
A Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. atuará conforme as diretrizes e prioridades do Poder Executivo para a promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando projetos que gerem aumento de empregos e renda e competitividade da economia e obedece às seguintes prioridades:
Iimpulsionar o desenvolvimento sustentável do Estado, promovendo a inclusão social, gerando emprego e renda por intermédio da concessão de crédito a empreendimentos nos diversos segmentos produtivos;
IIfinanciar projetos de desenvolvimento, no Estado do Tocantins, que promovam benefícios econômicos e sociais nas áreas de sua influência, em consonância com o Plano do Governo e com as necessidades e potencialidades locais;
IIIatuar de forma a identificar, estimular, potencializar ou criar vantagens competitivas para o Estado;
IVcontemplar programas de recuperação de setores e atividades econômicas, de modo a devolver-lhes condições de crescimento e competitividade;
Vpromover a concessão de recursos para empreendimentos que prioritariamente sejam geradores de desenvolvimento, emprego e renda, desde que comprovado, a exemplo daquelas exploradoras do trade eco turístico e dos setores de serviços comerciais do ramo de alimentos e bebidas;
VIapoiar empresas de micro, pequeno e médio porteMPMEs.
§ 1ºOs projetos e empreendimentos apoiados pela Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. devem gerar benefícios diretos e mensuráveis para o Estado e sua população, atendendo aos requisitos de promoção de emprego e renda justa para os trabalhadores e produtores.
§ 2ºTêm prioridade os empreendimentos:
Icom maior valor agregado no Estado, atendidos os requisitos de qualidade, produtividade, tecnologia e modernização;
IIpioneiros com processo de produção simples e que substituam as importações estaduais;
IIIque utilizem matéria-prima local e proporcionem a ampliação da oferta de energia elétrica, a construção e ampliação de armazéns, silos e frigoríficos, o desenvolvimento do turismo, a exploração sustentável dos recursos naturais e a constituição e ampliação de empresas privadas para exploração de serviços de utilidade pública, bem assim outros serviços de interesse público estadual;
IVque contemple programas de incentivo ao empreendedorismo de jovens;
Vque promovam o desenvolvimento da indústria, agricultura e agroindústria, com ênfase no fomento à capacitação e pesquisa científica e tecnológica, buscando a melhoria da competitividade de economia local, a estruturação de unidade e sistemas produtivos potenciais existentes e/ ou em início de atividade.
§ 3ºA Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. fomentará projetos e programas de acordo com as definições estratégicas e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual, incluídas no PPA 2024-2027.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA

Art. 49.
O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária obedecerá ao disposto no art.14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 50.
Na estimativa das receitas da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, podem ser considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei e de medida provisória que estejam em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
§ 1ºEstimada a receita na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, serão identificadas:
Ias proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas;
IIa despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2ºSem prejuízo do disposto no caput, as estimativas de receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e de sua respectiva Lei, poderão considerar as desonerações fiscais que serão realizadas e produzirão efeitos no respectivo exercício.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVASÀ TRANSPARÊNCIA

Art. 51.
Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, no mínimo, as seguintes informações:
ILei de Diretrizes Orçamentárias;
IILei Orçamentária Anual;
IIILei do Plano Plurianual -PPA 2024-2027;
IVRelatório Resumido da Execução Orçamentária;
VRelatório de Gestão Fiscal.
Parágrafo únicoAté o 60º (sexagésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária para o ano de 2025, a Secretaria do Planejamento e Orçamento disponibilizará ao público o acesso às informações, contendo, no mínimo, o código, o título e a finalidade de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no endereço eletrônico seplan.to.gov.br, cujas descrições serão atualizadas, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida lei.

CAPÍTULO XII

DAS EMENDAS PARLAMENTARES

Art. 52.
As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, ou aos projetos que o modifiquem, são admitidas, desde que:
Isejam compatíveis com o Plano Plurianual2024-2027 e com esta Lei;
IIindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a)dotações para pessoal e seus encargos;
b)serviços da dívida, transferências do Estado, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica;
IIIsejam relacionadas à correção de erros ou omissões e aos dispositivos do texto do referido Projeto de Lei.
Parágrafo únicoNão serão admitidas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 que:
Itransfiram dotações de receitas próprias de autarquias e fundos especiais para órgãos da Administração Direta e Indireta;
IItransfiram dotações da reserva de contingência prevista no inciso III do

art. 5o da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO XIII

DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS

Art. 53.
O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 conterá ação específica, com reserva de recursos, na Unidade Orçamentária 47010 - Recursos Sob a supervisão da Secretaria do Planejamento e Orçamento, para atender a emendas individuais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 55, de 06 de novembro de 2024, que serão aprovadas no limite de 1,73 (um inteiro e setenta e três décimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhando pelo Poder Executivo destinando-se desse montante, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) para ações de saúde e 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) para ações de investimentos, devendo ser liberadas proporcionalmente ao montante das outras emendas.
Art. 54.
Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, após confecção do autógrafo de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, encaminhar à Secretaria do Planejamento e Orçamento o conjunto de emendas individuais aprovadas e seus respectivos detalhamentos para fins de cadastramento no Sistema PLANEJA.
Art. 55.
No decorrer do exercício de 2025, os programas de trabalho referentes às emendas parlamentares individuais devem ser encaminhados formalmente pelo parlamentar, à Secretaria do Planejamento e Orçamento, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias, antecedentes à data de início do serviço/obra/reforma, e do encerramento do ano civil.
§ 1ºDentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, é de 30 (trinta) dias o prazo mínimo para apresentar o plano detalhado da aplicação de recursos, constando

objeto, valor total, fonte de recursos, base legal, justificativa, órgão ou entidade e ação orçamentária específica, à unidade orçamentária responsável.

§ 2ºA execução de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva deve seguir as orientações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.
§ 3ºOs valores das emendas parlamentares e contrapartidas dos convenentes devem ser suficientes para atender às ações que se pretendam executar, em compatibilidade com os padrões de custos usualmente praticados dentro do Estado, vedada, em qualquer hipótese, a destinação de emenda com valor individual inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e, no caso específico de obras e reformas públicas, inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 4ºOs limites de contrapartida, previstos no §2º do art. 35, se aplicam aos recursos oriundos de emendas parlamentares individuais.
§ 5ºOcorrendo a insuficiência de recursos para a execução ou alteração da emenda em 2025, a suplementação deverá ser solicitada pelo parlamentar à Secretaria do Planejamento e Orçamento, com o devido oferecimento de cancelamento de outra emenda do parlamentar.
§ 6ºQuanto às emendas parlamentares individuais, referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, a inadimplência de municípios identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias - CAUC e na Certidão de Regularidade Cadastral e de Transferências Voluntárias - Estadual, bem assim naquelas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, não impede assinatura de convênios e a transferência dos respectivos recursos financeiros relativos ao orçamento, inclusive na hipótese de inscrição em restos a pagar e despesas de exercício anterior, que tenham por objeto ações e serviços públicos de saúde, obras e serviços de engenharia.
Art. 56.
Nos casos do impedimento de ordem técnica ou legal de que trata o
§ 12ºdo art. 81 da Constituição Estadual, as emendas parlamentares não serão de execução obrigatória enquanto perdurar o impedimento.
Parágrafo únicoSerão considerados impedimentos de ordem técnica:
Inão observância dos limites do valor total, por parlamentar, e dos limites de que trata o art. 55 desta Lei;
IIobjeto impreciso, de forma que impeça a sua classificação orçamentária e institucional;
IIIinsuficiência do valor para a execução do objeto da emenda ou a conclusão de uma etapa útil do produto;
IVincompatibilidade do objeto com o programa de trabalho do órgão ou entidade executora, ou com o PPA 2024-2027;
Vnão aprovação do plano de trabalho, quando couber;
VIdesistência da proposta por parte do proponente;
VIIoutras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57.
Incumbe à Secretaria do Planejamento e Orçamento a programação, o acompanhamento e a reformulação das ações do Poder Executivo vinculadas a financiamentos internos e externos, a projetos que se considerem de natureza estratégica e à gestão de investimentos públicos.
Art. 58.
Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser incluídos novos projetos à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, com a respectiva abertura de créditos adicionais, depois de contemplados:
Imetas e prioridades fixadas em conformidade como art. 3o desta Lei;
IIprojetos em andamento;
IIIdespesas com a conservação do patrimônio público;
IVdespesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal;
Vrecursos necessários para viabilizar a conclusão de uma etapa ou de uma unidade completa de um projeto, incluindo as contrapartidas.
Art. 59.
A programação de investimentos da Administração Pública Direta e Indireta deve observar os seguintes critérios de preferência:
Iobras em andamento em relação às novas;
IIobrigações decorrentes de projetos de investimento financiados por meio de agências de fomento, convênio, acordo ou instrumentos congêneres;
IIIprogramas e ações de investimento estabelecidos em consulta direta à população.
Art. 60.
Serão destinados recursos no percentual de, no mínimo, 14% (quatorze por cento) da receita geral do tesouro estadual projetada, excluídas as deduções, para cobrir o déficit do regime próprio de previdência e do sistema de proteção dos militares e distribuídos na Lei Orçamentária Anual, da seguinte forma:
I10,80% (dez inteiros e oito décimos por cento) para atender ao déficit previdenciário dos servidores civis do Poder Executivo, alocados em ações específicas nas Unidades Orçamentárias - Recursos Sob a Supervisão da SEPLAN;
II2,85% (dois inteiros e oitenta e cinco décimos por cento) para atender ao déficit dos militares inativos e pensionistas militares, alocada na Unidade Orçamentária Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins;
III0,35% (zero vírgula trinta e cinco décimos por cento) para atender ao déficit previdenciário dos servidores civis dos demais Poderes.
Parágrafo únicoAs despesas previstas no caput poderão financiar o Regime Próprio de Previdência do Estado do Tocantins.
Art. 61.
Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado autorizados a parcelar os débitos de exercícios anteriores, reconhecidos administrativamente, de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas e o controle sobre os gastos.
§ 1ºPara fins do disposto no caput, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado poderão estabelecer normas por ato de seus titulares.
§ 2ºOs órgãos e entidades do Poder Executivo deverão encaminhar à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, impreterivelmente, até o dia 31 de

janeiro, a relação das despesas do exercício anterior, com os valores e o objeto, por grupo de despesa.

§ 3ºAs normas operacionais aos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo serão estabelecidas pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento e pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 62.
A proposição de dispositivo legal que crie fundos, programas especiais ou similares, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e ser submetida previamente à análise das Secretarias do Planejamento e Orçamento e da Fazenda.
§ 1ºA criação de fundos especiais deverá observar, ainda, os seguintes requisitos:
Iprevisão das receitas específicas que o comporão;
IIvinculação de receitas a gastos determinados, que atendam a finalidade do fundo; e
IIIvinculação a órgão ou entidade da Administração Pública.
§ 2ºFica vedada:
Ia criação de fundo que tenha como finalidade o pagamento de despesa de pessoal;
IIa criação de fundo, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira, de órgão ou entidade da Administração Pública;
IIIcom receita do Tesouro do Estado.
Art. 63.
Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025não ser aprovado pela Assembleia Legislativa e enviado ao Governador até 31 de dezembro de 2024, para os fins dispostos no art. 29 da Constituição Estadual, é autorizada a execução da proposta orçamentária, originalmente encaminhada, para:
Ios grupos de despesas de pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida;
IIrecursos de convênios de entrada e operações de crédito;
IIIbenefícios previdenciários;
IVcalamidade pública;
Vserviços essenciais de ações de saúde, educação e segurança pública;
VIque, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias-CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;
VIIdecorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo únicoPara as demais despesas não especificadas neste artigo, fica autorizada a execução na razão de um duodécimo de cada dotação orçamentária por mês.
Art. 64.
Os resultados fiscais são os constantes dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais desta Lei, conforme a 14a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aprovado pela Portaria STN/MF nº 699, de 7 de junho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1ºNo Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, as receitas e as despesas são orçadas a preços correntes de agosto de 2024.
§ 2ºAs metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025, se verificadas, durante sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 65.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do mês de novembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36° do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

ANEXO I À LEI Nº 4.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO (art.9o, §2o, da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000)

Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, e as ressalvadas por esta Lei, a saber:

Idespesas com pessoal e encargos sociais dos servidores públicos estaduais;
IIdespesas que afetem o índice mínimo de aplicação constitucional nas ações e serviços públicos de Saúde;
IIIdespesas que afetem o índice mínimo de aplicação constitucional nas ações e serviços públicos de Educação;
IVpagamentos do serviço da dívida, inclusive as destinadas aos pagamentos de sentenças judiciais e precatórios; e
Vcontrapartidas de convênios e operações de crédito, nas quais eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de cláusulas contratuais.

ANEXO II À LEI Nº 4.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

METAS FISCAIS (art. 4o, §§1o e 2o, da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000)

1 - INTRODUÇÃO

O Anexo de Metas Fiscais, que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no §1o do art. 4o da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, constituídos, respectivamente, pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta, pelas

autarquias, fundações, fundos especiais, e empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, ou seja, empresas estatais dependentes, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, como instrumento essencial para a condução da política fiscal do Estado do Tocantins, estabelece as metas fiscais para o exercício de 2025, bem como para os exercícios subsequentes, em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

A projeção da receita do Estado do Tocantins, utilizada na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento previstos no modelo orçamentário brasileiro, conforme o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é composta por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os anexos de Metas Fiscais consideram as mudanças nos cenários econômicos estaduais, nacional e internacional, bem como as projeções realizadas em exercícios anteriores, adequando essas metas à realidade. Dessa forma, é possível verificar, com antecedência, os ajustes que o governo deverá realizar para garantir o equilíbrio fiscal.

Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para o desenvolvimento do cenário base são: a atividade econômica, o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação, o setor externo, o câmbio, os agregados monetários e a taxa básica de juros da economia. O cenário base serve como referência para a projeção das receitas do governo e para o estabelecimento de um nível de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida na LDO, assim como para as projeções de dívida pública. No entanto, é importante destacar que o lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se aplica aumenta os riscos em torno da consecução do cenário base originalmente projetado.

1.1 - Cenário Econômico Global

Segundo relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), as perspectivas econômicas mundiais para o ano de 2024 indicam uma recuperação global constante, mas lenta. Com variações entre as regiões, a economia global deverá crescer a um ritmo de 3,2% em 2024 e 2025, com uma leve desaceleração nas economias emergentes e em desenvolvimento, passando de uma projeção de 4,3% para 4,2% em 2023. Em 2024 e 2025, no tocante à inflação, projeta-se uma diminuição gradual. Para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), as políticas monetárias nos principais países devem continuar contracionistas, em busca da consolidação da redução da inflação, porém em um cenário de queda das taxas de juros básicas. Os riscos geopolíticos e o fenômeno El Niño continuam presentes, afetando o comércio internacional.

Já para a Organização das Nações Unidas (ONU), a perspectiva é de baixo crescimento para a América Latina e o Caribe em 2024. A projeção é de que o PIB regional cresça apenas 1,6%, após atingir um crescimento estimado de 2,2% em 2023. A organização internacional considera que, embora a inflação esteja recuando em várias economias, o espaço fiscal limitado e o fraco investimento continuarão a prejudicar a capacidade da região de enfrentar os desafios sociais e a mudança climática.

1.2 - Cenário Econômico Brasileiro

Em relação à economia brasileira, segundo o Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, a expectativa de mercado prevê um crescimento do PIB na ordem de 2,9% para 2024. Após estagnar no segundo semestre de 2023, o PIB voltou a crescer no primeiro trimestre de 2024, com alta de 0,8%, ajustada sazonalmente, em relação ao último trimestre, e de 2,5% na comparação com o mesmo trimestre do ano anterior. A retração esperada no segundo trimestre é atribuída à queda de atividade no Rio Grande do Sul, em decorrência da tragédia das chuvas que ocorreram naquele Estado. No entanto, devido à maior restrição monetária e à expectativa do mercado de manutenção da taxa básica de juros em dois dígitos, existe um viés de baixa, com estimativa de 1,9% de crescimento no ano, segundo consenso dos operadores de mercado.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresenta aceleração nos primeiros meses de 2024, reforçando a expectativa de que o Comitê de Política Monetária (Copom) interrompa o ciclo de queda de juros e mantenha a taxa SELIC nos patamares atuais. Além disso, a inflação deve oscilar em torno de 4% ao final de 2024, conforme a opinião de economistas do mercado financeiro.

1.3 - Cenário Econômico Tocantinense

O Estado do Tocantins apresenta uma tendência de crescimento em sua economia. Em 2021, último ano divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB do Tocantins alcançou o valor de R$ 51,8 bilhões, com um crescimento real de 9,2%, o segundo maior do Brasil, ficando atrás apenas do Rio Grande do Sul, que registrou 9,3%.

Para o ano de 2023, o Banco do Brasil, conforme divulgação dos Cenários Econômicos, projetava um crescimento do PIB do Tocantins de 11,4%, o maior do país, e muito superior ao crescimento do Brasil, estimado em 3,1%. Para o ano de 2024, o cenário é de um crescimento de 4,1%, o maior da Região Norte, e o segundo maior do Brasil, atrás apenas da Paraíba (4,7%).

De acordo com a projeção da Secretaria do Planejamento e Orçamento, com base nas estimativas do Bradesco, o PIB do Tocantins para 2023 foi estimado em R$ 62,4 bilhões, e deverá atingir R$ 66,2 bilhões em 2024.

A projeção para 2024 é positiva para o desempenho da economia tocantinense. Em relação ao PIB, o mercado projeta que o crescimento poderá ser impulsionado pelo setor industrial e, principalmente, pelo comércio e serviços, devido ao aumento da renda disponível, seja pelo trabalho ou por benefícios sociais. No entanto, projeta-se uma queda na agropecuária em função dos efeitos do fenômeno El Niño, que causou escassez de chuvas em fases importantes do cultivo de grãos.

2 - DEMONSTRATIVOS DAS METAS FISCAIS ANUAIS

Com vistas à manutenção de uma política fiscal responsável, os principais parâmetros macroeconômicos adotados pelo Governo Estadual foram definidos em conformidade com o cenário econômico atual, utilizando como metodologia de cálculo as projeções de mercado estabelecidas no Boletim Focus do Banco Central. Essas projeções orientam as decisões de investimento e os ajustes em políticas voltadas para o cumprimento das metas de crescimento, conforme a Tabela 1, a seguir:

Tabela 1 - Parâmetros Macroeconômicos

UNIDADE VARIÁVEIS 2025 2026 2027 DE MEDIDA PIB real % 1,89 2,00 2,00 (crescimento anual - Nacional)

Taxa Selic - fim de período (% a.a.) 10 9,00 9,00

Câmbio - fim de período (R$/ U$$) 5,30 5,25 5,25

IPCA % 3,91 3,60 3,50

Projeção do PIB do Estado R$ milhões 70.286 74.596 79.050

Receita Corrente Líquida - RCL R$ 1,00 13.963.407.007,00 14.552.949.156,00 15.231.107.071,00

Fonte: Banco Central do Brasil (Boletim Focus - 16/08/2024) e SEPLAN.

Para 2025, a projeção do Boletim Focus, de 16 de agosto de 2024, estima que o PIB nacional cresça 1,89%. Para os exercícios de 2026 e 2027, projeta-se a manutenção do crescimento, com um índice de 2,00% para ambos os anos. Nesse sentido, a projeção do PIB do Estado para 2025 é de R$ 70,286 bilhões, representando um crescimento de 8,14% em relação ao valor projetado para 2024. Desse modo, para o cálculo das Metas Fiscais apresentadas, utilizou-se a metodologia prevista na 14a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovado pela Portaria no 699, de 7 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

2.1 - Metas Fiscais Anuais para os exercícios de 2025 - 2027

O Demonstrativo 1 - Anexo de Metas Fiscais Anuais, atende ao disposto no §1o do art. 4o da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, cuja finalidade é estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública, indicando metas para os exercícios de 2025 a 2027.

AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS

METAS ANUAIS

2025 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 2025 2026 2027 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / (a / RCL) Corrente Constante (b / (b / RCL) Corrente Constante (c / (c / RCL) PIB) PIB) PIB) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 15.060.098.914,00 15.648.948.781,54 21,43% 107,85% 15.420.761.074,00 15.975.908.472,66 20,67% 105,96% 17.204.686.162,00 17.806.850.177,67 21,76% 104,71% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 14.160.235.136,00 14.713.900.329,82 20,15% 101,41% 14.621.935.651,00 15.148.325.334,44 19,60% 100,47% 16.510.536.630,00 17.088.405.412,05 20,89% 100,48% Receitas Primárias Correntes 13.752.559.138,00 14.290.284.200,30 19,57% 98,49% 14.354.119.921,00 14.870.868.238,16 19,24% 98,63% 16.228.994.112,00 16.797.008.905,92 20,53% 98,77% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.256.825.174,00 5.462.367.038,30 7,48% 37,65% 5.518.743.071,00 5.717.417.821,56 7,40% 37,92% 5.805.894.253,00 6.009.100.551,86 7,34% 35,33% Transferências Correntes 7.586.536.883,00 7.883.170.475,13 10,79% 54,33% 7.903.924.624,00 8.188.465.910,46 10,60% 54,31% 9.461.088.613,00 9.792.226.714,46 11,97% 57,58% Demais Receitas Primárias Correntes 909.197.081,00 944.746.686,87 1,29% 6,51% 931.452.226,00 964.984.506,14 1,25% 6,40% 962.011.246,00 995.681.639,61 1,22% 5,85% Receitas Primárias de Capital 407.675.998,00 423.616.129,52 0,58% 2,92% 267.815.730,00 277.457.096,28 0,36% 1,84% 281.542.518,00 291.396.506,13 0,36% 1,71% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 15.060.098.914,00 15.648.948.781,54 21,43% 107,85% 15.420.761.074,00 15.975.908.472,66 20,67% 105,96% 17.204.686.162,00 17.806.850.177,67 21,76% 104,71% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 14.184.728.671,27 14.739.351.562,32 20,18% 101,59% 14.666.982.614,27 15.194.993.988,38 19,66% 100,78% 16.116.941.710,06 16.681.034.669,91 20,39% 98,09%

42

Despesas Primárias Correntes 13.498.629.347,27 14.026.425.754,75 19,21% 96,67% 13.964.452.451,03 14.467.172.739,27 18,72% 95,96% 15.333.140.513,75 15.869.800.431,73 19,40% 93,32% Pessoal e Encargos Sociais 8.351.935.785,27 8.678.496.474,47 11,88% 59,81% 8.845.702.286,39 9.164.147.568,70 11,86% 60,78% 9.510.667.929,19 9.843.541.306,71 12,03% 57,88% Outras Despesas Correntes 5.146.693.562,00 5.347.929.280,27 7,32% 36,86% 5.118.750.164,64 5.303.025.170,57 6,86% 35,17% 5.822.472.584,56 6.026.259.125,02 7,37% 35,44% Despesas Primárias de Capital 686.099.324,00 712.925.807,57 0,98% 4,91% 702.530.163,24 727.821.249,12 0,94% 4,83% 783.801.196,31 811.234.238,18 0,99% 4,77% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 575.160.425,21 597.649.197,84 0,82% 4,12% 529.745.962,35 548.816.816,99 0,71% 3,64% 487.917.409,34 504.994.518,66 0,62% 2,97%

Receita Total (COM FONTES RPPS) 2.333.178.001,00 2.424.405.260,84 3,32% 16,71% 2.388.704.377,00 2.474.697.734,57 3,20% 16,41% 2.366.211.319,00 2.449.028.715,17 2,99% 14,40%

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 2.081.223.945,00 2.162.599.801,25 2,96% 14,90% 2.148.163.843,00 2.225.497.741,35 2,88% 14,76% 2.158.508.313,00 2.234.056.103,96 2,73% 13,14%

Despesa Total (COM FONTES RPPS) 2.333.178.001,00 2.424.405.260,84 3,32% 16,71% 2.388.704.377,00 2.474.697.734,57 3,20% 16,41% 2.366.211.319,00 2.449.028.715,17 2,99% 14,40%

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 2.153.788.331,00 2.238.001.454,74 3,06% 15,42% 2.205.045.483,00 2.284.427.120,39 2,96% 15,15% 2.184.281.835,00 2.260.731.699,23 2,76% 13,29%

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) -24.493.535,27 -25.451.232,50 -0,03% -0,18% -45.046.963,27 -46.668.653,95 -0,06% -0,31% 393.594.919,94 407.370.742,14 0,50% 2,40%

43

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) -97.057.921,27 -100.852.885,99 -0,14% -0,70% -56.881.640,00 -58.929.379,04 -0,08% -0,39% -25.773.522,00 -26.675.595,27 -0,03% -0,16% Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 425.716.602,00 442.362.121,14 0,61% 3,05% 422.450.201,00 437.658.408,24 0,57% 2,90% 435.025.224,00 450.251.106,84 0,55% 2,65% Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 280.844.763,00 291.825.793,23 0,40% 2,01% 287.570.487,67 297.923.025,23 0,39% 1,98% 320.837.601,08 332.066.917,12 0,41% 1,95% Dívida Pública Consolidada (DC) 3.784.734.783,98 3.932.717.914,04 5,38% 27,10% 3.512.027.699,06 3.638.460.696,23 4,71% 24,13% 3.258.970.380,48 3.373.034.343,79 4,12% 19,83% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 367.608.390,98 381.981.879,07 0,52% 2,63% -250.232.806,09 -259.241.187,10 -0,34% -1,72% -883.283.221,14 -914.198.133,88 -1,12% -5,38% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 120.378.303,73 125.085.095,41 0,17% 0,86% 89.832.750,06 93.066.729,06 0,12% 0,62% 507.782.542,85 525.554.931,85 0,64% 3,09% FONTE: Sistema: PLANEJA, Unidade Responsável: SEPLAN, Data da emissão: 26/08/2024.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

R$ 1,00 Parâmetros 2025 2026 2027 PIB nominal 70.286.000.000 74.596.000.000 79.050.000.000 Receita Corrente Líquida 13.963.407.007 14.552.949.156 16.431.107.071 - RCL

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As previsões de receitas tributárias são a base para a elaboração do orçamento dos entes públicos, constituindo-se em um elemento primordial, que ganhou ainda mais importância após o advento da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000. A utilização de metodologias de previsão e dos parâmetros estabelecidos pela legislação é necessária para melhorar a projeção da receita estadual. Os valores correntes indicam as metas fiscais para o exercício orçamentário a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico para garantir que os montantes apresentados estejam claramente fundamentados. Por sua vez, os valores constantes referem-se àqueles ajustados pela variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando-se os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo-os para as metas anuais, bem como para o ano de referência da LDO. As metas fiscais previstas para o período de 2025 a 2027, aplicadas pelo Estado do Tocantins, estão dispostas no AMF - Demonstrativo 1, transcrito anteriormente. A projeção das receitas orçamentárias adotada pelo Governo do Estado do Tocantins é um procedimento por meio do qual se realiza a reestimativa para o final do exercício corrente e a estimativa para os exercícios subsequentes da arrecadação de receitas tributárias. Essa projeção é feita utilizando-se um modelo que, basicamente, aplica sobre a arrecadação efetiva do ano anterior parâmetros relativos aos efeitos de preço, quantidade e alterações na legislação que impactam a receita. O pressuposto teórico de que a arrecadação pública deve refletir o desempenho da economia, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB) e acrescido da correção monetária, tem se confirmado como o mais representativo na análise da evolução do comportamento das receitas. Nesse cenário, utilizamos o seguinte modelo para o cálculo da projeção da arrecadação do ano de 2024:

2023 2024 = (2024 + ( )8) × (1 + ) × (1 + ) 12 100 100

Onde:

2024 = Projeção da arrecadação de 2024 2024 = Arrecadação quadrimestral (janeiro a abril) de 2024 2023 = Arrecadação de janeiro a dezembro de 2023

Considerando que, para calcular a projeção do triênio 2025 a 2027, devem ser levados em conta outros fatores que afetam significativamente a arrecadação estadual, além do já mencionado efeito do PIB e da correção monetária, representada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. A metodologia utilizada para o triênio é representada pela seguinte fórmula:

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= -1 × (1 + ) × (1 + )

100 100

Onde:

= Projeção da Arrecadação Total de n

Além disso, as receitas provenientes de Outras Fontes de recurso tiveram seus valores projetados seguindo os critérios adotados pelos órgãos e os índices disponibilizados na Tabela 1 - Parâmetros Macroeconômicos.

As receitas primárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2025, sem contabilizar as receitas dos Regime Próprio de Previdência Social, correspondem a um montante de R$ 15,060 bilhões. Dentre as receitas previstas, destaca-se a Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, em torno de R$ 5,256 bilhões. Desse total, o principal tributo estadual - o ICMS - tem previsão de R$ 3,478 bilhões, incluindo o ICMS do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

Outra receita de destaque para o período é a de Transferências Correntes primárias, que, sem contabilizar as receitas dos Regime Próprio de Previdência Social, totalizam R$ 7,586 bilhões, das quais se sobressai o Fundo de Participação dos Estados - FPE, com estimativa de arrecadação em torno de R$ 5,171 bilhões.

Nesse contexto, é oportuno esclarecer que o valor estimado do FPE pode sofrer variações devido a mudanças na legislação pertinente às finanças públicas ou à queda na arrecadação, causada pelo arrefecimento das atividades econômicas promovidas pelo Governo Federal. Além disso, podem ocorrer alterações no cenário macroeconômico e nas variáveis que influenciaram a fixação dos resultados.

Para 2025, projeta-se crescimento em relação à arrecadação de 2024. No entanto, estima-se que os reflexos decorrentes da redução das atividades produtivas ainda sejam sentidos por algum tempo. Com o avanço de medidas de recuperação das atividades econômicas e sociais, bem como o restabelecimento dos indicadores de mobilidade, vislumbra-se um cenário de retomada econômica gradativa nos exercícios subsequentes.

Apesar do crescimento previsto em relação à arrecadação de 2024, os impactos da redução das atividades produtivas tendem a persistir, indicando uma recuperação econômica lenta para o Estado.

Nesse cenário, as Metas Fiscais consideram a realidade fiscal, as normas legais vigentes e as medidas orientadas à busca da consolidação fiscal, estabelecidas como prioridade de médio prazo da Administração Pública. As metas fixadas para os próximos três exercícios visam à manutenção do equilíbrio fiscal, assegurando o crescimento de um Estado que busca o desenvolvimento sustentável.

a)Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior

Em consonância com o art. 4o, §2º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais - AMF conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a

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avaliação do cumprimento das Metas Fiscais relativas ao exercício anterior (2023), tendo como referência a LDO de 2024.

O referido demonstrativo permite uma comparação evolutiva entre as Metas Previstas para 2023 e as Metas Realizadas ao final daquele exercício, possibilitando, assim, uma análise dos fatores determinantes para o cumprimento ou não das metas estabelecidas.

AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO

ANTERIOR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00 Metas Previstas Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO em 2023 % PIB % RCL em 2023 % PIB % RCL Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total (EXCETO 11.288.936.114 18,10 104,12 14.551.542.795 23,33 111,13 3.262.606.681 28,90 FONTES RPPS) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) 10.712.532.060 17,17 98,81 13.264.559.866 21,27 101,30 2.552.027.806 23,82 (I) Despesa Total (EXCETO 11.288.936.114 18,10 104,12 14.762.788.176 23,67 112,74 3.473.852.062 30,77 FONTES RPPS) Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) 12.143.215.870 19,47 112,00 13.408.769.956 21,50 102,40 1.265.554.086 10,42 (II) Receita Total (COM 1.594.874.362 2,56 14,71 1.684.394.232 2,70 12,86 89.519.870 5,61 FONTES RPPS) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 1.558.374.362 2,50 14,37 1.617.147.251 2,59 12,35 58.772.889 3,77 (III) Despesa Total (COM 1.594.874.362 2,56 14,71 1.110.726.750 1,78 8,48 (484.147.612) (30,36) FONTES RPPS) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) 1.367.929.662 2,19 12,62 1.524.160.883 2,44 11,64 156.231.221 11,42 (IV) Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da (1.430.683.810) (2,29) (13,20) (144.210.090) (0,23) (1,10) 1.286.473.720 (89,92) Linha (V) = (I - II) Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da (1.240.239.110) (1,99) (11,44) 92.986.368 0,15 0,71 1.333.225.478 (107,50) Linha (VI) = (V) + (III - IV) Dívida Pública 4.202.412.276 6,74 38,76 3.418.462.966 5,48 26,11 (783.949.310) (18,65) Consolidada (DC) Dívida Consolidada 719.604.387 1,15 6,64 599.525.762 0,96 4,58 (120.078.625) (16,69) Líquida (DCL) Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da (113.289.413) (0,18) (1,04) 320.127.098 0,51 2,44 433.416.511 (382,57) Linha Fonte: Sistema: Siafe-TO, Unidade Responsável: SEFAZ, Data da emissão: 21/05/2024. NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

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R$ 1,00 Valor Previsto 2023 Valor Realizado Parâmetros (R$) 2023 (R$) PIB nominal 62.376.000.000 62.376.000.000 Receita Corrente Líquida - RCL 10.841.837.432 13.094.049.260

A tabela acima visa demonstrar essa comparação, destacando informações referentes à receita, às despesas, ao Resultado Primário e Nominal, e à Dívida Pública Consolidada e Líquida, calculadas com base nos indicadores macroeconômicos nacionais divulgados pelo Governo Federal.

O cálculo da meta de Resultado Nominal, que indica a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) entre os exercícios anterior e corrente, pode ser obtido a partir do Resultado Primário, somando-se a conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

O Resultado Primário é obtido a partir das Receitas Primárias, subtraídas das Despesas Primárias, e pode ser entendido como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública.

Nesse sentido, o Estado do Tocantins expressou as Metas Fiscais para o exercício de 2023 por meio da Lei Estadual n o 4.021, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Estado, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

As metas de Resultado Primário e Nominal constituem-se em mecanismos de planejamento, acompanhamento e controle das etapas relacionadas ao endividamento público (STN, 2019). As metas divulgadas acima são objetos dos comentários expostos a seguir.

Em relação à meta de Resultado Primário do Estado do Tocantins, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o respectivo montante foi de R$ 1,430 bilhão negativo, correspondendo a uma variação negativa de 2,29% do PIB estadual projetado de R$ 62,376 bilhões.

Já a realização da meta, divulgada no valor negativo de R$ 144,210 milhões, equivale a 0,23% negativo do PIB. Esse resultado reflete a diferença entre as Receitas Primárias, que totalizaram R$ 13,264 bilhões, e as Despesas Primárias, que somaram R$ 13,408 bilhões, conforme o AMF - Demonstrativo 2.

O Resultado Nominal, conforme o arcabouço normativo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e pela RSF no 40/2001, representa a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em dado período e pode ser obtido a partir do Resultado Primário pela soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

Para o exercício de 2023, a meta prevista pela LDO era um valor negativo de R$ 113,289 milhões, equivalente a uma variação negativa de 0,18% do PIB estadual.

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Entretanto, obteve-se um Resultado Nominal de R$ 320,127 milhões, correspondente a 0,51% do PIB realizado.

A Receita Corrente Líquida - RCL, definida no art. 2o da LRF, serve como base para a apuração dos limites com Despesa Total com Pessoal, Dívida Pública, Operações de Créditos e Garantias e Contragarantias. Em 2023, a RCL totalizou R$ 13,094 bilhões, um acréscimo de 8,16% em relação a 2022, que foi de R$ 12,106 bilhões.

A Dívida Consolidada ou Fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 meses, incluindo as operações de crédito com prazo inferior, cujas receitas constaram do orçamento, conforme o art. 29 da LRF. Para o exercício de 2023, o Estado apresentou uma dívida consolidada de R$ 3,418 bilhões.

A Dívida Consolidada Líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. No exercício de 2023, o Estado teve uma dívida líquida de R$ 599,525 milhões, correspondente a 4,58% da RCL, cumprindo integralmente as disposições estabelecidas pela Resolução do Senado Federal, que fixa o limite de endividamento em duas vezes o valor da RCL, demonstrando folga no cumprimento do limite pelo Estado do Tocantins.

b)Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais comparadas às Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores

O Demonstrativo 3 atende ao § 2o, inciso II, do art. 4o da LRF e apresenta um comparativo entre as receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), Resultados Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, considerando os exercícios de 2022 e 2023, o exercício vigente e o triênio de 2025 a 2027, gerando maior consistência e subsídio para as análises dos valores demonstrados a preços correntes e constantes.

Os valores a preços correntes referem-se à comparação das metas anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para o período de 2025 a 2027. Já os valores a preços constantes são corrigidos pela variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo dos valores correntes, trazendo os valores das metas anuais para termos reais.

Cabe destacar que a metodologia de cálculo utilizada para obter os valores constantes foi elaborada em conformidade com as diretrizes do Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais - 14a edição, com base na inflação projetada pelo IPCA, divulgado pelo IBGE e no Boletim Focus/BACEN, conforme a tabela a seguir:

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AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %

Receita Total 11.453.132.911 12.883.810.476 12,49 14.510.216.487 12,62 15.060.098.914 3,79 15.420.761.074 2,394819 17.204.686.162 11,56833

Receitas Primárias (I) 10.531.571.714 12.270.906.422 16,52 13.193.945.354 7,52 14.160.235.136 7,32 14.621.935.651 3,260543 16.510.536.630 12,91622

Despesa Total 11.453.132.911 12.883.810.476 12,49 14.510.216.487 12,62 15.060.098.914 3,79 15.420.761.074 2,394819 17.806.850.178 15,47323

Despesas Primárias (II) 10.736.188.662 12.143.215.870 13,11 12.957.166.333 6,70 14.184.728.671 9,47 14.666.982.614 3,399811 16.116.941.710 9,885872 Resultado Primário (III)

(204.616.948) 127.690.552 (162,40) 236.779.021 85,43 (24.493.535) (110,34) (45.046.963) 83,91368 393.594.920 -973,7435 = (I - II) Resultado Nominal 126.516.520 (113.289.413) (189,55) (490.626.367) 333,07 120.378.304 (124,54) 89.832.750 -25,3746 507.782.543 465,2533 Dívida Pública 4.543.546.896 4.202.412.276 (7,51) 3.520.535.458 (16,23) 3.784.734.784 7,50 3.512.027.699 -7,20545 3.258.970.380 -7,205448 Consolidada Dívida Consolidada 2.075.449.710 719.604.387 (65,33) 607.896.869 (15,52) 367.608.391 (39,53) (250.232.806) -168,07 (883.283.221) 252,9846 Líquida

VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % Receita Total 12.108.252.114 13.509.963.665 11,58 15.070.310.843 11,55 15.648.948.782 3,84 15.975.908.473 2,08934 17.806.850.178 11,46064

Receitas Primárias (I) 11.133.977.616 12.867.272.474 15,57 13.703.231.645 6,50 14.713.900.330 7,38 14.621.935.651 -0,62502 17.088.405.412 16,86828

Despesa Total 12.108.252.114 13.509.963.665 11,58 15.070.310.843 11,55 15.648.948.782 3,84 15.975.908.473 2,08934 17.806.850.178 11,46064

Despesas Primárias (II) 11.350.298.653 12.733.376.161 12,19 13.457.312.953 5,69 14.739.351.562 9,53 15.194.993.988 3,091333 16.681.034.670 9,779804

Resultado Primário (III) (216.321.037) 133.896.313 (161,90) 245.918.691 83,66 (25.451.232) (110,35) (573.058.337) 2151,594 407.370.742 -171,0871 = (I - II)

Resultado Nominal 133.753.265 (118.795.278) (188,82) (509.564.545) 328,94 125.085.095 (124,55) 93.066.729 -25,5973 525.554.932 464,7076

Dívida Pública 4.803.437.779 4.406.649.513 (8,26) 3.656.428.127 (17,02) 3.932.717.914 7,56 3.638.460.696 -7,48229 3.373.034.344 -7,295018 Consolidada

Dívida Consolidada 2.194.165.434 754.577.160 (65,61) 631.361.688 (16,33) 381.981.879 (39,50) (259.241.187) -167,867 (914.198.134) 252,6439 Líquida

FONTE: Sistema: PLANEJA, Unidade Responsável: SEPLAN, Data da emissão: 26/08/2024.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes Tabela 2 - Metodologia de Cálculo dos Valores constantes

ÍNDICES DE INFLAÇÃO PARÂMETROS 2022 2023 2024 2025 2026 2027 IPCA acum % 5,72 4,86 3,86 3,91 3,60 3,50

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c)Evolução do patrimônio líquido

O Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido é exigido pelo inciso III,

§ 2º, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e indica as causas das variações ocorridas no patrimônio líquido. O Patrimônio Líquido representa a diferença entre a soma do Ativo Financeiro e do Ativo Permanente e a soma do Passivo Financeiro e do Passivo Permanente, após a apuração do resultado ocorrido no exercício.

AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00

PATRIMÔNIO

2023 % 2022 % 2021 % LÍQUIDO

Patrimônio/Ca pital Social -2.883.462.056,59 100,00% 6.061.917.809,34 100,00% 4.135.632.710,14 100,00%

Reservas - - - - - - Resultado Acumulado - - - - - -

TOTAL -2.883.462.056,59 100,00% 6.061.917.809,34 100,00% 4.135.632.710,14 100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO - RPPS

PATRIMÔNIO

2023 % 2022 % 2021 % LÍQUIDO

Patrimônio -33.332.672.046,89 100,00% 2.133.098.084,19 100,00% 381.386.118,35 100,00%

Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - -

TOTAL -33.332.672.046,89 100,00% 2.133.098.084,19 100,00% 381.386.118,35 100,00% NOTA: Soma do Patrimônio dos Planos Financeiro e Previdenciário.

FONTE: Sistema: Siafe-TO, Unidade Responsável: SEFAZ, Data da emissão: 07/03/2024.

51

Patrimônio/Capital Social: compreende o Patrimônio Social das autarquias, fundações e fundos, e o capital social das demais entidades da administração indireta.

Reservas: são os valores acrescidos ao patrimônio que não transitam pelo resultado. Incluem-se as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas, bem como outras reservas, inclusive aquelas cujos saldos serão realizados em razão de terem sido extintas pela legislação.

Resultados Acumulados: compreendem o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas, além dos superávits e/ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. Também integra essa conta a conta de ajustes de exercícios anteriores, que registra os efeitos de mudanças de critério contábil ou de retificação de erro imputável a exercícios anteriores, não atribuíveis a fatos subsequentes.

As informações apresentadas na tabela acima demonstram que, no período de 2021 a 2023, o Patrimônio Líquido do Estado do Tocantins manteve-se negativo.

No que se refere à Evolução do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário, observa-se que o resultado evoluiu de R$ 0,381 bilhões, em 2021, para R$ 2,133 bilhões, em 2022, e posteriormente regrediu para -R$ 33,332 bilhões em 2023.

d)Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos

Em continuidade ao demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, com fundamento no inciso III do §2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, destaca-se o Demonstrativo 5, que se refere à Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00

2023 2022 2021 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 32.241.794 36.987.314 7.720.661

Alienação de Bens Móveis 771.500 8.488.950 4.267.726

Alienação de Bens Imóveis 30.085.109 27.167.098 3.088.699

Alienação de Bens Intangíveis - - -

Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.385.185 1.331.265 364.236

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2023 2022 2021 DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 47.418.685 1.585.829 2.135.065

DESPESAS DE CAPITAL 47.418.685 1.585.829 2.135.065

Investimentos 47.418.685 1.585.829 2.135.065

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -

Regime Geral de Previdência Social

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

2023 2022 SALDO FINANCEIRO (g) = ((Ia - (h) = ((Ib - IIe) + 2021 IId) + IIIh) IIIi) (i) = (Ic - IIf) VALOR (III) 25.810.190 40.987.081 5.585.596

Fonte: Sistema: Siafe-TO, Unidade Responsável: SEFAZ, Data da emissão: 21/05/2024.

O respectivo demonstrativo contém informações sobre o desempenho das receitas obtidas por meio da alienação de ativos, discriminando as alienações de bens móveis e imóveis, bem como as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos. As despesas estão divididas entre Despesas de Capital e Despesas Correntes dos Regimes de Previdência, com o objetivo de assegurar a transparência na utilização dos recursos provenientes da alienação de ativos, com vistas à preservação do Patrimônio Público.

É importante salientar o disposto no art. 44 da LRF, que veda a aplicação da Receita de Capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o Patrimônio Público para o financiamento de despesas correntes, exceto se destinada por lei aos Regimes de Previdência Social, geral ou próprio dos servidores públicos, com vistas a proteger o Patrimônio Público, impedindo que os valores obtidos com a alienação de bens cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes.

O Demonstrativo 5, conforme o inciso III do § 2o do art. 4o da LRF, demonstra que a Receita de Capital oriunda da alienação de ativos em 2023 totalizou R$ 32,241 milhões, em sua maioria referente a Bens Imóveis, sendo 93,31% desse total referente à alienação de bens imóveis.

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Já a alienação de bens móveis correspondeu a 2,39% do total das receitas realizadas, enquanto os rendimentos de aplicações financeiras, oriundos das respectivas alienações, corresponderam a 4,29%.

Em relação ao exercício de 2022, houve uma redução nas receitas provenientes da alienação de ativos e um aumento na aplicação desses recursos. Foram arrecadados R$ 36,987 milhões com alienação de ativos e gastos R$ 1,585 milhões com esses recursos. Em 2023, observou-se uma redução de 12,84% na arrecadação por alienação de ativos e um aumento de 2.995,15% na aplicação desses recursos. Os valores oficiais podem ser visualizados no Demonstrativo 5 acima.

e)Avaliação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

As tabelas que compõem este demonstrativo, apresentadas a seguir, visam a atender ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a", da LRF, que determina que o Anexo de Metas Fiscais deve conter a Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

Esse entendimento é reforçado pelo art. 1o da Lei no 9.717/1998, que estabelece que os RPPS devem ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, cujos parâmetros gerais de organização e funcionamento estão disciplinados pela Portaria MPS nº 402/2008. O art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal também determina que o ente da Federação que mantiver ou instituir um Regime Próprio de Previdência Social para seus servidores deve conferir caráter contributivo e organizá-lo com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

O equilíbrio financeiro é atingido quando a arrecadação dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios assegurados. O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo de receitas estimadas e as obrigações projetadas, apuradas atuarialmente em longo prazo. As alíquotas de contribuição do sistema devem ser definidas a partir do cálculo atuarial, que considera uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do RPPS, conforme sua legislação.

O objetivo do demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS, permitindo uma melhor avaliação do seu impacto nas Metas Fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA.

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AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2025 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2021 2022 2023

RECEITAS CORRENTES (I) 272.976.414,81 427.918.733,57 628.376.464,65

Receita de Contribuições dos Segurados 61.085.064,66 59.509.798,03 63.195.587,98

Ativo 60.973.559,82 59.429.684,34 63.046.290,67

Inativo 32.534,74 11.094,79 60.538,21

Pensionista 78.970,10 69.018,90 88.759,10

Receita de Contribuições Patronais 109.940.830,00 147.498.769,33 91.656.409,54

Ativo 109.940.830,00 147.498.769,33 91.656.409,54

Inativo - - -

Pensionista - - -

Receita Patrimonial 98.857.713,59 198.401.695,12 473.474.005,48

Receitas Imobiliárias 39.796,88 34.537,44 99.910,40

Receitas de Valores Mobiliários 98.817.916,71 198.367.157,68 473.374.095,08

Outras Receitas Patrimoniais - - -

Receita de Serviços - - -

Outras Receitas Correntes 3.092.806,56 22.508.471,09 50.461,65 Compensação Previdenciária entre os RPPS 3.092.806,56 22.508.471,09 430,96 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 - - -

Demais Receitas Correntes - - -

RECEITAS DE CAPITAL (III) - - -

Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -

Amortização de Empréstimos - - -

Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -

272.976.414,81 427.918.733,57 (IV) = (I + III-II) 628.376.464,65

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

3.452.000,56 3.841.192,87 Benefícios 5.789.044,68 Aposentadorias 701.054,37 943.836,21

2.331.298,04 Pensões por morte 2.750.946,19 2.897.356,66 3.457.746,64 Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os RPPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM 3.452.000,56 3.841.192,87 CAPITALIZAÇÃO (V) 5.789.044,68

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM

269.524.414,25 424.077.540,70 CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V) 622.587.419,97

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023

VALOR - - -

PREVISÃO RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

VALOR 217.034.293,00 185.159.642,00 226.944.700,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2021 2022 2023 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - - Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - -

Outros Aportes para o RPPS - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023

Caixa e Equivalentes de Caixa 3.305.523,14 4.131.166,53 4.543.864,42

Investimentos e Aplicações 3.584.955.519,33 3.834.137.873,58 4.546.521.202,47

Outro Bens e Direitos 192.350.579,49 142.487.134,13 142.413.927,29

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

RECEITAS CORRENTES (VII) 1.202.468.578,44 1.608.815.022,59 1.453.231.814,99

Receita de Contribuições dos Segurados 381.813.607,87 408.188.946,78 422.653.670,54

Ativo 336.378.760,29 357.590.179,53 360.360.771,80

Inativo 40.770.341,23 44.960.657,12 55.456.415,24

Pensionista 4.664.506,35 5.638.110,13 6.836.483,50

Receita de Contribuições Patronais 817.323.956,23 1.177.880.242,80 915.663.599,37

Ativo 817.323.956,23 1.177.880.242,80 915.663.599,37

Inativo - - -

Pensionista - - -

Receita Patrimonial 1.751.837,20 2.054.974,72 3.256.535,58

Receitas Imobiliárias - - -

Receitas de Valores Mobiliários 1.751.837,20 2.054.974,72 3.256.535,58

Outras Receitas Patrimoniais - - -

Receita de Serviços - - -

Outras Receitas Correntes 1.579.177,14 20.690.858,29 111.658.009,50 Compensação Previdenciária entre os RPPS - 20.474.663,18 111.468.765,70

Demais Receitas Correntes 1.579.177,14 216.195,11 189.243,80

RECEITAS DE CAPITAL (VIII) - - -

Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -

Amortização de Empréstimos - - -

Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM

1.202.468.578,44 1.608.815.022,59 REPARTICIÇÃO - (IX) = (VII + VIII) 1.453.231.814,99

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTICIÇÃO) 2021 2022 2023

Benefícios 1.094.367.978,41 1.266.252.818,12 1.488.442.647,41 Aposentadorias

994.370.952,73 1.145.188.204,82 1.350.853.193,35 Pensões por morte 99.997.025,68 121.064.613,30 137.589.454,06 Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias

- 34.572.832,41 3.518.828,01 Compensação Financeira entre os RPPS - 161.286,43 154.668,02 Demais Despesas Previdenciárias - 34.411.545,98 3.364.159,99 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM 1.094.367.978,41 1.300.825.650,53 1.491.961.475,42 REPARTICIÇÃO (X)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM -

108.100.600,03 307.989.372,06 REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X) * 38.729.660,43

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTICIÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - 10.906.054,93 Recursos para Formação de Reserva

- - -

- - - BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023 Caixa e Equivalentes de Caixa 27.837.146,59 122.462.635,89 79.785.121,20

Investimentos e Aplicações - - -

Outro Bens e Direitos 1.159.400.202,76 513.669.736,29 155.361.574,93

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023 Receitas Correntes - 28.263.320,58 13.049.271,79 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) - 28.263.320,58 13.049.271,79

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023 Despesas Correntes (XIII) 21.383.246,24 19.146.870,17 18.399.217,64 Pessoal e Encargos Sociais 9.678.028,30 10.624.988,70 11.980.046,19 Demais Despesas Correntes 11.705.217,94 8.521.881,47 6.419.171,45 Despesas de Capital ( XIV) 1.361.575,09 44.828,39 91.334,43

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO

22.744.821,33 19.191.698,56 RPPS (XV)= (XIII+XIV) 18.490.552,07

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) =

(22.744.821,33) 9.071.622,02 (XII - XV)2 (5.441.280,28) Caixa e Equivalente de Caixa 2.418.024,47 11.909.236,89 3.895.492,37 Investimentos e Aplicações - - - Outro Bens e Direitos - - - - -

BENEFÍCIOS BENEFICIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023

Contribuições dos Servidores - - -

Demais Receitas Previdenciárias - - - TOTAL DAS RECEITAS ( (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) - - -

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS

2022 2023 MANTIDOS PELO TESOURO) 2021

Aposentadorias - - -

Pensões - - 142.114,43

Outras Despesas Previdenciárias - - - TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS

0,00 0,00 PELO TESOURO) (XVIII) 142.114,43

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)= (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 (142.114,43)

RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES) RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES 2021 2022 2023 Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos 77.909.630,50 294.094.503,92 243.557.523,62 Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos 45.079.618,43 49.447.353,03 53.003.410,70 Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas 4.772.691,38 4.914.892,94 4.264.858,18

Outras contribuições - - 541.104,31 TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES

127.761.940,31 348.456.749,89 (XX) 301.366.896,81

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

2021 2022 2023 MILITARES Inatividade 426.258.779,71 497.812.000,54

263.026.583,29 Pensões 41.817.487,55 48.172.995,83 33.621.334,74 Outras Despesas - - 132.433,54 TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E 468.076.267,26 545.984.996,37 PENSIONISTAS MILITARES (XXI) 296.780.351,57

RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS

- 340.314.326,95 - 197.528.246,48 INATIVOS MILITARES (XXII) = (XX - XXI)2 4.586.545,24

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

Notas Explicativas: 1 - No quadro Despesas de Administração - RPPS, linha das Despesas Correntes foram considerados os gastos empenhados nas respectivas Fontes adotadas no exercício para o Plano Financeiro, porém houve despesas na fonte 500 (recursos do Tesouro), referente a auxílio-funeral, sendo em 2021 o valor de R$ 1.551.297,53; e no ano de 2022 o valor no total de R$ 1.029.705,39; e no ano de de 2023 o valor total de R$ 903.287,45; e no Fundo de Proteção Social dos Militares o valor de R$ 85.097,83. 2 - Nos quadros do Plano Previdenciário e do Plano Financeiro, em Receitas Previdenciárias, na linha Receita de Contribuições Patronais - Civil Ativo, estão incluídas as receitas com Parcelamentos (principal e multas). 3 - Com relação as receitas do Plano Financeiro são relevante informar que houve no decorrer do exercício de 2023 adiantamento de parcelamentos referentes a contribuições de exercícios anteriores, o qual ocasionou uma redução no déficit real; 4 - Ressaltamos ainda, que houve despesas com pagamentos de inativos e pensionistas militares, fonte do tesouro, um total de R$ 362.767.192,10, o qual não foi computado no quadro acima indicando um déficit quando comparado o tal das receitas com as despesas.

ANEXO D - Projeção para Relatório de Metas Fiscais - Plano Previdenciário LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00) LRF Art. 53, § 1º, inciso II (R$ 1,00)

DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO ANO Valor Valor Valor Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) + (a) (b) (c) = (a-b)

(c) 2022 0 0 0 3.993.554.552,16 2023 355.633.649,23 20.342.418,27 335.291.230,96 4.328.845.783,12 2024 366.129.555,80 25.789.378,95 340.340.176,85 4.669.185.959,98 2025 383.066.042,93 29.664.724,90 353.401.318,03 5.022.587.278,01 2026 400.866.578,03 35.271.379,22 365.595.198,81 5.388.182.476,82

2027 418.836.824,60 40.187.021,87 378.649.802,72 5.766.832.279,54 2028 437.369.713,72 46.952.464,05 390.417.249,66 6.157.249.529,20 2029 456.101.856,57 52.619.306,60 403.482.549,98 6.560.732.079,18 2030 475.656.486,08 58.691.811,59 416.964.674,50 6.977.696.753,68 2031 495.547.923,69 67.902.144,58 427.645.779,10 7.405.342.532,78 2032 515.138.240,91 77.150.578,09 437.987.662,82 7.843.330.195,60 2033 535.156.676,81 86.019.368,97 449.137.307,84 8.292.467.503,44 2034 555.601.486,49 97.705.018,60 457.896.467,89 8.750.363.971,33 2035 575.526.872,14 112.068.183,17 463.458.688,97 9.213.822.660,30 2036 594.821.933,11 126.978.981,10 467.842.952,01 9.681.665.612,31 2037 613.900.513,90 144.782.311,95 469.118.201,95 10.150.783.814,26 2038 632.127.501,88 162.385.835,72 469.741.666,16 10.620.525.480,42 2039 650.001.983,72 184.545.325,47 465.456.658,25 11.085.982.138,67 2040 666.366.832,11 207.528.793,98 458.838.038,13 11.544.820.176,79 2041 681.815.499,22 232.963.422,77 448.852.076,45 11.993.672.253,24 2042 696.121.743,44 256.638.540,74 439.483.202,70 12.433.155.455,95 2043 710.074.089,55 279.735.656,14 430.338.433,41 12.863.493.889,36 2044 723.743.697,69 302.946.492,89 420.797.204,80 13.284.291.094,16 2045 736.630.651,38 327.524.496,65 409.106.154,74 13.693.397.248,90 2046 748.344.224,90 352.829.610,55 395.514.614,35 14.088.911.863,25 2047 759.412.456,94 374.166.706,00 385.245.750,94 14.474.157.614,19 2048 770.833.464,28 393.323.750,80 377.509.713,47 14.851.667.327,66 2049 782.429.497,67 410.129.588,97 372.299.908,70 15.223.967.236,36 2050 794.505.027,47 421.063.823,93 373.441.203,54 15.597.408.439,90 2051 808.271.442,04 428.223.010,49 380.048.431,55 15.977.456.871,45 2052 823.267.928,59 433.232.562,26 390.035.366,32 16.367.492.237,78 2053 839.194.194,75 437.954.606,64 401.239.588,11 16.768.731.825,89 2054 855.817.809,73 438.602.795,81 417.215.013,92 17.185.946.839,81 2055 874.230.272,86 437.126.591,80 437.103.681,06 17.623.050.520,87 2056 894.176.688,36 433.691.507,69 460.485.180,67 18.083.535.701,54 2057 915.700.016,90 429.119.256,60 486.580.760,30 18.570.116.461,85 2058 938.681.092,67 423.928.617,39 514.752.475,27 19.084.868.937,12 2059 963.060.844,70 418.342.050,87 544.718.793,83 19.629.587.730,95 2060 988.864.619,02 412.336.074,56 576.528.544,45 20.206.116.275,40 2061 1.016.177.228,14 405.902.685,32 610.274.542,82 20.816.390.818,23 2062 1.045.083.910,87 399.012.308,18 646.071.602,68 21.462.462.420,91 2063 1.075.681.166,43 391.633.060,78 684.048.105,65 22.146.510.526,56 2064 1.108.072.798,02 383.718.435,32 724.354.362,70 22.870.864.889,26 2065 1.142.368.528,10 375.239.604,79 767.128.923,31 23.637.993.812,57 2066 1.178.685.479,25 366.178.418,60 812.507.060,65 24.450.500.873,22 2067 1.217.147.581,76 356.515.242,81 860.632.338,95 25.311.133.212,17 2068 1.257.886.001,93 346.238.743,78 911.647.258,14 26.222.780.470,32 2069 1.301.039.145,38 335.342.114,04 965.697.031,34 27.188.477.501,66 2070 1.346.753.130,12 323.829.359,97 1.022.923.770,16 28.211.401.271,82 2071 1.395.181.772,18 311.702.624,61 1.083.479.147,57 29.294.880.419,39 2072 1.446.486.497,58 298.978.761,70 1.147.507.735,88 30.442.388.155,27 2073 1.500.835.909,17 285.684.952,20 1.215.150.956,97 31.657.539.112,24 2074 1.558.407.024,55 271.856.970,54 1.286.550.054,01 32.944.089.166,25 2075 1.619.384.201,48 257.540.213,12 1.361.843.988,36 34.305.933.154,61 2076 1.683.959.563,86 242.792.826,52 1.441.166.737,34 35.747.099.891,96 2077 1.752.333.582,38 227.686.752,60 1.524.646.829,78 37.271.746.721,74 2078 1.824.713.132,86 212.300.114,66 1.612.413.018,21 38.884.159.739,94 2079 1.901.313.012,39 196.724.401,88 1.704.588.610,51 40.588.748.350,45 2080 1.982.355.716,08 181.060.756,85 1.801.294.959,24 42.390.043.309,69 2081 2.068.070.277,57 165.419.984,75 1.902.650.292,82 44.292.693.602,50 2082 2.158.691.579,28 149.915.558,52 2.008.776.020,76 46.301.469.623,26 2083 2.254.462.044,92 134.670.013,86 2.119.792.031,06 48.421.261.654,32 2084 2.355.630.783,85 119.810.343,84 2.235.820.440,01 50.657.082.094,33

2085 2.462.452.530,74 105.461.952,17 2.356.990.578,57 53.014.072.672,91 2086 2.575.189.126,30 91.748.373,38 2.483.440.752,92 55.497.513.425,82 2087 2.694.108.844,48 78.787.680,58 2.615.321.163,89 58.112.834.589,72 2088 2.819.486.698,68 66.690.368,36 2.752.796.330,32 60.865.630.920,04 2089 2.951.604.412,44 55.552.171,83 2.896.052.240,61 63.761.683.160,64 2090 3.090.751.745,05 45.453.576,12 3.045.298.168,93 66.806.981.329,58 2091 3.237.226.897,21 36.454.206,62 3.200.772.690,60 70.007.754.020,18 2092 3.391.337.614,99 28.592.444,34 3.362.745.170,66 73.370.499.190,83 2093 3.553.401.989,50 21.880.609,98 3.531.521.379,52 76.902.020.570,35 2094 3.723.749.035,58 16.296.600,50 3.707.452.435,08 80.609.473.005,43 2095 3.902.720.262,72 11.778.836,04 3.890.941.426,67 84.500.414.432,11 2096 4.090.672.430,59 8.229.913,79 4.082.442.516,81 88.582.856.948,91 2097 4.287.981.643,25 5.531.004,97 4.282.450.638,29 92.865.307.587,20

ANEXO E - Projeção para Relatório de Metas Fiscais - Plano Financeiro

LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00) RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO ANO Valor Valor Valor Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) + (a) (b) (c) = (a-b)

(c) 2022 1.962.106.080,71 1.866.810.091,47 95.295.989,24 636.132.372,18 2023 829.213.468,02 2.041.276.216,55 -1.212.062.748,53 -575.930.376,35 2024 767.217.902,47 2.154.461.629,49 -1.387.243.727,02 -1.963.174.103,37 2025 737.988.078,07 2.267.535.078,81 -1.529.547.000,74 -3.492.721.104,11 2026 707.044.385,12 2.389.487.614,69 -1.682.443.229,57 -5.175.164.333,68 2027 673.151.823,69 2.498.876.868,17 -1.825.725.044,47 -7.000.889.378,15 2028 640.812.125,33 2.605.552.431,60 -1.964.740.306,28 -8.965.629.684,43 2029 607.580.829,17 2.700.987.918,67 -2.093.407.089,50 -11.059.036.773,93 2030 575.922.494,42 2.780.367.810,63 -2.204.445.316,21 -13.263.482.090,14 2031 546.536.024,49 2.856.526.619,29 -2.309.990.594,79 -15.573.472.684,93 2032 516.124.869,97 2.933.126.915,91 -2.417.002.045,94 -17.990.474.730,87 2033 485.136.391,37 2.998.334.121,57 -2.513.197.730,20 -20.503.672.461,07 2034 454.827.605,14 3.061.080.666,30 -2.606.253.061,16 -23.109.925.522,23 2035 424.270.193,19 3.115.852.772,97 -2.691.582.579,79 -25.801.508.102,02 2036 395.133.635,11 3.152.051.070,36 -2.756.917.435,25 -28.558.425.537,27 2037 369.429.393,41 3.180.263.454,33 -2.810.834.060,91 -31.369.259.598,18 2038 344.979.200,93 3.193.649.536,96 -2.848.670.336,03 -34.217.929.934,21 2039 323.201.523,21 3.201.346.675,29 -2.878.145.152,09 -37.096.075.086,30 2040 302.606.647,36 3.193.875.048,27 -2.891.268.400,91 -39.987.343.487,21 2041 284.906.666,39 3.179.293.753,49 -2.894.387.087,10 -42.881.730.574,30 2042 268.770.401,80 3.155.393.791,62 -2.886.623.389,81 -45.768.353.964,12 2043 254.627.394,83 3.119.401.690,60 -2.864.774.295,77 -48.633.128.259,89 2044 243.057.435,48 3.071.435.120,09 -2.828.377.684,60 -51.461.505.944,49 2045 234.047.265,03 3.015.791.686,80 -2.781.744.421,77 -54.243.250.366,26 2046 226.316.316,47 2.955.290.737,28 -2.728.974.420,81 -56.972.224.787,08 2047 219.395.325,45 2.890.322.662,63 -2.670.927.337,17 -59.643.152.124,25 2048 213.191.702,67 2.819.447.604,06 -2.606.255.901,40 -62.249.408.025,64 2049 207.792.784,58 2.746.660.395,33 -2.538.867.610,75 -64.788.275.636,39 2050 202.381.593,68 2.670.611.204,35 -2.468.229.610,66 -67.256.505.247,06

2051 197.145.956,83 2.593.093.482,11 -2.395.947.525,28 -69.652.452.772,34 2052 191.716.585,59 2.513.535.787,07 -2.321.819.201,49 -71.974.271.973,83 2053 186.217.607,23 2.432.402.797,12 -2.246.185.189,90 -74.220.457.163,72 2054 180.551.354,59 2.349.756.107,07 -2.169.204.752,48 -76.389.661.916,20 2055 174.717.054,12 2.265.667.534,95 -2.090.950.480,83 -78.480.612.397,03 2056 168.721.123,11 2.180.230.142,72 -2.011.509.019,61 -80.492.121.416,64 2057 162.567.838,43 2.093.517.463,39 -1.930.949.624,96 -82.423.071.041,60 2058 156.259.061,47 2.005.608.768,71 -1.849.349.707,24 -84.272.420.748,84 2059 149.801.431,68 1.916.623.728,70 -1.766.822.297,02 -86.039.243.045,86 2060 143.207.420,89 1.826.701.698,13 -1.683.494.277,24 -87.722.737.323,10 2061 136.485.767,06 1.735.994.131,17 -1.599.508.364,11 -89.322.245.687,21 2062 129.652.829,01 1.644.699.714,97 -1.515.046.885,96 -90.837.292.573,17 2063 122.727.505,19 1.553.029.919,11 -1.430.302.413,92 -92.267.594.987,09 2064 115.731.858,98 1.461.235.359,65 -1.345.503.500,67 -93.613.098.487,76 2065 108.689.162,22 1.369.563.850,28 -1.260.874.688,06 -94.873.973.175,82 2066 101.624.236,91 1.278.309.706,33 -1.176.685.469,42 -96.050.658.645,23 2067 94.570.319,11 1.187.807.436,60 -1.093.237.117,48 -97.143.895.762,72 2068 87.561.419,30 1.098.411.839,56 -1.010.850.420,26 -98.154.746.182,98 2069 80.635.489,95 1.010.524.772,20 -929.889.282,25 -99.084.635.465,23 2070 73.830.267,76 924.547.982,09 -850.717.714,34 -99.935.353.179,57 2071 67.181.474,68 840.881.477,33 -773.700.002,65 -100.709.053.182,22 2072 60.724.591,22 759.927.102,80 -699.202.511,58 -101.408.255.693,80 2073 54.498.105,64 682.084.227,92 -627.586.122,28 -102.035.841.816,08 2074 48.535.254,68 607.732.297,25 -559.197.042,58 -102.595.038.858,65 2075 42.870.274,27 537.222.203,18 -494.351.928,91 -103.089.390.787,56 2076 37.532.967,28 470.882.173,13 -433.349.205,85 -103.522.739.993,41 2077 32.552.585,84 409.004.116,47 -376.451.530,63 -103.899.191.524,04 2078 27.949.882,50 351.815.688,87 -323.865.806,37 -104.223.057.330,41 2079 23.740.537,90 299.484.188,01 -275.743.650,10 -104.498.800.980,51 2080 19.934.136,52 252.106.563,82 -232.172.427,30 -104.730.973.407,81 2081 16.531.480,56 209.690.294,41 -193.158.813,86 -104.924.132.221,67 2082 13.527.132,07 172.161.137,30 -158.634.005,23 -105.082.766.226,90 2083 10.908.482,57 139.366.971,05 -128.458.488,48 -105.211.224.715,38 2084 8.656.060,40 111.076.140,23 -102.420.079,84 -105.313.644.795,21 2085 6.745.326,91 86.999.740,41 -80.254.413,50 -105.393.899.208,71 2086 5.150.341,07 66.821.575,77 -61.671.234,70 -105.455.570.443,41 2087 3.843.190,75 50.206.854,32 -46.363.663,57 -105.501.934.106,98 2088 2.793.848,51 36.799.154,04 -34.005.305,53 -105.535.939.412,51 2089 1.971.249,51 26.227.559,39 -24.256.309,88 -105.560.195.722,39 2090 1.344.074,56 18.114.281,63 -16.770.207,07 -105.576.965.929,46 2091 881.165,68 12.078.839,73 -11.197.674,05 -105.588.163.603,52 2092 551.637,11 7.743.636,34 -7.191.999,23 -105.595.355.602,74 2093 326.874,79 4.754.707,06 -4.427.832,27 -105.599.783.435,01 2094 181.646,32 2.794.844,61 -2.613.198,28 -105.602.396.633,29 2095 93.880,65 1.583.509,61 -1.489.628,96 -105.603.886.262,25 2096 44.689,63 880.796,53 -836.106,90 -105.604.722.369,15 2097 19.178,40 497.964,26 -478.785,86 -105.605.201.155,02

ANEXO F - Projeção para Relatório de Metas Fiscais - Militares LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00) RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO ANO Valor Valor Valor Valor

(d) = (d Exerc. Anterior) (a) (b) (c) = (a-b)

+ (c) 2022 0 0 0 0,00 2023 267.854.760,17 571.061.920,35 -303.207.160,18 -303.207.160,18 2024 265.208.014,94 570.146.645,55 -304.938.630,62 -608.145.790,80 2025 265.443.091,82 569.034.351,36 -303.591.259,54 -911.737.050,33 2026 265.401.574,73 569.972.611,43 -304.571.036,70 -1.216.308.087,03 2027 264.294.483,62 574.236.019,90 -309.941.536,28 -1.526.249.623,31 2028 261.730.586,44 582.315.837,63 -320.585.251,19 -1.846.834.874,49 2029 257.470.431,95 598.937.239,35 -341.466.807,41 -2.188.301.681,90 2030 250.293.060,34 622.331.180,50 -372.038.120,16 -2.560.339.802,06 2031 240.925.834,54 643.369.641,95 -402.443.807,41 -2.962.783.609,47 2032 231.788.642,87 664.526.016,42 -432.737.373,55 -3.395.520.983,02 2033 222.157.649,15 687.297.944,86 -465.140.295,71 -3.860.661.278,73 2034 211.969.232,39 705.331.945,39 -493.362.713,00 -4.354.023.991,73 2035 202.604.161,79 725.187.645,89 -522.583.484,10 -4.876.607.475,84 2036 192.513.901,63 742.723.303,36 -550.209.401,74 -5.426.816.877,57 2037 182.787.028,68 756.699.215,70 -573.912.187,02 -6.000.729.064,59 2038 173.333.976,10 776.045.822,67 -602.711.846,57 -6.603.440.911,16 2039 160.809.178,35 806.019.715,84 -645.210.537,48 -7.248.651.448,65 2040 145.933.062,11 824.589.274,13 -678.656.212,02 -7.927.307.660,67 2041 133.750.440,55 842.148.104,69 -708.397.664,15 -8.635.705.324,82 2042 121.602.624,08 857.258.396,67 -735.655.772,59 -9.371.361.097,41 2043 110.461.198,15 862.110.849,42 -751.649.651,27 -10.123.010.748,68 2044 102.049.280,32 865.412.012,43 -763.362.732,11 -10.886.373.480,79 2045 94.353.274,23 858.925.575,92 -764.572.301,68 -11.650.945.782,47 2046 89.149.309,79 849.169.823,99 -760.020.514,20 -12.410.966.296,67 2047 84.564.411,08 839.528.238,74 -754.963.827,66 -13.165.930.124,34 2048 80.115.614,22 824.470.155,35 -744.354.541,14 -13.910.284.665,47 2049 77.108.953,40 807.276.170,86 -730.167.217,45 -14.640.451.882,92 2050 74.476.643,47 789.370.626,25 -714.893.982,78 -15.355.345.865,70 2051 71.902.723,76 771.025.812,13 -699.123.088,37 -16.054.468.954,07 2052 66.668.487,46 772.316.111,60 -705.647.624,14 -16.760.116.578,21 2053 58.460.957,42 753.337.169,57 -694.876.212,16 -17.454.992.790,36 2054 55.773.402,93 733.705.089,86 -677.931.686,93 -18.132.924.477,29 2055 53.289.247,68 712.998.549,66 -659.709.301,98 -18.792.633.779,27 2056 51.039.986,95 691.964.656,00 -640.924.669,05 -19.433.558.448,32 2057 48.905.349,57 670.088.476,93 -621.183.127,36 -20.054.741.575,68 2058 47.008.212,64 647.632.035,80 -600.623.823,16 -20.655.365.398,84 2059 45.228.114,66 625.052.722,05 -579.824.607,40 -21.235.190.006,24 2060 43.449.510,31 602.372.752,66 -558.923.242,35 -21.794.113.248,60 2061 41.672.325,77 579.610.315,67 -537.937.989,90 -22.332.051.238,49

2062 39.899.010,80 556.783.236,25 -516.884.225,46 -22.848.935.463,95 2063 38.129.661,88 533.907.861,64 -495.778.199,75 -23.344.713.663,70 2064 36.365.979,95 511.005.003,50 -474.639.023,55 -23.819.352.687,26 2065 34.606.761,60 488.076.964,69 -453.470.203,09 -24.272.822.890,34 2066 32.852.611,32 465.147.337,58 -432.294.726,26 -24.705.117.616,60 2067 31.104.954,39 442.232.254,61 -411.127.300,23 -25.116.244.916,82 2068 29.363.619,69 419.345.757,92 -389.982.138,23 -25.506.227.055,05 2069 27.629.852,27 396.512.030,44 -368.882.178,17 -25.875.109.233,22 2070 25.904.748,62 373.754.330,36 -347.849.581,73 -26.222.958.814,95 2071 24.191.093,33 351.107.309,43 -326.916.216,10 -26.549.875.031,06 2072 22.491.035,94 328.609.625,30 -306.118.589,36 -26.855.993.620,42 2073 20.809.127,88 306.317.830,15 -285.508.702,27 -27.141.502.322,69 2074 19.151.104,43 284.300.535,64 -265.149.431,20 -27.406.651.753,89 2075 17.522.981,38 262.633.226,04 -245.110.244,65 -27.651.761.998,54 2076 15.933.346,64 241.417.782,01 -225.484.435,38 -27.877.246.433,92 2077 14.392.369,07 220.772.397,22 -206.380.028,14 -28.083.626.462,06 2078 12.911.277,08 200.829.212,84 -187.917.935,77 -28.271.544.397,83 2079 11.500.484,11 181.714.278,46 -170.213.794,35 -28.441.758.192,18 2080 10.168.986,01 163.534.446,78 -153.365.460,77 -28.595.123.652,95 2081 8.922.061,17 146.361.186,18 -137.439.125,00 -28.732.562.777,95 2082 7.761.496,61 130.221.742,47 -122.460.245,86 -28.855.023.023,81 2083 6.687.719,70 115.133.742,92 -108.446.023,22 -28.963.469.047,03 2084 5.701.665,75 101.109.524,83 -95.407.859,08 -29.058.876.906,11 2085 4.802.394,01 88.151.062,65 -83.348.668,64 -29.142.225.574,75 2086 3.991.038,77 76.273.222,37 -72.282.183,61 -29.214.507.758,36 2087 3.269.046,96 65.492.102,46 -62.223.055,49 -29.276.730.813,85 2088 2.636.844,91 55.815.643,34 -53.178.798,43 -29.329.909.612,28 2089 2.094.158,61 47.241.690,70 -45.147.532,08 -29.375.057.144,36 2090 1.638.330,12 39.741.557,94 -38.103.227,82 -29.413.160.372,18 2091 1.263.751,92 33.253.147,98 -31.989.396,05 -29.445.149.768,23 2092 962.794,10 27.692.777,66 -26.729.983,57 -29.471.879.751,80 2093 726.392,65 22.962.960,04 -22.236.567,39 -29.494.116.319,19 2094 543.889,87 18.949.656,53 -18.405.766,66 -29.512.522.085,85 2095 403.896,24 15.535.048,68 -15.131.152,44 -29.527.653.238,29 2096 296.399,10 12.618.773,21 -12.322.374,11 -29.539.975.612,40 2097 213.383,43 10.121.948,35 -9.908.564,92 -29.549.884.177,31

Os demonstrativos acima visam a atender ao estabelecido no art. 4 o, §2o, inciso IV, alínea "a", da LRF, que determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha a Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREVTOCANTINS é o gestor do Fundo de Previdência do Estado do Tocantins - FUNPREV, criado pela Lei Complementar Estadual no 36, de 28 de novembro de 2003.

f)Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4o, §2o, inciso V, da Lei Complementar Federal no 101/2000, e integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO. O demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.), os setores/programas/beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.

AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

ESTADO TOCANTINS

ESTIMATIVA E COMPESAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2025 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/BENEFICI ÁRIO

2025 2026 2027

CRÉDITO PRESUMIDO/ COM. ATACADISTA (Leis ICMS REDUÇÃODE BC 1.201/00 e 1.790/07) 685.847.354 724.049.052 764.378.584 ISENÇÃO/CRÉDITO PRESUMIDO/ PROINDÚSTRIA (Lei ICMS INEXIBILIDADE 1.385/03) 835.313.182 881.840.126 930.958.621 CRÉDITO PRESUMIDO/ COM. INTERNET (Lei ICMS REDUÇÃO DE BC 1.641/05) 22.933.763 24.211.174 25.559.736 ISENÇÃO/REDUÇÃO DE BC E CRÉDITO COM/IND/AGRO/PEC/AP ICMS PRESUMIDO IC (Lei 1.303/02) 5.789.137 6.111.592 6.452.007 CRÉDITO COMPLEXO INDUSTRIAIS ICMS PRESUMIDO (Lei 1.695/06) 49.622.312 52.386.274 55.304.190

CRÉDITO PRESUMIDO E ISENÇÃO E CRÉDITO ISENÇÃO DE ICMS (Lei ICMS PRESUMIDO 1.095/99) 2.434.606 2.570.213 2.713.374 REDUÇÃO DA BASE DE REDUÇÃO DA BASE CÁLCULO P/ O ABATE (Lei ICMS DE CÁLCULO 1.173/2000) 15.026 15.863 16.747 PROGRAMA PROSPERAR ISENÇÃO/REDUÇÃO - (Lei 1.355/2002 - Lei ICMS DE BC 1.355/2002) 814 859 907

REDUÇÃO DE DIIESEL/QUEROSENE/GA BC/SUSPENSÃO DE SOLINA/(AVGAS) (Leis ICMS ALIQUOTA 2.548/11 e 1.418/03) 105.883.436 111.781.144 118.007.353 ISENÇÃO/REDUÇÃO ENERGIA ELÉTRICA - ICMS DE BC TODOS 70.840.526 74.786.343 78.951.942

SUBTOTAL 1 1.778.680.155 1.877.752.640 1.982.343.462 ISENÇÃO/REDUÇÃO DE BASE DE ITCD CÁLCULO TODOS 1.099.220 1.137.693 1.177.512 SUBTOTAL 2 1.099.220 1.137.693 1.177.512 ISENÇÃO PRIMEIRO EMPLACAMENTO/ IPVA PORTADORES TODOS 107.536.674 111.300.458 115.195.974 DEFICIENCIA/MOTOT AXI/TAXI E OUTROS SUBTOTAL 3 107.536.674 111.300.458 115.195.974

TOTAL 1.887.316.049 1.990.190.791 2.098.716.948 FONTE: Sistema: Siafe-TO, Unidade Responsável: SEFAZ, Data da Emissão: 26/06/2024.

Nos termos do §1º do art. 14 da Lei Complementar no 101/2000 - LRF, a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A metodologia aplicada para a estimativa da renúncia de receita dos exercícios de 2025 a 2027 considera a renúncia efetiva do exercício de 2023 e aplica parâmetros de efeitos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e do Produto Interno Bruto - PIB, que costumam impactar a maior parte da arrecadação de receita tributária, especialmente do ICMS. A utilização de informações de todas as renúncias efetivadas no período, independentemente do ano da concessão do benefício fiscal, ocorreu em razão dos seguintes fatores:

1)Da orientação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE-TO, para que seja evidenciada, no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a estimativa da renúncia com base no valor total da renúncia da receita, independentemente do ano de sua concessão, objetivando maior transparência no cumprimento dos requisitos legais, conforme consta da Análise de Defesa no 38/2022 - 4DICE, evento 62, do processo 4281/2020, disponível no endereço eletrônico: https://www.tceto.tc.br.
2)Do advento da Reforma Tributária por meio do Projeto de Emenda à Constituição no 45, de 4 de abril de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e prevê a implementação do novo imposto sobre o Valor Adicional e a compensação dos benefícios fiscais já concedidos por estados e municípios.

A fórmula utilizada para projetar a renúncia de receita do triênio ficou representada pela seguinte fórmula:

= -1 × (1 + ) × (1 + )

100 100

= Projeção da Renúncia Total de n -1= Projeção da Renúncia de n-1

Considerando que o ano de 2024 está em curso, para utilizar a renúncia deste ano foi necessário realizar o cálculo da projeção, utilizando o seguinte modelo econômico:

2024 2024 2024 = 2023 × (1 + ) × (1 + ) 100 100

2024 = Projeção da Renúncia de 2024 2023 = Renúncia Total do exercício de 2023 2024 = Variação percentual do Produto Interno Bruto 2024 =Variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Na Tabela a seguir é demonstrada a participação da renúncia prevista na receita tributária estimada do ICMS, IPVA e ITCMD, conforme inciso I do artigo 14º da LRF.

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA NA RECEITA TRIBUTÁRIA

PROJETADA

R$ 1,00 RENÚNCIA DE RECEITA RECEITA PROJETADA PARTICIPAÇÃO TRIBUTO Incentivos/Benefícios Exercício (b) (a/b) Fiscais (a) 2025 1.778.680.155 5.664.871.825 31,40%

ICMS 2026 1.877.752.640 5.978.796.897 31,41%

2027 1.982.343.462 6.309.842.688 31,42%

2025 107.536.674 534.334.240 20,13% 2026 111.300.458 553.035.938 20,13% IPVA 2027 115.195.974 572.392.196 20,13%

2025 1.099.220 92.562.471 1,19% 2026 1.137.693 95.802.157 1,19% ITCD 2027 1.177.512 99.155.233 1,19%

2025 1.887.316.050 6.291.768.535 30,00% GERAL 2026 1.990.190.791 6.627.634.992 30,03% 2027 2.098.716.948 6.981.390.117 30,06% FONTE: Sistema: Siafe-TO, Unidade Responsável: SEFAZ, Data da Emissão: 26/06/2024.

Portanto, o presente demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA, considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4º, § 2º, inciso V, da LRF, ele também visa a dar transparência ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária, dispostos no art. 14 da LRF.

g)Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Em consonância com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 4o, §2o, inciso V, é determinada a inclusão do Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC no Anexo de Metas Fiscais, como forma de garantir que as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, com duração superior a dois exercícios, tenham contrapartida de receita suficiente ao seu atendimento. O demonstrativo informa os valores previstos para novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão (aumento permanente de receita e redução permanente de despesa). O objetivo do demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, verificando se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente, além de orientar a elaboração da LOA, considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas.

AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2025 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00

EVENTOS Valor Previsto para 2025 Aumento Permanente da Receita 714.936.917,00 (-) Transferências Constitucionais 196.607.652,00 (-) Transferências ao FUNDEB 107.598.006,02 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 410.731.258,98 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 410.731.258,98

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 410.731.258,98 Novas DOCC - Direitos dos Servidores 256.244.235,00 Novas DOCC - Despesas Obrigatórias 131.388.695,10 Novas DOCC - Geradas por PPP

23.098.328,88 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00 FONTE: Unidades Responsáveis: SEFAZ e SECAD, Data da Emissão: 20/08/2024.

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, que a define como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que estabeleçam para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.

Assim, a estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado é um requisito para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento responsáveis por sua integral cobertura. O Estado do Tocantins projetou um aumento da receita no valor de R$ 714,936 milhões para 2025, em relação a 2024, considerando as receitas classificadas na Fonte de Recursos 0500 - Ordinário não vinculado, ou seja, aquelas administradas pelo Governo do Tocantins, que não impliquem em vinculações diretas. A base para o saldo final do aumento foi de R$ 410,731 milhões, correspondente à diferença do acréscimo de impostos, taxas e contribuições de melhoria para o exercício de 2025, deduzidas as transferências constitucionais e as transferências do FUNDEB. Como se observa, a Margem Líquida de Expansão teve o saldo zerado, levando em consideração os valores das novas despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC, conforme Demonstrativo 8. Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, alterada pela Lei Complementar nº 173/2020, apresenta dispositivos que vedam o aumento de despesas sem previsão de receita que suporte os novos dispêndios.

ANEXO III À LEI Nº 4.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

RISCOS FISCAIS (art. 4o, §3o, da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000)

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, conforme estabelecido pelo §3 o do art. 4o, que tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem durante a execução do orçamento.

Nesse contexto, a 14a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, estabeleceu que os riscos fiscais referemse à possibilidade de ocorrência de eventos que impactem negativamente as contas públicas, resultantes da execução das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados. Esses riscos correspondem, assim, às obrigações financeiras do governo.

Contingência passiva é uma possível obrigação presente, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida, seja porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la, ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.

ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2025

ARF (LRF, art. 4º, §3º) R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor

Reserva de Contingência 82.953.424,12 Demandas Judiciais 207.383.560,30 Redução de Despesas de Natureza

124.430.136,18 Discricionária SUBTOTAL 207.383.560,30 SUBTOTAL 207.383.560,30 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Discrepância Entre as 29.024.570,90 Limitação de Empenho 29.024.570,90 Projeções de Arrecadação SUBTOTAL 29.024.570,90 SUBTOTAL 29.024.570,90 TOTAL 236.408.131,20 TOTAL 236.408.131,20 FONTE: Sistema: Siafe-TO, Unidades Responsáveis: SEFAZ e PGE, Data da Emissão: 26/06/2024.

No que concerne ao exercício de 2025, os riscos fiscais tratados na tabela acima possuem naturezas diversas e estão associados a diferentes processos relacionados à sua identificação, mensuração e gestão. Dessa forma, o Anexo de Risco Fiscal demonstra os Passivos Contingentes capazes de identificar os riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato, e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros, que podem ou não ocorrer, para gerar compromissos de pagamento. Dentre os Passivos Contingentes, merecem destaque as Demandas Judiciais, cujo valor projetado foi de R$ 207,383 milhões. A mensuração dos Riscos Fiscais referentes à Frustração de Arrecadação foi estimada em R$ 29,024 milhões, considerando a vulnerabilidade fiscal decorrente de desvios na previsão de indicadores macroeconômicos, como o IPCA e o PIB, os quais demonstram um cenário econômico mais pessimista. Cabe destacar que o Anexo de Riscos Fiscais engloba a possível probabilidade de perda. Nesse sentido, deve-se considerar a não confirmação da projeção das receitas estimadas para o triênio 2025-2027. Tal possibilidade de frustração pode ocorrer na arrecadação de determinados tributos ou outras receitas, em decorrência de fatos imprevisíveis, bem como da não concretização ou alteração nas variáveis adotadas nos parâmetros macroeconômicos, uma vez que dependem do comportamento da inflação, PIB, entre outros fatores. Assim, para a manutenção do equilíbrio fiscal nas contas públicas estaduais, é necessário gerenciar os riscos fiscais, possibilitando uma resposta eficaz por parte do Governo Tocantinense para executar as ações planejadas em meio a um cenário desfavorável, sem onerar a sociedade. A gestão fiscal exige qualidade no planejamento, mas também uma abordagem proativa na identificação e correção de desvios que comprometam a estabilidade das finanças públicas. O Demonstrativo de Riscos Fiscais é um instrumento basilar nesse processo, pois avalia e mapeia as potenciais ameaças que podem afetar adversamente as contas públicas. Este documento, estruturado em conformidade com as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), serve como um guia para a administração pública na preparação e resposta a variados cenários econômicos e emergências que possam surgir. O risco fiscal na área tributária tem como objetivo, conforme estabelecido pelo § 3o do art. 4o da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), avaliar os riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso esses riscos se concretizem. A 14a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelece a forma de elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e as informações mínimas que deverão ser apresentadas no anexo da LDO. No referido manual, os riscos fiscais são definidos da seguinte forma:

"Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou a necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor. Como riscos orçamentários, podemse citar, entre outros casos:

a)Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;
b)Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;
c)Discrepância entre as projeções de nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante de recursos arrecadados;
d)Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros e taxa de câmbio incidente sobre títulos vincendos e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e)Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos, guerras e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Estado ações emergenciais, com consequente aumento de despesas. (Manual de Demonstrativos Fiscais, 14ª ed., pág. 60)."

Os riscos orçamentários da receita dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita tributária estadual - variação das atividades econômicas, Produto Interno Bruto (PIB), variação do nível de preços, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e alterações na legislação tributária - e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas diretrizes orçamentárias. As oscilações ocorridas em variáveis macroeconômicas, como crescimento do PIB, taxa de juros, taxa de câmbio e índices de inflação, compreendem os riscos macroeconômicos. Essas variáveis, quando se desviam das projeções do governo, podem produzir impactos nas receitas e despesas do governo e na dívida pública. Os principais riscos sobre a receita tributária estadual incidem sobre o desempenho do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que representa a maior parcela das disponibilidades estaduais. O ICMS tem sua receita correlacionada ao nível de atividade econômica. Nesse sentido, variações no crescimento da economia, refletidas pelo PIB, e variações na taxa de inflação são fundamentais para explicar o desempenho da arrecadação estadual. Por outro lado, a taxa de câmbio impacta diretamente a arrecadação do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculados à importação e do Imposto de Renda incidente sobre as remessas ao exterior. Da mesma forma, a taxa de juros afeta diretamente a arrecadação do IR sobre aplicações financeiras e os impostos arrecadados com atraso, sobre os quais incidem juros. Além dos riscos citados, há também a possibilidade de riscos específicos gerados por demandas judiciais. As mudanças que têm afetado a arrecadação do Fundo Estadual do Transporte - FET, como por exemplo a perda da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7382 (número único: 0073968-71.2023.1.00.0000), impetrada pela Confederação Nacional da Indústria, indicam um futuro ainda incerto quanto ao FET.

ANEXO IV À LEI Nº 4.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

(art. 80, inciso III, §2o, da Constituição Estadual)

As prioridades e metas da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2025, são as seguintes:

Saúde e Bem-Estar

PRIORIDADE META

Realizar 15.000 cirurgias eletivas na rede hospitalar estadual própria, na rede contratualizada e na rede municipal cofinanciada pela Secretaria Estadual de Saúde.

Equipar o Hospital Regional de Gurupi com um novo aparelho de ultrassonografia

Implementar e equipar o Centro Especializado em Atendimento ao Autismo (CETEA) no Estado do Tocantins.

Realizar estudo e projeto para a total climatização do Ofertar assistência ambulatorial e hosHospital Regional de Augustinópolis. pitalar integrada e regionalizada à população no SUS. Realizar estudo e projeto para a implantação e um centro estadual de reabilitação - CER em Araguatins.

Estudos para implantação e manutenção de leitos de UTI no Hospital Regional de Guaraí.

Continuar a construção do Hospital Geral de Araguaína com 400 leitos.

Realizar estudos para a reforma e ampliação do Hospital de Referência de Guaraí (HRG).

Iniciar a construção do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual por meio de Parceria Público-Privada (PPP), contemplando a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera. Realizar estudo e projeto para construção do Centro de Assistência Especializada em Saúde da Mulher em Araguaína. Ofertar o Exame de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde, em Palmas, Araguaína, Gurupi, Dianópolis e Augustinópolis. Implementação do Centro de referência no atendimento Promoção da Saúde Materna e Infantil. Especializado em Apitico/Autismo, "CASA AZUL", oferecendo uma equipe de multiprofissionais, indispensável na evolução das crianças e adolescentes com TEA em 10 municípios tocantinenses. Iniciar a construção Hospital da Mulher e Maternidade em Araguatins, contemplando a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera, com recursos do Novo PAC-Saúde. Iniciar a construção do Bloco da Maternidade no Hospital Regional de Porto Nacional para integrar o Hospital Tia Dedé. Elaborar a Linha de Cuidado da Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus para implantação nos 139 municípios. Ofertar o Telessaúde de abrangência estadual com serviços de teleconsulta, teleinterconsulta e telemonitoramento, priorizando as especialidades mais demandadas nas filas de espera e evidenciadas no "Diagnóstico Situacional do Programa SUS Digital". Realizar estudo e projeto para a instalação de uma Promoção, prevenção e controle das unidade da Assistência Farmacêutica no município de Doenças Crônicas e Agravos não Araguatins. Transmissíveis. Realizar estudo e projeto para a instalação da unidade de Hemodiálise nos municípios de Araguatins e Dianópolis. Ofertar teste do reflexo vermelho para os recémnascidos em toda a rede estadual de saúde. Aumentar a oferta de mamografia para rastreamento na população feminina na faixa etária de 50 a 69 anos para atingir melhores índices de cobertura de prevenção do câncer de mama.

Implantar a Linha do Cuidado para a Sífilis nos 139 muniPrevenção e controle das Infecções secípios do estado do Tocantins. xualmente transmissíveis. Implantar a Linha do Cuidado para as Hepatites Virais para os 139 municípios do estado do Tocantins. Implantar o Centro Especializado no Transtorno do Implementação da rede de atenção à Espectro Autista (TEA). pessoa com deficiência

Educação, Ciência, Tecnologia & Inovação

PRIORIDADE META

"Reformar 08 unidades escolares, sendo a Escola Estadual José Domingos Carvalho Barbosa, no Assentamento P. A. Reunidas no município de Aragominas, a Escola Estadual Gercina Borges Teixeira, no município de Formoso do Araguaia; o Colégio Estadual Leonidas Gonçalves Duarte no município de Araguatins; o Colégio Estadual Padre Gama, no município de Monte do Carmo, o Colégio Estadual Irmãos Filgueiras, no município de São Bento do Tocantins; o Colégio Estadual Justino de Almeida e o Colégio Estadual Professor Aureliano, ambos no município de Taguatinga" Climatização das salas de aula das Escolas Estaduais da Rede Pública de Ensino. Implantação do Campus da Unitins - Universidade Estadual do Tocantins, em Araguaína. Reformar a estrutura predial do Colégio Estadual Padre Gama, no município de Monte do Carmo - Adequação da estrutura física predial. TO Realizar estudo para implantação de um Campus da Unitins - Universidade do Tocantins, em Araguaína. Reforma e reestruturação da Casa do Estudante dos municípios de Araguaína, Arraias, Gurupi, Palmas, Porto Nacional e Tocantinópolis. Elaborar um estudo para a construção de três Centros Profissionalizantes, localizados nos municípios de Itaguatins, Guaraí e Pedro Afonso. Reformar a estrutura predial do Colégio Estadual Professor Aureliano, no município de Taguatinga - TO. Reformar a quadra poliesportiva da Escola Cívico Militar Agostinho de Almeida, no município de Taguatinga - TO. Realizar estudo para reforma e reestruturação da Casa do Estudante dos municípios de Araguaína, Arraias, Gurupi, Palmas, Porto Nacional e Tocantinópolis.

Ampliar 3 unidades escolares Iniciar a construção de 02 unidades escolares - 01 em Araguaína e 01 em Goiatins. Reforma de um prédio público para implantação do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE. Aquisição de 6 carros frigoríficos para auxiliar na logística do Programa de Alimentação Escolar (Pnae) das Superintendências Regionais que possuam Unidades Escolares Indígenas. Iniciar a implantação de um Sistema de Monitoramento, avaliação e orientação da Escolar. execução física, nutricional e pedagógica do programa Modernização do programa de alimende alimentação escolar e da aquisição dos produtação escolar. tos da agricultura familiar. Aparelhar salas de aula (conjunto aluno, conjunto professor, quadro branco, ar condicionado e outros) nas unidades regionalizadas. Elaborar estudos e projeto para implantação de uma unidade do Colégio Militar no município de Miranorte - TO. Promoção e modernização da rede esAparelhar os laboratórios (informática e outros) tadual de ensino com mobiliários e das unidades regionalizadas equipamentos. Implementar o Sistema de Avaliação da Aprendizagem para aferição dos indicadores educacionais do território. Elaborar estudos para implantação de uma unidade do Colégio Militar no município de Lagoa da Confusão Implementar uma proposta pedagógica com foco na melhoria dos indicadores educacionais, com Fortalecimento da aprendizagem. oferta de material estruturado em 100% da Rede Estadual de Ensino. Realizar o evento de Esporte Verão: Vôlei de Praia, Beach Soccer e Futevôlei. Atividades de Lazer e Recreação, nas praias no Estado. Realizar o evento de Meia Maratona em Palmas Tocantins. Realizar o evento Copão Tocantins de Futebol Amadora envolvendo os 139 municípios do Estado. Implementar o ensino de Educação Financeira na rede público estadual de ensino. Promover políticas públicas dos EsAtender 1.000 crianças entre 7 e 17 anos, na portes e Lazer, com eventos e projeEscolinha de Karatê, em Palmas tos esportivos, para desportivos, de iniciação esportiva. Atender 1.000 crianças entre 7 e 17 anos na cidade de Palmas, na Escolinha Nilton Santos. Realização de provas: de natação em piscina, no lago de Palmas, de ciclismo de estrada e de MTB, de triatlhon, de tênis de mesa, de basquete, vôlei, beach tennis, atletismo, futebol de salão, tênis e artes marciais.

Atender 600 crianças, em situação de vulnerabilidade, entre 7 e 17 anos na cidade de Palmas na Escolinha Nilton Santos. Reformar 03 unidades Esportivas no Estado, incluindo o Estádio Nilton Santos e uma unidade no município de Pedro Afonso Reformar o ginásio poliesportivo de Ademar Amorim, no município de Pedro Afonso. Atender 600 crianças entre 7 e 17 anos na cidade de Palmas na Escolinha Nilton Santos. Atender 400 crianças entre 7 e 17 anos na escolinha de Karatê em Palmas. Realizar a Semana Estadual da Juventude em agosto de 2025 no município de Palmas. Reformar 03 unidades Esportivas no Estado. Fortalecer as políticas públicas da Ju-Conceder 300 bolsas em CT&I e bolsas de capaventude no Estado e Municípios. citação/ qualificação pessoal. Promover políticas públicas dos Esportes e Lazer, com eventos e projetos Fomentar 30 projetos de CT&I no Tocantins. esportivos, para desportivos, de iniciação esportiva. Concessão de bolsas de iniciação científica, para apoio à pesquisa científica, tecnológica e de inovação e de bolsas para capacitação/qualificação de pessoal (técnicos, discentes, docentes e pesquisadores) e de servidores públicos do governo do Estado do Tocantins em programas de pós-graduação Stricto Sensu (mestrado e doutorado) e pós-doutorado, bem como cursos e treinamentos de curta duração no país e no exterior. Fomento a projetos de pesquisa científicos, tecnológicos e de inovação - Apoio a projetos de pesquisa científicos, tecnológicos e de inovação por meio de chamadas públicas, convênios e/ou acordos celebrados entre o governo do Estado do Tocantins e órgãos estaduais, federais e internacionais, demanda induzidas, bem como por meio de parcerias com empresas.

Segurança, Assistência Social e Cidadania

PRIORIDADE META

Fomentar o tema "trânsito" em todos Formar multiplicadores fixos na Sede do DETRAN os Municípios do Tocantins em e nas 20 maiores Regionais de Trânsito no Estado.

Elaborar estudos para criar o Programa de Parceria com as Escolas Municipais, Incentivo à Habilitação - CNH Social, para Estaduais e Iniciativa Privada. conceder acesso gratuito ao processo de habilitação para condução de veículos automotores às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Modernizar e ampliar a infraestrutura Aquisição de armamento de ponta e coletes tecnológica, logística, equipamentos, balísticos individuais para a Polícia Civil instalações e aumentar o efetivo das

Aumentar para 35.000 os atendimentos forças de segurança pública e sistema decorrentes de ações policiais militares em todo o socioeducativo. Estado do Tocantins em 2025.

Fomentar a criação de Organismos de Políticas para as Mulheres - OPMs. Articular e fomentar a criação de Organismos para atender a política Implantação do atendimento 24h por dia, na pública da mulher em 2025. DEAM - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em Araguaína.

Realizar estudo para a criação do Centro Estruturar 02 casas da Mulher Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) Tocantinense em Araguaína e Gurupi. em Guaraí e Pedro Afonso

Iniciar a Implantação duas Casas da Mulher Tocantinense - CMT, em Araguaína e Gurupi Estruturar 01 centro de qualificação profissional para as mulheres em PalEstruturar o Centro de Tecnologias Sociais e mas. Inovação - CTEC Mulher.

Elaborar o Plano Estadual de Direitos da Mulher. Realizar 7 Conferências dos direitos da mulher.

Ampliar o contingente do quadro do Sistema Prisional e Socioeducativo

Fomentar políticas de segurança pública intersetoriais, modernizar, Realizar estudo técnico para implantação de ampliar a infraestrutura tecnológica, Delegacias Especializadas de Atendimento à estrutural, logística, equipamentos, Mulher 24 horas, em Araguaína e Gurupi. instalações e aumentar o efetivo das forças de Segurança Pública.

Realizar estudo técnico para a implantação de Delegacia Especializada aos Crimes Rurais e Abigeato - DELEAGRO, nas regiões sul, suldeste, leste, oeste e norte do Tocantins.

Desenvolver programas de atendimento aos agentes das forças de segurança pública para melhorar a qualidade de vida e a saúde física e mental.

Realizar estudos, publicar edital e realizar concurso público para o quadro de servidores da Polícia Penal.

Implantar o projeto: Construção da Cidade da Polícia na Macrorregião central. Mapeamento dos povos originários e Executar 25% do mapeamento dos povos tradicionais. originários e tradicionais.

Promover políticas públicas de

Integração de dados e a promoção de iniciativas inclusão para pessoas com autismo voltadas à acessibilidade e à empregabilidade no mercado de trabalho.

Selecionar, contratar e capacitar 3.000 jovens entre 16 e 21 anos para acesso ao primeiro Promover o acesso do trabalhador ao emprego. mercado de trabalho. Realizar o cofinanciamento dos benefícios eventuais da Proteção Social Básica para 139 municípios. Fomentar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação, através da Inclusão Social para acesso a CNH Social Aumentar de 988 as crianças atendidas na Primeira Infância (0 a 06 anos) no Serviço de Promover a Proteção Social Básica. Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV para 2.360 crianças. Capacitar 2.780 mulheres com cursos de geração de renda visando o empreendimento solidário individual do Projeto Força Mulher em 70 municípios no Estado. Realizar estudo técnico para a expansão das Fortalecer o Desenvolvimento Econofeiras de Economia Solidária e Agricultura mia Solidária ECOSOL e a Inclusão Familiar no Estado do Tocantins. Produtiva. Construir 49,89% do Centro de Atendimento Socioeducativo de Araguaína - CASE. Proporcionar espaço adequado com capacidade de 90 vagas para cumprimento de medida socioeducativa para Construir de 50,03% do Complexo Prisional Serra adolescentes que cometeram ato indo Carmo no município de Aparecida do Rio fracional, em atendimento ao previsto Negro. no SINASE.

Proporcionar espaço qualificado com capacidade de 658 vagas para o cumRealizar o processo licitatório e a contratação de primento de pena privativa de liberempresa para a construção da Unidade Penal dade nos termos da Lei de Execução Feminina de Palmas. Penal nº 7.210/1984.

Proporcionar espaço qualificado com capacidade de 100 vagas para o cumElaborar estudos e projeto de construção do primento de pena privativa de liberprédio do Ciretran, no município de dade nos termos da Lei de Execução Tocantinópolis Penal nº 7.210/1984.

Elaborar projeto para a implantar Quartel do Corpo de Bombeiros Militar no município de Ampliar a capacidade de Tempo Tocantinópolis. resposta do CBMTO Elaborar estudos para instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar, no município de Lagoa da Confusão.

Desenvolvimento Produtivo, Economia Criativa, Emprego e Renda

PRIORIDADE META

Fortalecer a agricultura familiar viAtender 10.000 famílias de agricultores familiares sando o combate da pobreza rural. com kits de insumo pelo Programa "Mesa Farta".

Atender 350 pequenos e médios produtores rurais com protocolos de inseminação artificial pelo Programa "Mais Genética".

Realizar estudo e projeto para a realização de feira de tecnologia agropecuária do Bico do Papagaio.

Fortalecer o agronegócio. Fornecer calcário aos pequenos e médios

produtores rurais da região do Médio Araguaia.

Implantar 75% do Sistema SIA - (Sistema de Informação Agropecuária.

Manter a Implantação dos 25% das obras de infraestrutura para adequação do Parque Agrotecnológico de Palmas.

Mapear a cadeia da economia criativa do estado Articular e conduzir o mapeamento da que inclui os agentes de formação, criação e economia da cultura do Estado. produção.

Realizar a recuperação (manutenção, recuperação e restauro) de 9 (nove) edificações históricas Preservar, valorizar e promover o Pano Estado. trimônio Cultural no Tocantins. Dar continuidade ao mapeamento estudos sobre o Patrimônio Cultural no Tocantins.

Realizar 4 (quatro) editais para seleção de projetos Fomentar as artes e as culturas por de promoção cultural. meio de editais. Realizar 4(quatro) editais para premiação por re-

conhecimento de agentes ou projetos culturais.

Fortalecer e melhorar o artesanato toApoiar a participação de artesãos em 5 (cinco) feicantinense. ras de artesanato (nacionais ou internacionais).

Projeto dos Arranjos Produtivos Locais

Avaliar a viabilidade de implantação de Arranjos (APLs) de artesanato mineral, gemas Produtivos Locais - APLs de base mineral voltae joias de quartzo em Cristalândia e dos ao artesanato mineral, gemas e joias. Dueré - TO.

Curso Técnico em Mineração (modaliFormar mão de obra especializada na área de midade híbrida) neração.

Aumentar a arrecadação: 1) Fiscalização da Projeto Fiscalização Conjunta com CFEM 2) Dando celeridade nos tramites dos proANM. cessos minerários 3) Fiscalização da TFRM.

Prestar serviços de assistência técnica e extensão Prestar serviço de assistência técnica rural para 25.000 (vinte cinco mil) agricultores (prie Extensão rural para os agricultores oritariamente) familiares para o exercício de 2025 do Estado. (com repetição).

Atender 17.500 (dezessete mil e quinhentos) agricultores familiares das cadeias produtivas prioritáPromover o desenvolvimento das carias (Avicultura caipira, apicultura e meliponiculdeias produtivas da agropecuária. tora, bovinocultura de corte, bovinocultura leiteira, fruticultura, horticultura, Mandiocultura e piscicultura) para o exercício de 2025 (com repetição).

Efetivar a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Automatizar a emissão das inscrições tributárias e da Legalização de Empresas e Nególicenciamentos. cios - REDESIM.

Realizar a temporada de praia em 20 (vinte) municípios do Estado, abrangendo as regiões turísticas Apoiar na realização da temporada de Serras Gerais, Ilha do Bananal, Lagos e Praias do praia. Cantão, Serras e Lago, Encantos do Jalapão, Vale dos Grandes Rios e Bico do Papagaio.

Participar de 02 (dois) eventos nacionais para a promoção do destino Tocantins.

Promover os destinos turísticos e suas Participar e/ou apoiar 03 (três) eventos (local, resegmentações para ampliar o fluxo e gional ou estadual) para a promoção do destino atrair investimentos para o Estado. Tocantins.

Realizar capacitação e qualificação para 400 (quatrocentos) pessoas, envolvidas com o trade turísPromover capacitações e qualificatico nas regiões turísticas Encantos do Jalapão, ções do trade turístico. Serras e Lago, Serras Gerais, Ilha do Bananal, Lagos e Praias do Cantão, Vale dos Grandes Rios e Bico do Papagaio. Implantar a sinalização turística nas regiões: Encantos do Jalapão e Serras e Lago.

Apoiar projetos de implantação e meConstrução do Centro de Atendimento ao Turista lhoria das infraestruturas turísticas. em Paranã.

Iniciar a implantação do píer para a pesca esportiva nas regiões Ilha do Bananal e Serras Gerais. Disponibilizar linha de crédito especial para os pescadores artesanais e barqueiros que atuam Promover o desenvolvimento no turismo. sustentável da aquicultura. Realizar o Programa Trilha da Piscicultura em 5 municípios. Inspecionar 20% do rebanho bovídeo tocantinense durante as fiscalizações em eventos pecuReconhecimento Internacional do Toários, inspeções em estabelecimentos de abate e cantins Livre de Febre Aftosa sem Vavigilância ativa em propriedades rurais. cinação em 2025. Atender 100% das notificações de enfermidades dos animais de produção, dentro dos prazos legais. Iniciar a Infraestrutura do Distrito Industrial Tocantins II ASRNE 65. Projetos de Infraestrutura - Programa de Impulsionamento da Indústria, CoConcluir o Distrito Agroindustrial - Porto Nacional. mércio e Serviços do Estado do Tocantins - PICS. Terminar obras de infraestrutura da ASR SE 55.

Desenvolvimento Empresarial de Sistemas Produtivos - Programa de ImImplementar 10 projetos de pequenas agroindúspulsionamento da Indústria, Comércio trias no âmbito do Subprograma Produtos da e Serviços do Estado do Tocantins - Terra. PICS. Projetos de Fomento ao Desenvolvimento Econômico - do programa de Iniciar a execução dos projetos Tocantins Mais Impulsionamento da Industria, ComérQualificação Indústria, e Tocantins Mais Qualificacio e Serviços do Estado do Tocantins ção Comércio e Serviços. - PICS.

Infraestrutura Econômica e Urbana

PRIORIDADE META Implantar sistemas coletivos de Implantar 04 sistemas coletivos de abastecimento de água em comunidades abastecimento de água em comunidades rurais do interior do Estado do Tocantins. rurais

Executar a perfuração de poços tubulares Perfurar poços tubulares profundos - PTP. profundos para os pequenos produtores rurais da região do Médio Araguaia. Executar a perfuração de 30 poços tubulares profundos. Reformar reservatórios de sistemas de Proceder à reforma de 10 reservatórios em abastecimento de água. sistemas de abastecimento de água nos municípios sob concessão da Agência. Duplicar as vias que ligam Palmas a Luzimangues (Municipio de Porto Nacional), localizada na TO - 080, com extensão de 8,10 km. asfáltica da Rodovia TO-365, nos Trechos: Taquaruçu/Monte do Carmo e Silvanópolis/Ipueiras Iniciar a pavimentação da TO-423, que liga Araguaína ao povoado Mato Verde. Elaborar estudos e projeto para a manutenção do trecho da TO-110, no perímetro urbano de Taguatinga. Elaborar estudos e projeto para duplicar a via que liga Taquaralto a Taquaruçu, localizada na rodovia TO-030, com extensão de 18Km. Executar Serviço de Revitalização de Desenvolver Infraestrutura e Logística do Perímetros urbanos em municípios da região Estado. do Bico do Papagaio. Executar Serviço de Conservação Asfáltica da Rodovia TO - 010 que liga o município de Araguatins a Ananás. pavimentação da rodovia TO - 010, trecho Pedro Afonso - Tocantínia, perfazendo 96 km de extensão. Elaborar estudos e projetos para a construção da ponte sobre o Ribeirão Matinha, localizada entre os municípios de Guaraí e Colméia. Realizar estudo para a pavimentação do Eixão do São Silvestre, ligando a BR-010 a TO-30, nas proximidades da Escola Municipal de Tempo Integral Professora Sueli Regis, em Taquaruçu.

Pavimentação Asfáltica da Rodovia TO-201, que liga o trecho do município de Esperantina ao Encontro das Águas. Realizar estudo para a duplicação da rodovia TO-336, no trecho que liga Guaraí a Colméia. Elaborar estudo para a construção de um trevo na TO-222, na intersecção localizada na altura do Km 58. Elaborar estudos e projeto para reformar a ponte que liga o município de Peixe a São Salvador do Tocantins, na TO - 491.

Concluir a pavimentação asfáltica da rodovia TO-255 - Lagoa da Confusão / Barreira da Cruz. Elaborar estudos e projeto para a implantação de terceira faixa no trecho entre o Km 361 e o povoado de Amaralina, na TO- 040, no município de Novo Jardim. Elaborar estudo para a conclusão da pavimentação da TO-010, trecho entre os municípios de Ananás a Araguatins. Reformar 8 unidades escolares, incluindo a Escola Estadual Gercina Borges Teixeira, localizada na cidade de Formoso do Araguaia.

Elaborar projeto executivo de engenharia e a reforma do Aeroporto em Araguatins. da Rodovia TO - 403, Trecho: Sampaio / Balneário Tiraressaca. Elaborar estudos e projetos de implantação de pardais eletrônicos na TO-010, trecho próximo do P.A. Canaã no município de Buriti do Tocantins, na TO-201 trecho no município de Carrasco Bonito e na TO-404 trecho do povoado Vila Dezesseis no município de Augustinópolis. da Rodovia TO - 437 e TO 239, Trecho: Goianorte / Distrito de Tarumã - Araguacema.

da Rodovia TO - 239, Trecho: Itaporã / Presidente Kennedy. da Rodovia TO - 164, Trecho: Goianorte / Dois irmãos.

Elaborar estudos e projetos de construção da obra de pavimentação da Rodovia TO- 296, Trecho: Combinado / Arraias. pavimentação da Rodovia TO-297, Trecho: Taguatinga / Arraias. Realizar estudo para viabilização de regularização, reforma, ampliação e reaparelhamento de aeroportos e aeródromos de interesse regional.

Elaborar estudo e projeto para construção de 2 (dois) redutores de velocidade (quebramolas), na TO-110, no povoado Esperança entre o km 447 e 448, e no trecho do povoado Altamira, no município de Taguatinga/TO. Iniciar a duplicação dos trechos da Rodovia TO - 080 que liga Luzimangues (Porto Nacional) / Paraíso do Tocantins. Continuar a pavimentação asfáltica da rodovia TO-365 - Gurupi / Trevo da Praia. Continuar a Pavimentação a rodovia TO-239 Itapiratins (km12) /Itacajá com 32,05 km de extensão Continuar a Pavimentação a rodovia TO-428 Santa Maria/ Recursolândia com 36,52 km de extensão. Continuar a Pavimentação a rodovia TO-387 trecho Conceição do Tocantins / Taipas. Continuar a Pavimentação a rodovia TO-335 trecho Colinas do Tocantins (Anel Viário) ao Entr. TO-010, com extensão de 70,30 km. Continuar a pavimentação asfáltica das rodovias localizadas na Região do Jalapão. Lote 1: TO-247 KM 50 / TO-030 até início da ponte sobre Rio Sono, extensão de 25 km Lote 2: Entr. da ponte TO-030 à cidade de São Félix do Tocantins, extensão de 50 km Lote 3: TO- 030 São Félix do Tocantins/ povoado prata, extensão de 20 km pavimentação da rodovia TO-020, trecho Centenário / Entr. TO-428, extensão 32,34 km. Elaborar projeto executivo e execução da obra de pavimentação da Alça Viária em Taquaruçu, ligando a TO030 à BR-010. Trecho 1: 1 Entr. TO-030 km 7,5 / Entr. Br-010 km 8,8, com extensão de 10,23km. Trecho 2 Entr. TO- 030 km 25 / Entr. BR-010 km 25,6, com extensão de 18,83 km.

Elaborar projeto executivo, estudos e licenciamento ambiental e execução das obras de pavimentação e programas ambientais da rodovia TO-110, trecho Entr. TO030 (Mateiros) / Povoado Prata, com extensão de 55,50 km. Contratar empresa de engenharia de forma integrada para elaboração de projeto executivo e execução das obras de duplicação TO-222 trecho Araguaína / Novo Horizonte 13,3 km. Estadualizar rodovia vicinal, elaboração de projeto executivo, estudos e licenciamento ambiental e execução das obras de pavimentação e programas ambientais da estrada que liga o município de Paranã ao povoado Campo Alegre, com extensão de 70 km. Concluir pavimentação asfáltica da Avenida NS-15 a LO 13(Anel Viário) - Palmas. Elaborar projetos executivo de engenharia e construção, relativos a pavimentação urbana das quadras 607 Sul e 1007 Sul em Palmas. Contratar empresa especializada para execução das obras referentes aos projetos executivos de engenharia para a implantação do Aeródromo em São Félix do Tocantins. da Regional de Araguaína e Regional Meio Norte. melhoramento da malha rodoviária pavimentada da Regional Bico do Papagaio. da Regional Sul. Executar serviços de conservação da malha rodoviária da Regional Vale do Araguaia. Execução de serviços de conservação e da Regional Central Palmas. da Regional Central e Sudeste. da Rodovia TO442, Trecho: Caseara / Araguacema.

Elaborar estudos e projeto de pavimentação das rodovias TO-485/TO-487 - Trecho: Taguatinga / Taipas. da rodovia TO040, Trecho: Almas / Pindorama. da Rodovia TO446, Trecho: Miranorte/ Abreulândia. da Rodovia TO-423, Trecho: Araguaína / povoado Mato Verde.

"Realizar estudo para construção de um trevo na TO-222 (Avenida Filadélfia) em frente ao Condomínio Jardins Siena no município de Araguaína/TO." Realizar estudo para a construção de um retorno na TO-222 (Avenida Filadélfia) no trecho que dá acesso à Rua Elias Rosa no Bairro São João e a Rua Aracy Setor Santa Luzia, no município de Araguaína/TO.

Realizar estudo para a construção de uma rotatória na TO-222 (Avenida Filadélfia) no trecho que dá acesso ao Setor Tocantins e Jardim das Flores no município de Araguaína/TO.

da pavimentação asfáltica da Rodovia TO- 365, nos Trechos: Taquaruçu/ Monte do Carmo e Silvanópolis/ Ipueiras.

Gestão Pública e Governança

PRIORIDADE META Garantir o equilíbrio Fiscal. Arrecadar 100% da Receita Tributária

projetada (ICMS)

Realizar estudo e projeto para implantação de sistema digital para apuração e recolhimento de Imposto sobre Transmissão Profisco II. Causa Mortis e Doação (ITCMD). Implementar o projeto de melhoria da gestão tributária e contencioso fiscal e administração financeira em 20%.

Implementar Políticas Públicas Designar e convocar os membros que das Regiões Metropolitanas no compõem o Conselho de Desenvolvimento Estado da Região Metropolitana de Palmas. Regularização Fundiária. Realizar 80.000 ha (oitenta mil hectares) de

regularização fundiária em todo o Estado. Estudo para reajuste dos Reajustar os coeficientes tarifários do coeficientes tarifários e taxa de Transporte até abril/2025 e a taxa de embarque. embarque até dezembro/2025. Fortalecimento da gestão de Realizar os estudos para realização dos pessoas. Concursos públicos para áreas finalísticas do Governo do Estado. Capacitar servidores públicos estaduais e colaboradores de instituições conveniadas. Projeto PRONTO - Unidades de Atendimento ao Cidadão nos Implantar 3 unidades do PRONTO. municípios tocantinenses.

Meio Ambiente e Mudanças Climáticas

PRIORIDADE META Assegurar a disponibilidade dos Realizar o monitoramento quali-quantitativo recursos hídricos em quantidade e das 30 bacias hidrográficas pertencentes ao qualidade no Estado. Estado do Tocantins. Implementar o Programa Estruturar 4 Subprogramas no âmbito da Jurisdicional de REDD+ (Redução repartição de benefícios do Programa de Emissões provenientes de Jurisdicional de REDD+, destinados a Desmatamento e Degradação projetos, iniciativas e atividades voltadas aos Florestal). beneficiários.

Aprovar 02 instrumentos infralegais para implementação do FunClima. Promoção da destinação de Realizar estudo para a implementação de resíduos recicláveis separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta e destinação dos mesmos para associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Incentivar a reciclagem e a preservação do Sustentabilidade Ambiental. meio ambiente através do fomento de renda sustentável Realização de ações de fiscalização, monitoramento e inspeção ambiental nos Realizar 10.000 ações de fiscalização, empreendimentos econômicos e monitoramento e inspeção Ambiental. atividades antrópicas potencialmente poluidores que impactam o meio ambiente.

Promoção e prevenção da saúde Realizar estudo para implementação de dos animais domésticos Hospital Veterinário em Palmas, Araguaína e

Gurupi.

Parceria e Investimento

PRIORIDADE META Implementar Parcerias Realizar parceria com a iniciativa privada para público/privadas no Estado do implantação e operação miniusinas de energia Tocantins. solar para atender todas as unidades do Poder

Executivo do Estado do Tocantins.

Realizar parceria com a iniciativa privada Apoio aos órgãos ou entes públicos para implantação e operação do Novo Hospique pretendam celebrar parcerias tal Maternidade Dona Regina. público - privadas com a iniciativa Realizar parceria com a iniciativa privada privada. para gestão implantação e gestão do Parque Agrotecnológico do Tocantins.

Observação: A identificação dos órgãos executores das metas prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO será publicada no site da Secretaria do Planejamento e Orçamento. As ações prioritárias compõem Anexo do PPA 2024-2027.

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