Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4588, de 29 de novembro de 2024
Nº 4588/2024
Publicado no Diário Oficial (Suplemento) nº 6.707 de 29/11/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
art. 134-A da Constituição Estadual na manutenção do ensino superior.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
1. ser criada por lei;
2. possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
3. estar cadastrada no SIAFE-TO;
4. ser investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, e cujo titular e seus substitutos legais tenham o dever de prestar contas anualmente;
1. atividade: conjunto de operações contínuas e permanentes para alcançar o objetivo de um programa, das quais resulta produto necessário à manutenção da ação de governo;
2. projeto: conjunto de operações limitadas no tempo para alcançar o objetivo de um programa, das quais resulta produto que contribui para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
3. operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam produtos nem geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
1. código 1: utilizado para Recursos do Exercício Corrente;
2. código 2: destinado para Recursos de Exercícios Anteriores;
3. código 9: utilizado para Recursos Condicionados;
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS
SEÇÃO I
Das diretrizes gerais
SEÇÃO II
Das disposições sobre débitos judiciais
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
SEÇÃO IV
Das alterações da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais
SUBSEÇÃO ÚNICA – Do Termo de Execução Descentralizada
SEÇÃO V
Da limitação orçamentária e financeira
art. 8o da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000.
SEÇÃO VI
Da Avaliação
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
SEÇÃO I
Das Transferências ao setor privado
SUBSEÇÃO I – Das Subvenções Sociais
SUBSEÇÃO II – Das Contribuições Correntes e de Capital
TÍTULO DE – contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, conforme trata o §6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
SUBSEÇÃO III – Dos Auxílios
art.12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que:
SUBSEÇÃO IV – Das Disposições Gerais
1. débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Secretaria da Fazenda do Estado e pela Secretaria da Fazenda Municipal ou equivalente do domicílio ou sede da entidade;
2. inscrição na dívida ativa estadual;
SEÇÃO II
Das Transferências Voluntárias
CAPÍTULO VI
DA DÍVIDA PÚBLICA
SEÇÃO I
Da Administração da Dívida Pública e da Captação de Recursos
SEÇÃO II
Da Sustentabilidade da Dívida Pública
SEÇÃO III
Da Regularidade
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A PREVIDÊNCIA
autorizado a proceder à retenção financeira no montante correspondente à parcela da obrigação patronal não liquidada, relativa ao IGEPREV-TOCANTINS, que perdurará até a regularização da pendência.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS AOS
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVASÀ TRANSPARÊNCIA
CAPÍTULO XII
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
art. 5o da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO XIII
DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
objeto, valor total, fonte de recursos, base legal, justificativa, órgão ou entidade e ação orçamentária específica, à unidade orçamentária responsável.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
janeiro, a relação das despesas do exercício anterior, com os valores e o objeto, por grupo de despesa.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do mês de novembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36° do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 4.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO (art.9o, §2o, da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000)
Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, e as ressalvadas por esta Lei, a saber:
ANEXO II À LEI Nº 4.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
METAS FISCAIS (art. 4o, §§1o e 2o, da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000)
1 - INTRODUÇÃO
O Anexo de Metas Fiscais, que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao disposto no §1o do art. 4o da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, abrange os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, constituídos, respectivamente, pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta, pelas
autarquias, fundações, fundos especiais, e empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, ou seja, empresas estatais dependentes, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, como instrumento essencial para a condução da política fiscal do Estado do Tocantins, estabelece as metas fiscais para o exercício de 2025, bem como para os exercícios subsequentes, em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
A projeção da receita do Estado do Tocantins, utilizada na elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento previstos no modelo orçamentário brasileiro, conforme o art. 165 da Constituição Federal de 1988, é composta por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os anexos de Metas Fiscais consideram as mudanças nos cenários econômicos estaduais, nacional e internacional, bem como as projeções realizadas em exercícios anteriores, adequando essas metas à realidade. Dessa forma, é possível verificar, com antecedência, os ajustes que o governo deverá realizar para garantir o equilíbrio fiscal.
Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para o desenvolvimento do cenário base são: a atividade econômica, o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação, o setor externo, o câmbio, os agregados monetários e a taxa básica de juros da economia. O cenário base serve como referência para a projeção das receitas do governo e para o estabelecimento de um nível de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida na LDO, assim como para as projeções de dívida pública. No entanto, é importante destacar que o lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se aplica aumenta os riscos em torno da consecução do cenário base originalmente projetado.
1.1 - Cenário Econômico Global
Segundo relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), as perspectivas econômicas mundiais para o ano de 2024 indicam uma recuperação global constante, mas lenta. Com variações entre as regiões, a economia global deverá crescer a um ritmo de 3,2% em 2024 e 2025, com uma leve desaceleração nas economias emergentes e em desenvolvimento, passando de uma projeção de 4,3% para 4,2% em 2023. Em 2024 e 2025, no tocante à inflação, projeta-se uma diminuição gradual. Para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), as políticas monetárias nos principais países devem continuar contracionistas, em busca da consolidação da redução da inflação, porém em um cenário de queda das taxas de juros básicas. Os riscos geopolíticos e o fenômeno El Niño continuam presentes, afetando o comércio internacional.
Já para a Organização das Nações Unidas (ONU), a perspectiva é de baixo crescimento para a América Latina e o Caribe em 2024. A projeção é de que o PIB regional cresça apenas 1,6%, após atingir um crescimento estimado de 2,2% em 2023. A organização internacional considera que, embora a inflação esteja recuando em várias economias, o espaço fiscal limitado e o fraco investimento continuarão a prejudicar a capacidade da região de enfrentar os desafios sociais e a mudança climática.
1.2 - Cenário Econômico Brasileiro
Em relação à economia brasileira, segundo o Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central, a expectativa de mercado prevê um crescimento do PIB na ordem de 2,9% para 2024. Após estagnar no segundo semestre de 2023, o PIB voltou a crescer no primeiro trimestre de 2024, com alta de 0,8%, ajustada sazonalmente, em relação ao último trimestre, e de 2,5% na comparação com o mesmo trimestre do ano anterior. A retração esperada no segundo trimestre é atribuída à queda de atividade no Rio Grande do Sul, em decorrência da tragédia das chuvas que ocorreram naquele Estado. No entanto, devido à maior restrição monetária e à expectativa do mercado de manutenção da taxa básica de juros em dois dígitos, existe um viés de baixa, com estimativa de 1,9% de crescimento no ano, segundo consenso dos operadores de mercado.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresenta aceleração nos primeiros meses de 2024, reforçando a expectativa de que o Comitê de Política Monetária (Copom) interrompa o ciclo de queda de juros e mantenha a taxa SELIC nos patamares atuais. Além disso, a inflação deve oscilar em torno de 4% ao final de 2024, conforme a opinião de economistas do mercado financeiro.
1.3 - Cenário Econômico Tocantinense
O Estado do Tocantins apresenta uma tendência de crescimento em sua economia. Em 2021, último ano divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB do Tocantins alcançou o valor de R$ 51,8 bilhões, com um crescimento real de 9,2%, o segundo maior do Brasil, ficando atrás apenas do Rio Grande do Sul, que registrou 9,3%.
Para o ano de 2023, o Banco do Brasil, conforme divulgação dos Cenários Econômicos, projetava um crescimento do PIB do Tocantins de 11,4%, o maior do país, e muito superior ao crescimento do Brasil, estimado em 3,1%. Para o ano de 2024, o cenário é de um crescimento de 4,1%, o maior da Região Norte, e o segundo maior do Brasil, atrás apenas da Paraíba (4,7%).
De acordo com a projeção da Secretaria do Planejamento e Orçamento, com base nas estimativas do Bradesco, o PIB do Tocantins para 2023 foi estimado em R$ 62,4 bilhões, e deverá atingir R$ 66,2 bilhões em 2024.
A projeção para 2024 é positiva para o desempenho da economia tocantinense. Em relação ao PIB, o mercado projeta que o crescimento poderá ser impulsionado pelo setor industrial e, principalmente, pelo comércio e serviços, devido ao aumento da renda disponível, seja pelo trabalho ou por benefícios sociais. No entanto, projeta-se uma queda na agropecuária em função dos efeitos do fenômeno El Niño, que causou escassez de chuvas em fases importantes do cultivo de grãos.
2 - DEMONSTRATIVOS DAS METAS FISCAIS ANUAIS
Com vistas à manutenção de uma política fiscal responsável, os principais parâmetros macroeconômicos adotados pelo Governo Estadual foram definidos em conformidade com o cenário econômico atual, utilizando como metodologia de cálculo as projeções de mercado estabelecidas no Boletim Focus do Banco Central. Essas projeções orientam as decisões de investimento e os ajustes em políticas voltadas para o cumprimento das metas de crescimento, conforme a Tabela 1, a seguir:
Tabela 1 - Parâmetros Macroeconômicos
UNIDADE VARIÁVEIS 2025 2026 2027 DE MEDIDA PIB real % 1,89 2,00 2,00 (crescimento anual - Nacional)
Taxa Selic - fim de período (% a.a.) 10 9,00 9,00
Câmbio - fim de período (R$/ U$$) 5,30 5,25 5,25
IPCA % 3,91 3,60 3,50
Projeção do PIB do Estado R$ milhões 70.286 74.596 79.050
Receita Corrente Líquida - RCL R$ 1,00 13.963.407.007,00 14.552.949.156,00 15.231.107.071,00
Fonte: Banco Central do Brasil (Boletim Focus - 16/08/2024) e SEPLAN.
Para 2025, a projeção do Boletim Focus, de 16 de agosto de 2024, estima que o PIB nacional cresça 1,89%. Para os exercícios de 2026 e 2027, projeta-se a manutenção do crescimento, com um índice de 2,00% para ambos os anos. Nesse sentido, a projeção do PIB do Estado para 2025 é de R$ 70,286 bilhões, representando um crescimento de 8,14% em relação ao valor projetado para 2024. Desse modo, para o cálculo das Metas Fiscais apresentadas, utilizou-se a metodologia prevista na 14a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovado pela Portaria no 699, de 7 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
2.1 - Metas Fiscais Anuais para os exercícios de 2025 - 2027
O Demonstrativo 1 - Anexo de Metas Fiscais Anuais, atende ao disposto no §1o do art. 4o da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, cuja finalidade é estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública, indicando metas para os exercícios de 2025 a 2027.
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
METAS ANUAIS
2025 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 2025 2026 2027 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a / (a / RCL) Corrente Constante (b / (b / RCL) Corrente Constante (c / (c / RCL) PIB) PIB) PIB) (a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 15.060.098.914,00 15.648.948.781,54 21,43% 107,85% 15.420.761.074,00 15.975.908.472,66 20,67% 105,96% 17.204.686.162,00 17.806.850.177,67 21,76% 104,71% Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 14.160.235.136,00 14.713.900.329,82 20,15% 101,41% 14.621.935.651,00 15.148.325.334,44 19,60% 100,47% 16.510.536.630,00 17.088.405.412,05 20,89% 100,48% Receitas Primárias Correntes 13.752.559.138,00 14.290.284.200,30 19,57% 98,49% 14.354.119.921,00 14.870.868.238,16 19,24% 98,63% 16.228.994.112,00 16.797.008.905,92 20,53% 98,77% Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.256.825.174,00 5.462.367.038,30 7,48% 37,65% 5.518.743.071,00 5.717.417.821,56 7,40% 37,92% 5.805.894.253,00 6.009.100.551,86 7,34% 35,33% Transferências Correntes 7.586.536.883,00 7.883.170.475,13 10,79% 54,33% 7.903.924.624,00 8.188.465.910,46 10,60% 54,31% 9.461.088.613,00 9.792.226.714,46 11,97% 57,58% Demais Receitas Primárias Correntes 909.197.081,00 944.746.686,87 1,29% 6,51% 931.452.226,00 964.984.506,14 1,25% 6,40% 962.011.246,00 995.681.639,61 1,22% 5,85% Receitas Primárias de Capital 407.675.998,00 423.616.129,52 0,58% 2,92% 267.815.730,00 277.457.096,28 0,36% 1,84% 281.542.518,00 291.396.506,13 0,36% 1,71% Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 15.060.098.914,00 15.648.948.781,54 21,43% 107,85% 15.420.761.074,00 15.975.908.472,66 20,67% 105,96% 17.204.686.162,00 17.806.850.177,67 21,76% 104,71% Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 14.184.728.671,27 14.739.351.562,32 20,18% 101,59% 14.666.982.614,27 15.194.993.988,38 19,66% 100,78% 16.116.941.710,06 16.681.034.669,91 20,39% 98,09%
42
Despesas Primárias Correntes 13.498.629.347,27 14.026.425.754,75 19,21% 96,67% 13.964.452.451,03 14.467.172.739,27 18,72% 95,96% 15.333.140.513,75 15.869.800.431,73 19,40% 93,32% Pessoal e Encargos Sociais 8.351.935.785,27 8.678.496.474,47 11,88% 59,81% 8.845.702.286,39 9.164.147.568,70 11,86% 60,78% 9.510.667.929,19 9.843.541.306,71 12,03% 57,88% Outras Despesas Correntes 5.146.693.562,00 5.347.929.280,27 7,32% 36,86% 5.118.750.164,64 5.303.025.170,57 6,86% 35,17% 5.822.472.584,56 6.026.259.125,02 7,37% 35,44% Despesas Primárias de Capital 686.099.324,00 712.925.807,57 0,98% 4,91% 702.530.163,24 727.821.249,12 0,94% 4,83% 783.801.196,31 811.234.238,18 0,99% 4,77% Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 575.160.425,21 597.649.197,84 0,82% 4,12% 529.745.962,35 548.816.816,99 0,71% 3,64% 487.917.409,34 504.994.518,66 0,62% 2,97%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 2.333.178.001,00 2.424.405.260,84 3,32% 16,71% 2.388.704.377,00 2.474.697.734,57 3,20% 16,41% 2.366.211.319,00 2.449.028.715,17 2,99% 14,40%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 2.081.223.945,00 2.162.599.801,25 2,96% 14,90% 2.148.163.843,00 2.225.497.741,35 2,88% 14,76% 2.158.508.313,00 2.234.056.103,96 2,73% 13,14%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 2.333.178.001,00 2.424.405.260,84 3,32% 16,71% 2.388.704.377,00 2.474.697.734,57 3,20% 16,41% 2.366.211.319,00 2.449.028.715,17 2,99% 14,40%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 2.153.788.331,00 2.238.001.454,74 3,06% 15,42% 2.205.045.483,00 2.284.427.120,39 2,96% 15,15% 2.184.281.835,00 2.260.731.699,23 2,76% 13,29%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) -24.493.535,27 -25.451.232,50 -0,03% -0,18% -45.046.963,27 -46.668.653,95 -0,06% -0,31% 393.594.919,94 407.370.742,14 0,50% 2,40%
43
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) -97.057.921,27 -100.852.885,99 -0,14% -0,70% -56.881.640,00 -58.929.379,04 -0,08% -0,39% -25.773.522,00 -26.675.595,27 -0,03% -0,16% Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 425.716.602,00 442.362.121,14 0,61% 3,05% 422.450.201,00 437.658.408,24 0,57% 2,90% 435.025.224,00 450.251.106,84 0,55% 2,65% Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 280.844.763,00 291.825.793,23 0,40% 2,01% 287.570.487,67 297.923.025,23 0,39% 1,98% 320.837.601,08 332.066.917,12 0,41% 1,95% Dívida Pública Consolidada (DC) 3.784.734.783,98 3.932.717.914,04 5,38% 27,10% 3.512.027.699,06 3.638.460.696,23 4,71% 24,13% 3.258.970.380,48 3.373.034.343,79 4,12% 19,83% Dívida Consolidada Líquida (DCL) 367.608.390,98 381.981.879,07 0,52% 2,63% -250.232.806,09 -259.241.187,10 -0,34% -1,72% -883.283.221,14 -914.198.133,88 -1,12% -5,38% Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 120.378.303,73 125.085.095,41 0,17% 0,86% 89.832.750,06 93.066.729,06 0,12% 0,62% 507.782.542,85 525.554.931,85 0,64% 3,09% FONTE: Sistema: PLANEJA, Unidade Responsável: SEPLAN, Data da emissão: 26/08/2024.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
R$ 1,00 Parâmetros 2025 2026 2027 PIB nominal 70.286.000.000 74.596.000.000 79.050.000.000 Receita Corrente Líquida 13.963.407.007 14.552.949.156 16.431.107.071 - RCL
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As previsões de receitas tributárias são a base para a elaboração do orçamento dos entes públicos, constituindo-se em um elemento primordial, que ganhou ainda mais importância após o advento da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000. A utilização de metodologias de previsão e dos parâmetros estabelecidos pela legislação é necessária para melhorar a projeção da receita estadual. Os valores correntes indicam as metas fiscais para o exercício orçamentário a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico para garantir que os montantes apresentados estejam claramente fundamentados. Por sua vez, os valores constantes referem-se àqueles ajustados pela variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando-se os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo-os para as metas anuais, bem como para o ano de referência da LDO. As metas fiscais previstas para o período de 2025 a 2027, aplicadas pelo Estado do Tocantins, estão dispostas no AMF - Demonstrativo 1, transcrito anteriormente. A projeção das receitas orçamentárias adotada pelo Governo do Estado do Tocantins é um procedimento por meio do qual se realiza a reestimativa para o final do exercício corrente e a estimativa para os exercícios subsequentes da arrecadação de receitas tributárias. Essa projeção é feita utilizando-se um modelo que, basicamente, aplica sobre a arrecadação efetiva do ano anterior parâmetros relativos aos efeitos de preço, quantidade e alterações na legislação que impactam a receita. O pressuposto teórico de que a arrecadação pública deve refletir o desempenho da economia, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB) e acrescido da correção monetária, tem se confirmado como o mais representativo na análise da evolução do comportamento das receitas. Nesse cenário, utilizamos o seguinte modelo para o cálculo da projeção da arrecadação do ano de 2024:
2023 2024 = (2024 + ( )8) × (1 + ) × (1 + ) 12 100 100
Onde:
2024 = Projeção da arrecadação de 2024 2024 = Arrecadação quadrimestral (janeiro a abril) de 2024 2023 = Arrecadação de janeiro a dezembro de 2023
Considerando que, para calcular a projeção do triênio 2025 a 2027, devem ser levados em conta outros fatores que afetam significativamente a arrecadação estadual, além do já mencionado efeito do PIB e da correção monetária, representada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. A metodologia utilizada para o triênio é representada pela seguinte fórmula:
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= -1 × (1 + ) × (1 + )
100 100
Onde:
= Projeção da Arrecadação Total de n
Além disso, as receitas provenientes de Outras Fontes de recurso tiveram seus valores projetados seguindo os critérios adotados pelos órgãos e os índices disponibilizados na Tabela 1 - Parâmetros Macroeconômicos.
As receitas primárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2025, sem contabilizar as receitas dos Regime Próprio de Previdência Social, correspondem a um montante de R$ 15,060 bilhões. Dentre as receitas previstas, destaca-se a Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, em torno de R$ 5,256 bilhões. Desse total, o principal tributo estadual - o ICMS - tem previsão de R$ 3,478 bilhões, incluindo o ICMS do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
Outra receita de destaque para o período é a de Transferências Correntes primárias, que, sem contabilizar as receitas dos Regime Próprio de Previdência Social, totalizam R$ 7,586 bilhões, das quais se sobressai o Fundo de Participação dos Estados - FPE, com estimativa de arrecadação em torno de R$ 5,171 bilhões.
Nesse contexto, é oportuno esclarecer que o valor estimado do FPE pode sofrer variações devido a mudanças na legislação pertinente às finanças públicas ou à queda na arrecadação, causada pelo arrefecimento das atividades econômicas promovidas pelo Governo Federal. Além disso, podem ocorrer alterações no cenário macroeconômico e nas variáveis que influenciaram a fixação dos resultados.
Para 2025, projeta-se crescimento em relação à arrecadação de 2024. No entanto, estima-se que os reflexos decorrentes da redução das atividades produtivas ainda sejam sentidos por algum tempo. Com o avanço de medidas de recuperação das atividades econômicas e sociais, bem como o restabelecimento dos indicadores de mobilidade, vislumbra-se um cenário de retomada econômica gradativa nos exercícios subsequentes.
Apesar do crescimento previsto em relação à arrecadação de 2024, os impactos da redução das atividades produtivas tendem a persistir, indicando uma recuperação econômica lenta para o Estado.
Nesse cenário, as Metas Fiscais consideram a realidade fiscal, as normas legais vigentes e as medidas orientadas à busca da consolidação fiscal, estabelecidas como prioridade de médio prazo da Administração Pública. As metas fixadas para os próximos três exercícios visam à manutenção do equilíbrio fiscal, assegurando o crescimento de um Estado que busca o desenvolvimento sustentável.
Em consonância com o art. 4o, §2º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais - AMF conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a
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avaliação do cumprimento das Metas Fiscais relativas ao exercício anterior (2023), tendo como referência a LDO de 2024.
O referido demonstrativo permite uma comparação evolutiva entre as Metas Previstas para 2023 e as Metas Realizadas ao final daquele exercício, possibilitando, assim, uma análise dos fatores determinantes para o cumprimento ou não das metas estabelecidas.
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00 Metas Previstas Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO em 2023 % PIB % RCL em 2023 % PIB % RCL Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total (EXCETO 11.288.936.114 18,10 104,12 14.551.542.795 23,33 111,13 3.262.606.681 28,90 FONTES RPPS) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) 10.712.532.060 17,17 98,81 13.264.559.866 21,27 101,30 2.552.027.806 23,82 (I) Despesa Total (EXCETO 11.288.936.114 18,10 104,12 14.762.788.176 23,67 112,74 3.473.852.062 30,77 FONTES RPPS) Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) 12.143.215.870 19,47 112,00 13.408.769.956 21,50 102,40 1.265.554.086 10,42 (II) Receita Total (COM 1.594.874.362 2,56 14,71 1.684.394.232 2,70 12,86 89.519.870 5,61 FONTES RPPS) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 1.558.374.362 2,50 14,37 1.617.147.251 2,59 12,35 58.772.889 3,77 (III) Despesa Total (COM 1.594.874.362 2,56 14,71 1.110.726.750 1,78 8,48 (484.147.612) (30,36) FONTES RPPS) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) 1.367.929.662 2,19 12,62 1.524.160.883 2,44 11,64 156.231.221 11,42 (IV) Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da (1.430.683.810) (2,29) (13,20) (144.210.090) (0,23) (1,10) 1.286.473.720 (89,92) Linha (V) = (I - II) Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da (1.240.239.110) (1,99) (11,44) 92.986.368 0,15 0,71 1.333.225.478 (107,50) Linha (VI) = (V) + (III - IV) Dívida Pública 4.202.412.276 6,74 38,76 3.418.462.966 5,48 26,11 (783.949.310) (18,65) Consolidada (DC) Dívida Consolidada 719.604.387 1,15 6,64 599.525.762 0,96 4,58 (120.078.625) (16,69) Líquida (DCL) Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da (113.289.413) (0,18) (1,04) 320.127.098 0,51 2,44 433.416.511 (382,57) Linha Fonte: Sistema: Siafe-TO, Unidade Responsável: SEFAZ, Data da emissão: 21/05/2024. NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.
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R$ 1,00 Valor Previsto 2023 Valor Realizado Parâmetros (R$) 2023 (R$) PIB nominal 62.376.000.000 62.376.000.000 Receita Corrente Líquida - RCL 10.841.837.432 13.094.049.260
A tabela acima visa demonstrar essa comparação, destacando informações referentes à receita, às despesas, ao Resultado Primário e Nominal, e à Dívida Pública Consolidada e Líquida, calculadas com base nos indicadores macroeconômicos nacionais divulgados pelo Governo Federal.
O cálculo da meta de Resultado Nominal, que indica a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) entre os exercícios anterior e corrente, pode ser obtido a partir do Resultado Primário, somando-se a conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
O Resultado Primário é obtido a partir das Receitas Primárias, subtraídas das Despesas Primárias, e pode ser entendido como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública.
Nesse sentido, o Estado do Tocantins expressou as Metas Fiscais para o exercício de 2023 por meio da Lei Estadual n o 4.021, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Estado, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, e abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
As metas de Resultado Primário e Nominal constituem-se em mecanismos de planejamento, acompanhamento e controle das etapas relacionadas ao endividamento público (STN, 2019). As metas divulgadas acima são objetos dos comentários expostos a seguir.
Em relação à meta de Resultado Primário do Estado do Tocantins, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o respectivo montante foi de R$ 1,430 bilhão negativo, correspondendo a uma variação negativa de 2,29% do PIB estadual projetado de R$ 62,376 bilhões.
Já a realização da meta, divulgada no valor negativo de R$ 144,210 milhões, equivale a 0,23% negativo do PIB. Esse resultado reflete a diferença entre as Receitas Primárias, que totalizaram R$ 13,264 bilhões, e as Despesas Primárias, que somaram R$ 13,408 bilhões, conforme o AMF - Demonstrativo 2.
O Resultado Nominal, conforme o arcabouço normativo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e pela RSF no 40/2001, representa a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em dado período e pode ser obtido a partir do Resultado Primário pela soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Para o exercício de 2023, a meta prevista pela LDO era um valor negativo de R$ 113,289 milhões, equivalente a uma variação negativa de 0,18% do PIB estadual.
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Entretanto, obteve-se um Resultado Nominal de R$ 320,127 milhões, correspondente a 0,51% do PIB realizado.
A Receita Corrente Líquida - RCL, definida no art. 2o da LRF, serve como base para a apuração dos limites com Despesa Total com Pessoal, Dívida Pública, Operações de Créditos e Garantias e Contragarantias. Em 2023, a RCL totalizou R$ 13,094 bilhões, um acréscimo de 8,16% em relação a 2022, que foi de R$ 12,106 bilhões.
A Dívida Consolidada ou Fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 meses, incluindo as operações de crédito com prazo inferior, cujas receitas constaram do orçamento, conforme o art. 29 da LRF. Para o exercício de 2023, o Estado apresentou uma dívida consolidada de R$ 3,418 bilhões.
A Dívida Consolidada Líquida corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. No exercício de 2023, o Estado teve uma dívida líquida de R$ 599,525 milhões, correspondente a 4,58% da RCL, cumprindo integralmente as disposições estabelecidas pela Resolução do Senado Federal, que fixa o limite de endividamento em duas vezes o valor da RCL, demonstrando folga no cumprimento do limite pelo Estado do Tocantins.
O Demonstrativo 3 atende ao § 2o, inciso II, do art. 4o da LRF e apresenta um comparativo entre as receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), Resultados Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, considerando os exercícios de 2022 e 2023, o exercício vigente e o triênio de 2025 a 2027, gerando maior consistência e subsídio para as análises dos valores demonstrados a preços correntes e constantes.
Os valores a preços correntes referem-se à comparação das metas anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para o período de 2025 a 2027. Já os valores a preços constantes são corrigidos pela variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo dos valores correntes, trazendo os valores das metas anuais para termos reais.
Cabe destacar que a metodologia de cálculo utilizada para obter os valores constantes foi elaborada em conformidade com as diretrizes do Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais - 14a edição, com base na inflação projetada pelo IPCA, divulgado pelo IBGE e no Boletim Focus/BACEN, conforme a tabela a seguir:
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AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total 11.453.132.911 12.883.810.476 12,49 14.510.216.487 12,62 15.060.098.914 3,79 15.420.761.074 2,394819 17.204.686.162 11,56833
Receitas Primárias (I) 10.531.571.714 12.270.906.422 16,52 13.193.945.354 7,52 14.160.235.136 7,32 14.621.935.651 3,260543 16.510.536.630 12,91622
Despesa Total 11.453.132.911 12.883.810.476 12,49 14.510.216.487 12,62 15.060.098.914 3,79 15.420.761.074 2,394819 17.806.850.178 15,47323
Despesas Primárias (II) 10.736.188.662 12.143.215.870 13,11 12.957.166.333 6,70 14.184.728.671 9,47 14.666.982.614 3,399811 16.116.941.710 9,885872 Resultado Primário (III)
(204.616.948) 127.690.552 (162,40) 236.779.021 85,43 (24.493.535) (110,34) (45.046.963) 83,91368 393.594.920 -973,7435 = (I - II) Resultado Nominal 126.516.520 (113.289.413) (189,55) (490.626.367) 333,07 120.378.304 (124,54) 89.832.750 -25,3746 507.782.543 465,2533 Dívida Pública 4.543.546.896 4.202.412.276 (7,51) 3.520.535.458 (16,23) 3.784.734.784 7,50 3.512.027.699 -7,20545 3.258.970.380 -7,205448 Consolidada Dívida Consolidada 2.075.449.710 719.604.387 (65,33) 607.896.869 (15,52) 367.608.391 (39,53) (250.232.806) -168,07 (883.283.221) 252,9846 Líquida
VALORES A PREÇOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % Receita Total 12.108.252.114 13.509.963.665 11,58 15.070.310.843 11,55 15.648.948.782 3,84 15.975.908.473 2,08934 17.806.850.178 11,46064
Receitas Primárias (I) 11.133.977.616 12.867.272.474 15,57 13.703.231.645 6,50 14.713.900.330 7,38 14.621.935.651 -0,62502 17.088.405.412 16,86828
Despesa Total 12.108.252.114 13.509.963.665 11,58 15.070.310.843 11,55 15.648.948.782 3,84 15.975.908.473 2,08934 17.806.850.178 11,46064
Despesas Primárias (II) 11.350.298.653 12.733.376.161 12,19 13.457.312.953 5,69 14.739.351.562 9,53 15.194.993.988 3,091333 16.681.034.670 9,779804
Resultado Primário (III) (216.321.037) 133.896.313 (161,90) 245.918.691 83,66 (25.451.232) (110,35) (573.058.337) 2151,594 407.370.742 -171,0871 = (I - II)
Resultado Nominal 133.753.265 (118.795.278) (188,82) (509.564.545) 328,94 125.085.095 (124,55) 93.066.729 -25,5973 525.554.932 464,7076
Dívida Pública 4.803.437.779 4.406.649.513 (8,26) 3.656.428.127 (17,02) 3.932.717.914 7,56 3.638.460.696 -7,48229 3.373.034.344 -7,295018 Consolidada
Dívida Consolidada 2.194.165.434 754.577.160 (65,61) 631.361.688 (16,33) 381.981.879 (39,50) (259.241.187) -167,867 (914.198.134) 252,6439 Líquida
FONTE: Sistema: PLANEJA, Unidade Responsável: SEPLAN, Data da emissão: 26/08/2024.
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes Tabela 2 - Metodologia de Cálculo dos Valores constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO PARÂMETROS 2022 2023 2024 2025 2026 2027 IPCA acum % 5,72 4,86 3,86 3,91 3,60 3,50
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O Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido é exigido pelo inciso III,
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO
2023 % 2022 % 2021 % LÍQUIDO
Patrimônio/Ca pital Social -2.883.462.056,59 100,00% 6.061.917.809,34 100,00% 4.135.632.710,14 100,00%
Reservas - - - - - - Resultado Acumulado - - - - - -
TOTAL -2.883.462.056,59 100,00% 6.061.917.809,34 100,00% 4.135.632.710,14 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO - RPPS
PATRIMÔNIO
2023 % 2022 % 2021 % LÍQUIDO
Patrimônio -33.332.672.046,89 100,00% 2.133.098.084,19 100,00% 381.386.118,35 100,00%
Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - -
TOTAL -33.332.672.046,89 100,00% 2.133.098.084,19 100,00% 381.386.118,35 100,00% NOTA: Soma do Patrimônio dos Planos Financeiro e Previdenciário.
FONTE: Sistema: Siafe-TO, Unidade Responsável: SEFAZ, Data da emissão: 07/03/2024.
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Patrimônio/Capital Social: compreende o Patrimônio Social das autarquias, fundações e fundos, e o capital social das demais entidades da administração indireta.
Reservas: são os valores acrescidos ao patrimônio que não transitam pelo resultado. Incluem-se as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para finalidades específicas, bem como outras reservas, inclusive aquelas cujos saldos serão realizados em razão de terem sido extintas pela legislação.
Resultados Acumulados: compreendem o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos líquidos das empresas, além dos superávits e/ou déficits acumulados da administração direta, autarquias, fundações e fundos. Também integra essa conta a conta de ajustes de exercícios anteriores, que registra os efeitos de mudanças de critério contábil ou de retificação de erro imputável a exercícios anteriores, não atribuíveis a fatos subsequentes.
As informações apresentadas na tabela acima demonstram que, no período de 2021 a 2023, o Patrimônio Líquido do Estado do Tocantins manteve-se negativo.
No que se refere à Evolução do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário, observa-se que o resultado evoluiu de R$ 0,381 bilhões, em 2021, para R$ 2,133 bilhões, em 2022, e posteriormente regrediu para -R$ 33,332 bilhões em 2023.
Em continuidade ao demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, com fundamento no inciso III do §2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, destaca-se o Demonstrativo 5, que se refere à Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
2023 2022 2021 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 32.241.794 36.987.314 7.720.661
Alienação de Bens Móveis 771.500 8.488.950 4.267.726
Alienação de Bens Imóveis 30.085.109 27.167.098 3.088.699
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.385.185 1.331.265 364.236
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2023 2022 2021 DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 47.418.685 1.585.829 2.135.065
DESPESAS DE CAPITAL 47.418.685 1.585.829 2.135.065
Investimentos 47.418.685 1.585.829 2.135.065
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2023 2022 SALDO FINANCEIRO (g) = ((Ia - (h) = ((Ib - IIe) + 2021 IId) + IIIh) IIIi) (i) = (Ic - IIf) VALOR (III) 25.810.190 40.987.081 5.585.596
Fonte: Sistema: Siafe-TO, Unidade Responsável: SEFAZ, Data da emissão: 21/05/2024.
O respectivo demonstrativo contém informações sobre o desempenho das receitas obtidas por meio da alienação de ativos, discriminando as alienações de bens móveis e imóveis, bem como as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos. As despesas estão divididas entre Despesas de Capital e Despesas Correntes dos Regimes de Previdência, com o objetivo de assegurar a transparência na utilização dos recursos provenientes da alienação de ativos, com vistas à preservação do Patrimônio Público.
É importante salientar o disposto no art. 44 da LRF, que veda a aplicação da Receita de Capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o Patrimônio Público para o financiamento de despesas correntes, exceto se destinada por lei aos Regimes de Previdência Social, geral ou próprio dos servidores públicos, com vistas a proteger o Patrimônio Público, impedindo que os valores obtidos com a alienação de bens cubram despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes.
O Demonstrativo 5, conforme o inciso III do § 2o do art. 4o da LRF, demonstra que a Receita de Capital oriunda da alienação de ativos em 2023 totalizou R$ 32,241 milhões, em sua maioria referente a Bens Imóveis, sendo 93,31% desse total referente à alienação de bens imóveis.
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Já a alienação de bens móveis correspondeu a 2,39% do total das receitas realizadas, enquanto os rendimentos de aplicações financeiras, oriundos das respectivas alienações, corresponderam a 4,29%.
Em relação ao exercício de 2022, houve uma redução nas receitas provenientes da alienação de ativos e um aumento na aplicação desses recursos. Foram arrecadados R$ 36,987 milhões com alienação de ativos e gastos R$ 1,585 milhões com esses recursos. Em 2023, observou-se uma redução de 12,84% na arrecadação por alienação de ativos e um aumento de 2.995,15% na aplicação desses recursos. Os valores oficiais podem ser visualizados no Demonstrativo 5 acima.
As tabelas que compõem este demonstrativo, apresentadas a seguir, visam a atender ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a", da LRF, que determina que o Anexo de Metas Fiscais deve conter a Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.
Esse entendimento é reforçado pelo art. 1o da Lei no 9.717/1998, que estabelece que os RPPS devem ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, cujos parâmetros gerais de organização e funcionamento estão disciplinados pela Portaria MPS nº 402/2008. O art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal também determina que o ente da Federação que mantiver ou instituir um Regime Próprio de Previdência Social para seus servidores deve conferir caráter contributivo e organizá-lo com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
O equilíbrio financeiro é atingido quando a arrecadação dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios assegurados. O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo de receitas estimadas e as obrigações projetadas, apuradas atuarialmente em longo prazo. As alíquotas de contribuição do sistema devem ser definidas a partir do cálculo atuarial, que considera uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do RPPS, conforme sua legislação.
O objetivo do demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS, permitindo uma melhor avaliação do seu impacto nas Metas Fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA.
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AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I) 272.976.414,81 427.918.733,57 628.376.464,65
Receita de Contribuições dos Segurados 61.085.064,66 59.509.798,03 63.195.587,98
Ativo 60.973.559,82 59.429.684,34 63.046.290,67
Inativo 32.534,74 11.094,79 60.538,21
Pensionista 78.970,10 69.018,90 88.759,10
Receita de Contribuições Patronais 109.940.830,00 147.498.769,33 91.656.409,54
Ativo 109.940.830,00 147.498.769,33 91.656.409,54
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita Patrimonial 98.857.713,59 198.401.695,12 473.474.005,48
Receitas Imobiliárias 39.796,88 34.537,44 99.910,40
Receitas de Valores Mobiliários 98.817.916,71 198.367.157,68 473.374.095,08
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 3.092.806,56 22.508.471,09 50.461,65 Compensação Previdenciária entre os RPPS 3.092.806,56 22.508.471,09 430,96 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 - - -
Demais Receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL (III) - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -
272.976.414,81 427.918.733,57 (IV) = (I + III-II) 628.376.464,65
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
3.452.000,56 3.841.192,87 Benefícios 5.789.044,68 Aposentadorias 701.054,37 943.836,21
2.331.298,04 Pensões por morte 2.750.946,19 2.897.356,66 3.457.746,64 Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os RPPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM 3.452.000,56 3.841.192,87 CAPITALIZAÇÃO (V) 5.789.044,68
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM
269.524.414,25 424.077.540,70 CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV - V) 622.587.419,97
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023
VALOR - - -
PREVISÃO RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR 217.034.293,00 185.159.642,00 226.944.700,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2021 2022 2023 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - - Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - -
Outros Aportes para o RPPS - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa 3.305.523,14 4.131.166,53 4.543.864,42
Investimentos e Aplicações 3.584.955.519,33 3.834.137.873,58 4.546.521.202,47
Outro Bens e Direitos 192.350.579,49 142.487.134,13 142.413.927,29
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (VII) 1.202.468.578,44 1.608.815.022,59 1.453.231.814,99
Receita de Contribuições dos Segurados 381.813.607,87 408.188.946,78 422.653.670,54
Ativo 336.378.760,29 357.590.179,53 360.360.771,80
Inativo 40.770.341,23 44.960.657,12 55.456.415,24
Pensionista 4.664.506,35 5.638.110,13 6.836.483,50
Receita de Contribuições Patronais 817.323.956,23 1.177.880.242,80 915.663.599,37
Ativo 817.323.956,23 1.177.880.242,80 915.663.599,37
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita Patrimonial 1.751.837,20 2.054.974,72 3.256.535,58
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários 1.751.837,20 2.054.974,72 3.256.535,58
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 1.579.177,14 20.690.858,29 111.658.009,50 Compensação Previdenciária entre os RPPS - 20.474.663,18 111.468.765,70
Demais Receitas Correntes 1.579.177,14 216.195,11 189.243,80
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM
1.202.468.578,44 1.608.815.022,59 REPARTICIÇÃO - (IX) = (VII + VIII) 1.453.231.814,99
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTICIÇÃO) 2021 2022 2023
Benefícios 1.094.367.978,41 1.266.252.818,12 1.488.442.647,41 Aposentadorias
994.370.952,73 1.145.188.204,82 1.350.853.193,35 Pensões por morte 99.997.025,68 121.064.613,30 137.589.454,06 Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias
- 34.572.832,41 3.518.828,01 Compensação Financeira entre os RPPS - 161.286,43 154.668,02 Demais Despesas Previdenciárias - 34.411.545,98 3.364.159,99 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM 1.094.367.978,41 1.300.825.650,53 1.491.961.475,42 REPARTICIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM -
108.100.600,03 307.989.372,06 REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X) * 38.729.660,43
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTICIÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - 10.906.054,93 Recursos para Formação de Reserva
- - -
- - - BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023 Caixa e Equivalentes de Caixa 27.837.146,59 122.462.635,89 79.785.121,20
Investimentos e Aplicações - - -
Outro Bens e Direitos 1.159.400.202,76 513.669.736,29 155.361.574,93
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023 Receitas Correntes - 28.263.320,58 13.049.271,79 TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) - 28.263.320,58 13.049.271,79
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023 Despesas Correntes (XIII) 21.383.246,24 19.146.870,17 18.399.217,64 Pessoal e Encargos Sociais 9.678.028,30 10.624.988,70 11.980.046,19 Demais Despesas Correntes 11.705.217,94 8.521.881,47 6.419.171,45 Despesas de Capital ( XIV) 1.361.575,09 44.828,39 91.334,43
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO
22.744.821,33 19.191.698,56 RPPS (XV)= (XIII+XIV) 18.490.552,07
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) =
(22.744.821,33) 9.071.622,02 (XII - XV)2 (5.441.280,28) Caixa e Equivalente de Caixa 2.418.024,47 11.909.236,89 3.895.492,37 Investimentos e Aplicações - - - Outro Bens e Direitos - - - - -
BENEFÍCIOS BENEFICIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
Contribuições dos Servidores - - -
Demais Receitas Previdenciárias - - - TOTAL DAS RECEITAS ( (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) - - -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS
2022 2023 MANTIDOS PELO TESOURO) 2021
Aposentadorias - - -
Pensões - - 142.114,43
Outras Despesas Previdenciárias - - - TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS
0,00 0,00 PELO TESOURO) (XVIII) 142.114,43
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)= (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 (142.114,43)
RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES) RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES 2021 2022 2023 Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos 77.909.630,50 294.094.503,92 243.557.523,62 Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos 45.079.618,43 49.447.353,03 53.003.410,70 Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas 4.772.691,38 4.914.892,94 4.264.858,18
Outras contribuições - - 541.104,31 TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES
127.761.940,31 348.456.749,89 (XX) 301.366.896,81
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
2021 2022 2023 MILITARES Inatividade 426.258.779,71 497.812.000,54
263.026.583,29 Pensões 41.817.487,55 48.172.995,83 33.621.334,74 Outras Despesas - - 132.433,54 TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E 468.076.267,26 545.984.996,37 PENSIONISTAS MILITARES (XXI) 296.780.351,57
RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS
- 340.314.326,95 - 197.528.246,48 INATIVOS MILITARES (XXII) = (XX - XXI)2 4.586.545,24
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
Notas Explicativas: 1 - No quadro Despesas de Administração - RPPS, linha das Despesas Correntes foram considerados os gastos empenhados nas respectivas Fontes adotadas no exercício para o Plano Financeiro, porém houve despesas na fonte 500 (recursos do Tesouro), referente a auxílio-funeral, sendo em 2021 o valor de R$ 1.551.297,53; e no ano de 2022 o valor no total de R$ 1.029.705,39; e no ano de de 2023 o valor total de R$ 903.287,45; e no Fundo de Proteção Social dos Militares o valor de R$ 85.097,83. 2 - Nos quadros do Plano Previdenciário e do Plano Financeiro, em Receitas Previdenciárias, na linha Receita de Contribuições Patronais - Civil Ativo, estão incluídas as receitas com Parcelamentos (principal e multas). 3 - Com relação as receitas do Plano Financeiro são relevante informar que houve no decorrer do exercício de 2023 adiantamento de parcelamentos referentes a contribuições de exercícios anteriores, o qual ocasionou uma redução no déficit real; 4 - Ressaltamos ainda, que houve despesas com pagamentos de inativos e pensionistas militares, fonte do tesouro, um total de R$ 362.767.192,10, o qual não foi computado no quadro acima indicando um déficit quando comparado o tal das receitas com as despesas.
ANEXO D - Projeção para Relatório de Metas Fiscais - Plano Previdenciário LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00) LRF Art. 53, § 1º, inciso II (R$ 1,00)
DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO ANO Valor Valor Valor Valor
(d) = (d Exerc. Anterior) + (a) (b) (c) = (a-b)
(c) 2022 0 0 0 3.993.554.552,16 2023 355.633.649,23 20.342.418,27 335.291.230,96 4.328.845.783,12 2024 366.129.555,80 25.789.378,95 340.340.176,85 4.669.185.959,98 2025 383.066.042,93 29.664.724,90 353.401.318,03 5.022.587.278,01 2026 400.866.578,03 35.271.379,22 365.595.198,81 5.388.182.476,82
2027 418.836.824,60 40.187.021,87 378.649.802,72 5.766.832.279,54 2028 437.369.713,72 46.952.464,05 390.417.249,66 6.157.249.529,20 2029 456.101.856,57 52.619.306,60 403.482.549,98 6.560.732.079,18 2030 475.656.486,08 58.691.811,59 416.964.674,50 6.977.696.753,68 2031 495.547.923,69 67.902.144,58 427.645.779,10 7.405.342.532,78 2032 515.138.240,91 77.150.578,09 437.987.662,82 7.843.330.195,60 2033 535.156.676,81 86.019.368,97 449.137.307,84 8.292.467.503,44 2034 555.601.486,49 97.705.018,60 457.896.467,89 8.750.363.971,33 2035 575.526.872,14 112.068.183,17 463.458.688,97 9.213.822.660,30 2036 594.821.933,11 126.978.981,10 467.842.952,01 9.681.665.612,31 2037 613.900.513,90 144.782.311,95 469.118.201,95 10.150.783.814,26 2038 632.127.501,88 162.385.835,72 469.741.666,16 10.620.525.480,42 2039 650.001.983,72 184.545.325,47 465.456.658,25 11.085.982.138,67 2040 666.366.832,11 207.528.793,98 458.838.038,13 11.544.820.176,79 2041 681.815.499,22 232.963.422,77 448.852.076,45 11.993.672.253,24 2042 696.121.743,44 256.638.540,74 439.483.202,70 12.433.155.455,95 2043 710.074.089,55 279.735.656,14 430.338.433,41 12.863.493.889,36 2044 723.743.697,69 302.946.492,89 420.797.204,80 13.284.291.094,16 2045 736.630.651,38 327.524.496,65 409.106.154,74 13.693.397.248,90 2046 748.344.224,90 352.829.610,55 395.514.614,35 14.088.911.863,25 2047 759.412.456,94 374.166.706,00 385.245.750,94 14.474.157.614,19 2048 770.833.464,28 393.323.750,80 377.509.713,47 14.851.667.327,66 2049 782.429.497,67 410.129.588,97 372.299.908,70 15.223.967.236,36 2050 794.505.027,47 421.063.823,93 373.441.203,54 15.597.408.439,90 2051 808.271.442,04 428.223.010,49 380.048.431,55 15.977.456.871,45 2052 823.267.928,59 433.232.562,26 390.035.366,32 16.367.492.237,78 2053 839.194.194,75 437.954.606,64 401.239.588,11 16.768.731.825,89 2054 855.817.809,73 438.602.795,81 417.215.013,92 17.185.946.839,81 2055 874.230.272,86 437.126.591,80 437.103.681,06 17.623.050.520,87 2056 894.176.688,36 433.691.507,69 460.485.180,67 18.083.535.701,54 2057 915.700.016,90 429.119.256,60 486.580.760,30 18.570.116.461,85 2058 938.681.092,67 423.928.617,39 514.752.475,27 19.084.868.937,12 2059 963.060.844,70 418.342.050,87 544.718.793,83 19.629.587.730,95 2060 988.864.619,02 412.336.074,56 576.528.544,45 20.206.116.275,40 2061 1.016.177.228,14 405.902.685,32 610.274.542,82 20.816.390.818,23 2062 1.045.083.910,87 399.012.308,18 646.071.602,68 21.462.462.420,91 2063 1.075.681.166,43 391.633.060,78 684.048.105,65 22.146.510.526,56 2064 1.108.072.798,02 383.718.435,32 724.354.362,70 22.870.864.889,26 2065 1.142.368.528,10 375.239.604,79 767.128.923,31 23.637.993.812,57 2066 1.178.685.479,25 366.178.418,60 812.507.060,65 24.450.500.873,22 2067 1.217.147.581,76 356.515.242,81 860.632.338,95 25.311.133.212,17 2068 1.257.886.001,93 346.238.743,78 911.647.258,14 26.222.780.470,32 2069 1.301.039.145,38 335.342.114,04 965.697.031,34 27.188.477.501,66 2070 1.346.753.130,12 323.829.359,97 1.022.923.770,16 28.211.401.271,82 2071 1.395.181.772,18 311.702.624,61 1.083.479.147,57 29.294.880.419,39 2072 1.446.486.497,58 298.978.761,70 1.147.507.735,88 30.442.388.155,27 2073 1.500.835.909,17 285.684.952,20 1.215.150.956,97 31.657.539.112,24 2074 1.558.407.024,55 271.856.970,54 1.286.550.054,01 32.944.089.166,25 2075 1.619.384.201,48 257.540.213,12 1.361.843.988,36 34.305.933.154,61 2076 1.683.959.563,86 242.792.826,52 1.441.166.737,34 35.747.099.891,96 2077 1.752.333.582,38 227.686.752,60 1.524.646.829,78 37.271.746.721,74 2078 1.824.713.132,86 212.300.114,66 1.612.413.018,21 38.884.159.739,94 2079 1.901.313.012,39 196.724.401,88 1.704.588.610,51 40.588.748.350,45 2080 1.982.355.716,08 181.060.756,85 1.801.294.959,24 42.390.043.309,69 2081 2.068.070.277,57 165.419.984,75 1.902.650.292,82 44.292.693.602,50 2082 2.158.691.579,28 149.915.558,52 2.008.776.020,76 46.301.469.623,26 2083 2.254.462.044,92 134.670.013,86 2.119.792.031,06 48.421.261.654,32 2084 2.355.630.783,85 119.810.343,84 2.235.820.440,01 50.657.082.094,33
2085 2.462.452.530,74 105.461.952,17 2.356.990.578,57 53.014.072.672,91 2086 2.575.189.126,30 91.748.373,38 2.483.440.752,92 55.497.513.425,82 2087 2.694.108.844,48 78.787.680,58 2.615.321.163,89 58.112.834.589,72 2088 2.819.486.698,68 66.690.368,36 2.752.796.330,32 60.865.630.920,04 2089 2.951.604.412,44 55.552.171,83 2.896.052.240,61 63.761.683.160,64 2090 3.090.751.745,05 45.453.576,12 3.045.298.168,93 66.806.981.329,58 2091 3.237.226.897,21 36.454.206,62 3.200.772.690,60 70.007.754.020,18 2092 3.391.337.614,99 28.592.444,34 3.362.745.170,66 73.370.499.190,83 2093 3.553.401.989,50 21.880.609,98 3.531.521.379,52 76.902.020.570,35 2094 3.723.749.035,58 16.296.600,50 3.707.452.435,08 80.609.473.005,43 2095 3.902.720.262,72 11.778.836,04 3.890.941.426,67 84.500.414.432,11 2096 4.090.672.430,59 8.229.913,79 4.082.442.516,81 88.582.856.948,91 2097 4.287.981.643,25 5.531.004,97 4.282.450.638,29 92.865.307.587,20
ANEXO E - Projeção para Relatório de Metas Fiscais - Plano Financeiro
LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00) RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO ANO Valor Valor Valor Valor
(d) = (d Exerc. Anterior) + (a) (b) (c) = (a-b)
(c) 2022 1.962.106.080,71 1.866.810.091,47 95.295.989,24 636.132.372,18 2023 829.213.468,02 2.041.276.216,55 -1.212.062.748,53 -575.930.376,35 2024 767.217.902,47 2.154.461.629,49 -1.387.243.727,02 -1.963.174.103,37 2025 737.988.078,07 2.267.535.078,81 -1.529.547.000,74 -3.492.721.104,11 2026 707.044.385,12 2.389.487.614,69 -1.682.443.229,57 -5.175.164.333,68 2027 673.151.823,69 2.498.876.868,17 -1.825.725.044,47 -7.000.889.378,15 2028 640.812.125,33 2.605.552.431,60 -1.964.740.306,28 -8.965.629.684,43 2029 607.580.829,17 2.700.987.918,67 -2.093.407.089,50 -11.059.036.773,93 2030 575.922.494,42 2.780.367.810,63 -2.204.445.316,21 -13.263.482.090,14 2031 546.536.024,49 2.856.526.619,29 -2.309.990.594,79 -15.573.472.684,93 2032 516.124.869,97 2.933.126.915,91 -2.417.002.045,94 -17.990.474.730,87 2033 485.136.391,37 2.998.334.121,57 -2.513.197.730,20 -20.503.672.461,07 2034 454.827.605,14 3.061.080.666,30 -2.606.253.061,16 -23.109.925.522,23 2035 424.270.193,19 3.115.852.772,97 -2.691.582.579,79 -25.801.508.102,02 2036 395.133.635,11 3.152.051.070,36 -2.756.917.435,25 -28.558.425.537,27 2037 369.429.393,41 3.180.263.454,33 -2.810.834.060,91 -31.369.259.598,18 2038 344.979.200,93 3.193.649.536,96 -2.848.670.336,03 -34.217.929.934,21 2039 323.201.523,21 3.201.346.675,29 -2.878.145.152,09 -37.096.075.086,30 2040 302.606.647,36 3.193.875.048,27 -2.891.268.400,91 -39.987.343.487,21 2041 284.906.666,39 3.179.293.753,49 -2.894.387.087,10 -42.881.730.574,30 2042 268.770.401,80 3.155.393.791,62 -2.886.623.389,81 -45.768.353.964,12 2043 254.627.394,83 3.119.401.690,60 -2.864.774.295,77 -48.633.128.259,89 2044 243.057.435,48 3.071.435.120,09 -2.828.377.684,60 -51.461.505.944,49 2045 234.047.265,03 3.015.791.686,80 -2.781.744.421,77 -54.243.250.366,26 2046 226.316.316,47 2.955.290.737,28 -2.728.974.420,81 -56.972.224.787,08 2047 219.395.325,45 2.890.322.662,63 -2.670.927.337,17 -59.643.152.124,25 2048 213.191.702,67 2.819.447.604,06 -2.606.255.901,40 -62.249.408.025,64 2049 207.792.784,58 2.746.660.395,33 -2.538.867.610,75 -64.788.275.636,39 2050 202.381.593,68 2.670.611.204,35 -2.468.229.610,66 -67.256.505.247,06
2051 197.145.956,83 2.593.093.482,11 -2.395.947.525,28 -69.652.452.772,34 2052 191.716.585,59 2.513.535.787,07 -2.321.819.201,49 -71.974.271.973,83 2053 186.217.607,23 2.432.402.797,12 -2.246.185.189,90 -74.220.457.163,72 2054 180.551.354,59 2.349.756.107,07 -2.169.204.752,48 -76.389.661.916,20 2055 174.717.054,12 2.265.667.534,95 -2.090.950.480,83 -78.480.612.397,03 2056 168.721.123,11 2.180.230.142,72 -2.011.509.019,61 -80.492.121.416,64 2057 162.567.838,43 2.093.517.463,39 -1.930.949.624,96 -82.423.071.041,60 2058 156.259.061,47 2.005.608.768,71 -1.849.349.707,24 -84.272.420.748,84 2059 149.801.431,68 1.916.623.728,70 -1.766.822.297,02 -86.039.243.045,86 2060 143.207.420,89 1.826.701.698,13 -1.683.494.277,24 -87.722.737.323,10 2061 136.485.767,06 1.735.994.131,17 -1.599.508.364,11 -89.322.245.687,21 2062 129.652.829,01 1.644.699.714,97 -1.515.046.885,96 -90.837.292.573,17 2063 122.727.505,19 1.553.029.919,11 -1.430.302.413,92 -92.267.594.987,09 2064 115.731.858,98 1.461.235.359,65 -1.345.503.500,67 -93.613.098.487,76 2065 108.689.162,22 1.369.563.850,28 -1.260.874.688,06 -94.873.973.175,82 2066 101.624.236,91 1.278.309.706,33 -1.176.685.469,42 -96.050.658.645,23 2067 94.570.319,11 1.187.807.436,60 -1.093.237.117,48 -97.143.895.762,72 2068 87.561.419,30 1.098.411.839,56 -1.010.850.420,26 -98.154.746.182,98 2069 80.635.489,95 1.010.524.772,20 -929.889.282,25 -99.084.635.465,23 2070 73.830.267,76 924.547.982,09 -850.717.714,34 -99.935.353.179,57 2071 67.181.474,68 840.881.477,33 -773.700.002,65 -100.709.053.182,22 2072 60.724.591,22 759.927.102,80 -699.202.511,58 -101.408.255.693,80 2073 54.498.105,64 682.084.227,92 -627.586.122,28 -102.035.841.816,08 2074 48.535.254,68 607.732.297,25 -559.197.042,58 -102.595.038.858,65 2075 42.870.274,27 537.222.203,18 -494.351.928,91 -103.089.390.787,56 2076 37.532.967,28 470.882.173,13 -433.349.205,85 -103.522.739.993,41 2077 32.552.585,84 409.004.116,47 -376.451.530,63 -103.899.191.524,04 2078 27.949.882,50 351.815.688,87 -323.865.806,37 -104.223.057.330,41 2079 23.740.537,90 299.484.188,01 -275.743.650,10 -104.498.800.980,51 2080 19.934.136,52 252.106.563,82 -232.172.427,30 -104.730.973.407,81 2081 16.531.480,56 209.690.294,41 -193.158.813,86 -104.924.132.221,67 2082 13.527.132,07 172.161.137,30 -158.634.005,23 -105.082.766.226,90 2083 10.908.482,57 139.366.971,05 -128.458.488,48 -105.211.224.715,38 2084 8.656.060,40 111.076.140,23 -102.420.079,84 -105.313.644.795,21 2085 6.745.326,91 86.999.740,41 -80.254.413,50 -105.393.899.208,71 2086 5.150.341,07 66.821.575,77 -61.671.234,70 -105.455.570.443,41 2087 3.843.190,75 50.206.854,32 -46.363.663,57 -105.501.934.106,98 2088 2.793.848,51 36.799.154,04 -34.005.305,53 -105.535.939.412,51 2089 1.971.249,51 26.227.559,39 -24.256.309,88 -105.560.195.722,39 2090 1.344.074,56 18.114.281,63 -16.770.207,07 -105.576.965.929,46 2091 881.165,68 12.078.839,73 -11.197.674,05 -105.588.163.603,52 2092 551.637,11 7.743.636,34 -7.191.999,23 -105.595.355.602,74 2093 326.874,79 4.754.707,06 -4.427.832,27 -105.599.783.435,01 2094 181.646,32 2.794.844,61 -2.613.198,28 -105.602.396.633,29 2095 93.880,65 1.583.509,61 -1.489.628,96 -105.603.886.262,25 2096 44.689,63 880.796,53 -836.106,90 -105.604.722.369,15 2097 19.178,40 497.964,26 -478.785,86 -105.605.201.155,02
ANEXO F - Projeção para Relatório de Metas Fiscais - Militares LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00) RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO ANO Valor Valor Valor Valor
(d) = (d Exerc. Anterior) (a) (b) (c) = (a-b)
+ (c) 2022 0 0 0 0,00 2023 267.854.760,17 571.061.920,35 -303.207.160,18 -303.207.160,18 2024 265.208.014,94 570.146.645,55 -304.938.630,62 -608.145.790,80 2025 265.443.091,82 569.034.351,36 -303.591.259,54 -911.737.050,33 2026 265.401.574,73 569.972.611,43 -304.571.036,70 -1.216.308.087,03 2027 264.294.483,62 574.236.019,90 -309.941.536,28 -1.526.249.623,31 2028 261.730.586,44 582.315.837,63 -320.585.251,19 -1.846.834.874,49 2029 257.470.431,95 598.937.239,35 -341.466.807,41 -2.188.301.681,90 2030 250.293.060,34 622.331.180,50 -372.038.120,16 -2.560.339.802,06 2031 240.925.834,54 643.369.641,95 -402.443.807,41 -2.962.783.609,47 2032 231.788.642,87 664.526.016,42 -432.737.373,55 -3.395.520.983,02 2033 222.157.649,15 687.297.944,86 -465.140.295,71 -3.860.661.278,73 2034 211.969.232,39 705.331.945,39 -493.362.713,00 -4.354.023.991,73 2035 202.604.161,79 725.187.645,89 -522.583.484,10 -4.876.607.475,84 2036 192.513.901,63 742.723.303,36 -550.209.401,74 -5.426.816.877,57 2037 182.787.028,68 756.699.215,70 -573.912.187,02 -6.000.729.064,59 2038 173.333.976,10 776.045.822,67 -602.711.846,57 -6.603.440.911,16 2039 160.809.178,35 806.019.715,84 -645.210.537,48 -7.248.651.448,65 2040 145.933.062,11 824.589.274,13 -678.656.212,02 -7.927.307.660,67 2041 133.750.440,55 842.148.104,69 -708.397.664,15 -8.635.705.324,82 2042 121.602.624,08 857.258.396,67 -735.655.772,59 -9.371.361.097,41 2043 110.461.198,15 862.110.849,42 -751.649.651,27 -10.123.010.748,68 2044 102.049.280,32 865.412.012,43 -763.362.732,11 -10.886.373.480,79 2045 94.353.274,23 858.925.575,92 -764.572.301,68 -11.650.945.782,47 2046 89.149.309,79 849.169.823,99 -760.020.514,20 -12.410.966.296,67 2047 84.564.411,08 839.528.238,74 -754.963.827,66 -13.165.930.124,34 2048 80.115.614,22 824.470.155,35 -744.354.541,14 -13.910.284.665,47 2049 77.108.953,40 807.276.170,86 -730.167.217,45 -14.640.451.882,92 2050 74.476.643,47 789.370.626,25 -714.893.982,78 -15.355.345.865,70 2051 71.902.723,76 771.025.812,13 -699.123.088,37 -16.054.468.954,07 2052 66.668.487,46 772.316.111,60 -705.647.624,14 -16.760.116.578,21 2053 58.460.957,42 753.337.169,57 -694.876.212,16 -17.454.992.790,36 2054 55.773.402,93 733.705.089,86 -677.931.686,93 -18.132.924.477,29 2055 53.289.247,68 712.998.549,66 -659.709.301,98 -18.792.633.779,27 2056 51.039.986,95 691.964.656,00 -640.924.669,05 -19.433.558.448,32 2057 48.905.349,57 670.088.476,93 -621.183.127,36 -20.054.741.575,68 2058 47.008.212,64 647.632.035,80 -600.623.823,16 -20.655.365.398,84 2059 45.228.114,66 625.052.722,05 -579.824.607,40 -21.235.190.006,24 2060 43.449.510,31 602.372.752,66 -558.923.242,35 -21.794.113.248,60 2061 41.672.325,77 579.610.315,67 -537.937.989,90 -22.332.051.238,49
2062 39.899.010,80 556.783.236,25 -516.884.225,46 -22.848.935.463,95 2063 38.129.661,88 533.907.861,64 -495.778.199,75 -23.344.713.663,70 2064 36.365.979,95 511.005.003,50 -474.639.023,55 -23.819.352.687,26 2065 34.606.761,60 488.076.964,69 -453.470.203,09 -24.272.822.890,34 2066 32.852.611,32 465.147.337,58 -432.294.726,26 -24.705.117.616,60 2067 31.104.954,39 442.232.254,61 -411.127.300,23 -25.116.244.916,82 2068 29.363.619,69 419.345.757,92 -389.982.138,23 -25.506.227.055,05 2069 27.629.852,27 396.512.030,44 -368.882.178,17 -25.875.109.233,22 2070 25.904.748,62 373.754.330,36 -347.849.581,73 -26.222.958.814,95 2071 24.191.093,33 351.107.309,43 -326.916.216,10 -26.549.875.031,06 2072 22.491.035,94 328.609.625,30 -306.118.589,36 -26.855.993.620,42 2073 20.809.127,88 306.317.830,15 -285.508.702,27 -27.141.502.322,69 2074 19.151.104,43 284.300.535,64 -265.149.431,20 -27.406.651.753,89 2075 17.522.981,38 262.633.226,04 -245.110.244,65 -27.651.761.998,54 2076 15.933.346,64 241.417.782,01 -225.484.435,38 -27.877.246.433,92 2077 14.392.369,07 220.772.397,22 -206.380.028,14 -28.083.626.462,06 2078 12.911.277,08 200.829.212,84 -187.917.935,77 -28.271.544.397,83 2079 11.500.484,11 181.714.278,46 -170.213.794,35 -28.441.758.192,18 2080 10.168.986,01 163.534.446,78 -153.365.460,77 -28.595.123.652,95 2081 8.922.061,17 146.361.186,18 -137.439.125,00 -28.732.562.777,95 2082 7.761.496,61 130.221.742,47 -122.460.245,86 -28.855.023.023,81 2083 6.687.719,70 115.133.742,92 -108.446.023,22 -28.963.469.047,03 2084 5.701.665,75 101.109.524,83 -95.407.859,08 -29.058.876.906,11 2085 4.802.394,01 88.151.062,65 -83.348.668,64 -29.142.225.574,75 2086 3.991.038,77 76.273.222,37 -72.282.183,61 -29.214.507.758,36 2087 3.269.046,96 65.492.102,46 -62.223.055,49 -29.276.730.813,85 2088 2.636.844,91 55.815.643,34 -53.178.798,43 -29.329.909.612,28 2089 2.094.158,61 47.241.690,70 -45.147.532,08 -29.375.057.144,36 2090 1.638.330,12 39.741.557,94 -38.103.227,82 -29.413.160.372,18 2091 1.263.751,92 33.253.147,98 -31.989.396,05 -29.445.149.768,23 2092 962.794,10 27.692.777,66 -26.729.983,57 -29.471.879.751,80 2093 726.392,65 22.962.960,04 -22.236.567,39 -29.494.116.319,19 2094 543.889,87 18.949.656,53 -18.405.766,66 -29.512.522.085,85 2095 403.896,24 15.535.048,68 -15.131.152,44 -29.527.653.238,29 2096 296.399,10 12.618.773,21 -12.322.374,11 -29.539.975.612,40 2097 213.383,43 10.121.948,35 -9.908.564,92 -29.549.884.177,31
Os demonstrativos acima visam a atender ao estabelecido no art. 4 o, §2o, inciso IV, alínea "a", da LRF, que determina que o Anexo de Metas Fiscais contenha a Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREVTOCANTINS é o gestor do Fundo de Previdência do Estado do Tocantins - FUNPREV, criado pela Lei Complementar Estadual no 36, de 28 de novembro de 2003.
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa atender ao art. 4o, §2o, inciso V, da Lei Complementar Federal no 101/2000, e integra o Anexo de Metas Fiscais da LDO. O demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.), os setores/programas/beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ESTADO TOCANTINS
ESTIMATIVA E COMPESAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/BENEFICI ÁRIO
2025 2026 2027
CRÉDITO PRESUMIDO/ COM. ATACADISTA (Leis ICMS REDUÇÃODE BC 1.201/00 e 1.790/07) 685.847.354 724.049.052 764.378.584 ISENÇÃO/CRÉDITO PRESUMIDO/ PROINDÚSTRIA (Lei ICMS INEXIBILIDADE 1.385/03) 835.313.182 881.840.126 930.958.621 CRÉDITO PRESUMIDO/ COM. INTERNET (Lei ICMS REDUÇÃO DE BC 1.641/05) 22.933.763 24.211.174 25.559.736 ISENÇÃO/REDUÇÃO DE BC E CRÉDITO COM/IND/AGRO/PEC/AP ICMS PRESUMIDO IC (Lei 1.303/02) 5.789.137 6.111.592 6.452.007 CRÉDITO COMPLEXO INDUSTRIAIS ICMS PRESUMIDO (Lei 1.695/06) 49.622.312 52.386.274 55.304.190
CRÉDITO PRESUMIDO E ISENÇÃO E CRÉDITO ISENÇÃO DE ICMS (Lei ICMS PRESUMIDO 1.095/99) 2.434.606 2.570.213 2.713.374 REDUÇÃO DA BASE DE REDUÇÃO DA BASE CÁLCULO P/ O ABATE (Lei ICMS DE CÁLCULO 1.173/2000) 15.026 15.863 16.747 PROGRAMA PROSPERAR ISENÇÃO/REDUÇÃO - (Lei 1.355/2002 - Lei ICMS DE BC 1.355/2002) 814 859 907
REDUÇÃO DE DIIESEL/QUEROSENE/GA BC/SUSPENSÃO DE SOLINA/(AVGAS) (Leis ICMS ALIQUOTA 2.548/11 e 1.418/03) 105.883.436 111.781.144 118.007.353 ISENÇÃO/REDUÇÃO ENERGIA ELÉTRICA - ICMS DE BC TODOS 70.840.526 74.786.343 78.951.942
SUBTOTAL 1 1.778.680.155 1.877.752.640 1.982.343.462 ISENÇÃO/REDUÇÃO DE BASE DE ITCD CÁLCULO TODOS 1.099.220 1.137.693 1.177.512 SUBTOTAL 2 1.099.220 1.137.693 1.177.512 ISENÇÃO PRIMEIRO EMPLACAMENTO/ IPVA PORTADORES TODOS 107.536.674 111.300.458 115.195.974 DEFICIENCIA/MOTOT AXI/TAXI E OUTROS SUBTOTAL 3 107.536.674 111.300.458 115.195.974
TOTAL 1.887.316.049 1.990.190.791 2.098.716.948 FONTE: Sistema: Siafe-TO, Unidade Responsável: SEFAZ, Data da Emissão: 26/06/2024.
Nos termos do §1º do art. 14 da Lei Complementar no 101/2000 - LRF, a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
A metodologia aplicada para a estimativa da renúncia de receita dos exercícios de 2025 a 2027 considera a renúncia efetiva do exercício de 2023 e aplica parâmetros de efeitos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e do Produto Interno Bruto - PIB, que costumam impactar a maior parte da arrecadação de receita tributária, especialmente do ICMS. A utilização de informações de todas as renúncias efetivadas no período, independentemente do ano da concessão do benefício fiscal, ocorreu em razão dos seguintes fatores:
A fórmula utilizada para projetar a renúncia de receita do triênio ficou representada pela seguinte fórmula:
= -1 × (1 + ) × (1 + )
100 100
= Projeção da Renúncia Total de n -1= Projeção da Renúncia de n-1
Considerando que o ano de 2024 está em curso, para utilizar a renúncia deste ano foi necessário realizar o cálculo da projeção, utilizando o seguinte modelo econômico:
2024 2024 2024 = 2023 × (1 + ) × (1 + ) 100 100
2024 = Projeção da Renúncia de 2024 2023 = Renúncia Total do exercício de 2023 2024 = Variação percentual do Produto Interno Bruto 2024 =Variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Na Tabela a seguir é demonstrada a participação da renúncia prevista na receita tributária estimada do ICMS, IPVA e ITCMD, conforme inciso I do artigo 14º da LRF.
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA NA RECEITA TRIBUTÁRIA
PROJETADA
R$ 1,00 RENÚNCIA DE RECEITA RECEITA PROJETADA PARTICIPAÇÃO TRIBUTO Incentivos/Benefícios Exercício (b) (a/b) Fiscais (a) 2025 1.778.680.155 5.664.871.825 31,40%
ICMS 2026 1.877.752.640 5.978.796.897 31,41%
2027 1.982.343.462 6.309.842.688 31,42%
2025 107.536.674 534.334.240 20,13% 2026 111.300.458 553.035.938 20,13% IPVA 2027 115.195.974 572.392.196 20,13%
2025 1.099.220 92.562.471 1,19% 2026 1.137.693 95.802.157 1,19% ITCD 2027 1.177.512 99.155.233 1,19%
2025 1.887.316.050 6.291.768.535 30,00% GERAL 2026 1.990.190.791 6.627.634.992 30,03% 2027 2.098.716.948 6.981.390.117 30,06% FONTE: Sistema: Siafe-TO, Unidade Responsável: SEFAZ, Data da Emissão: 26/06/2024.
Portanto, o presente demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA, considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4º, § 2º, inciso V, da LRF, ele também visa a dar transparência ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária, dispostos no art. 14 da LRF.
Em consonância com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 4o, §2o, inciso V, é determinada a inclusão do Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC no Anexo de Metas Fiscais, como forma de garantir que as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, com duração superior a dois exercícios, tenham contrapartida de receita suficiente ao seu atendimento. O demonstrativo informa os valores previstos para novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão (aumento permanente de receita e redução permanente de despesa). O objetivo do demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, verificando se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente, além de orientar a elaboração da LOA, considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas.
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2025 Aumento Permanente da Receita 714.936.917,00 (-) Transferências Constitucionais 196.607.652,00 (-) Transferências ao FUNDEB 107.598.006,02 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 410.731.258,98 Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 410.731.258,98
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 410.731.258,98 Novas DOCC - Direitos dos Servidores 256.244.235,00 Novas DOCC - Despesas Obrigatórias 131.388.695,10 Novas DOCC - Geradas por PPP
23.098.328,88 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00 FONTE: Unidades Responsáveis: SEFAZ e SECAD, Data da Emissão: 20/08/2024.
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, que a define como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que estabeleçam para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.
Assim, a estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado é um requisito para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento responsáveis por sua integral cobertura. O Estado do Tocantins projetou um aumento da receita no valor de R$ 714,936 milhões para 2025, em relação a 2024, considerando as receitas classificadas na Fonte de Recursos 0500 - Ordinário não vinculado, ou seja, aquelas administradas pelo Governo do Tocantins, que não impliquem em vinculações diretas. A base para o saldo final do aumento foi de R$ 410,731 milhões, correspondente à diferença do acréscimo de impostos, taxas e contribuições de melhoria para o exercício de 2025, deduzidas as transferências constitucionais e as transferências do FUNDEB. Como se observa, a Margem Líquida de Expansão teve o saldo zerado, levando em consideração os valores das novas despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC, conforme Demonstrativo 8. Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, alterada pela Lei Complementar nº 173/2020, apresenta dispositivos que vedam o aumento de despesas sem previsão de receita que suporte os novos dispêndios.
ANEXO III À LEI Nº 4.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
RISCOS FISCAIS (art. 4o, §3o, da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000)
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, conforme estabelecido pelo §3 o do art. 4o, que tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem durante a execução do orçamento.
Nesse contexto, a 14a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, estabeleceu que os riscos fiscais referemse à possibilidade de ocorrência de eventos que impactem negativamente as contas públicas, resultantes da execução das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados. Esses riscos correspondem, assim, às obrigações financeiras do governo.
Contingência passiva é uma possível obrigação presente, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida, seja porque é improvável que a entidade tenha de liquidá-la, ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com suficiente segurança.
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art. 4º, §3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor
Reserva de Contingência 82.953.424,12 Demandas Judiciais 207.383.560,30 Redução de Despesas de Natureza
124.430.136,18 Discricionária SUBTOTAL 207.383.560,30 SUBTOTAL 207.383.560,30 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Discrepância Entre as 29.024.570,90 Limitação de Empenho 29.024.570,90 Projeções de Arrecadação SUBTOTAL 29.024.570,90 SUBTOTAL 29.024.570,90 TOTAL 236.408.131,20 TOTAL 236.408.131,20 FONTE: Sistema: Siafe-TO, Unidades Responsáveis: SEFAZ e PGE, Data da Emissão: 26/06/2024.
No que concerne ao exercício de 2025, os riscos fiscais tratados na tabela acima possuem naturezas diversas e estão associados a diferentes processos relacionados à sua identificação, mensuração e gestão. Dessa forma, o Anexo de Risco Fiscal demonstra os Passivos Contingentes capazes de identificar os riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato, e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros, que podem ou não ocorrer, para gerar compromissos de pagamento. Dentre os Passivos Contingentes, merecem destaque as Demandas Judiciais, cujo valor projetado foi de R$ 207,383 milhões. A mensuração dos Riscos Fiscais referentes à Frustração de Arrecadação foi estimada em R$ 29,024 milhões, considerando a vulnerabilidade fiscal decorrente de desvios na previsão de indicadores macroeconômicos, como o IPCA e o PIB, os quais demonstram um cenário econômico mais pessimista. Cabe destacar que o Anexo de Riscos Fiscais engloba a possível probabilidade de perda. Nesse sentido, deve-se considerar a não confirmação da projeção das receitas estimadas para o triênio 2025-2027. Tal possibilidade de frustração pode ocorrer na arrecadação de determinados tributos ou outras receitas, em decorrência de fatos imprevisíveis, bem como da não concretização ou alteração nas variáveis adotadas nos parâmetros macroeconômicos, uma vez que dependem do comportamento da inflação, PIB, entre outros fatores. Assim, para a manutenção do equilíbrio fiscal nas contas públicas estaduais, é necessário gerenciar os riscos fiscais, possibilitando uma resposta eficaz por parte do Governo Tocantinense para executar as ações planejadas em meio a um cenário desfavorável, sem onerar a sociedade. A gestão fiscal exige qualidade no planejamento, mas também uma abordagem proativa na identificação e correção de desvios que comprometam a estabilidade das finanças públicas. O Demonstrativo de Riscos Fiscais é um instrumento basilar nesse processo, pois avalia e mapeia as potenciais ameaças que podem afetar adversamente as contas públicas. Este documento, estruturado em conformidade com as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), serve como um guia para a administração pública na preparação e resposta a variados cenários econômicos e emergências que possam surgir. O risco fiscal na área tributária tem como objetivo, conforme estabelecido pelo § 3o do art. 4o da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), avaliar os riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso esses riscos se concretizem. A 14a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelece a forma de elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e as informações mínimas que deverão ser apresentadas no anexo da LDO. No referido manual, os riscos fiscais são definidos da seguinte forma:
"Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou a necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor. Como riscos orçamentários, podemse citar, entre outros casos:
Os riscos orçamentários da receita dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita tributária estadual - variação das atividades econômicas, Produto Interno Bruto (PIB), variação do nível de preços, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e alterações na legislação tributária - e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas diretrizes orçamentárias. As oscilações ocorridas em variáveis macroeconômicas, como crescimento do PIB, taxa de juros, taxa de câmbio e índices de inflação, compreendem os riscos macroeconômicos. Essas variáveis, quando se desviam das projeções do governo, podem produzir impactos nas receitas e despesas do governo e na dívida pública. Os principais riscos sobre a receita tributária estadual incidem sobre o desempenho do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que representa a maior parcela das disponibilidades estaduais. O ICMS tem sua receita correlacionada ao nível de atividade econômica. Nesse sentido, variações no crescimento da economia, refletidas pelo PIB, e variações na taxa de inflação são fundamentais para explicar o desempenho da arrecadação estadual. Por outro lado, a taxa de câmbio impacta diretamente a arrecadação do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculados à importação e do Imposto de Renda incidente sobre as remessas ao exterior. Da mesma forma, a taxa de juros afeta diretamente a arrecadação do IR sobre aplicações financeiras e os impostos arrecadados com atraso, sobre os quais incidem juros. Além dos riscos citados, há também a possibilidade de riscos específicos gerados por demandas judiciais. As mudanças que têm afetado a arrecadação do Fundo Estadual do Transporte - FET, como por exemplo a perda da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7382 (número único: 0073968-71.2023.1.00.0000), impetrada pela Confederação Nacional da Indústria, indicam um futuro ainda incerto quanto ao FET.
ANEXO IV À LEI Nº 4.588, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
(art. 80, inciso III, §2o, da Constituição Estadual)
As prioridades e metas da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2025, são as seguintes:
Saúde e Bem-Estar
PRIORIDADE META
Realizar 15.000 cirurgias eletivas na rede hospitalar estadual própria, na rede contratualizada e na rede municipal cofinanciada pela Secretaria Estadual de Saúde.
Equipar o Hospital Regional de Gurupi com um novo aparelho de ultrassonografia
Implementar e equipar o Centro Especializado em Atendimento ao Autismo (CETEA) no Estado do Tocantins.
Realizar estudo e projeto para a total climatização do Ofertar assistência ambulatorial e hosHospital Regional de Augustinópolis. pitalar integrada e regionalizada à população no SUS. Realizar estudo e projeto para a implantação e um centro estadual de reabilitação - CER em Araguatins.
Estudos para implantação e manutenção de leitos de UTI no Hospital Regional de Guaraí.
Continuar a construção do Hospital Geral de Araguaína com 400 leitos.
Realizar estudos para a reforma e ampliação do Hospital de Referência de Guaraí (HRG).
Iniciar a construção do Hospital da Mulher e Maternidade Estadual por meio de Parceria Público-Privada (PPP), contemplando a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera. Realizar estudo e projeto para construção do Centro de Assistência Especializada em Saúde da Mulher em Araguaína. Ofertar o Exame de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde, em Palmas, Araguaína, Gurupi, Dianópolis e Augustinópolis. Implementação do Centro de referência no atendimento Promoção da Saúde Materna e Infantil. Especializado em Apitico/Autismo, "CASA AZUL", oferecendo uma equipe de multiprofissionais, indispensável na evolução das crianças e adolescentes com TEA em 10 municípios tocantinenses. Iniciar a construção Hospital da Mulher e Maternidade em Araguatins, contemplando a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera, com recursos do Novo PAC-Saúde. Iniciar a construção do Bloco da Maternidade no Hospital Regional de Porto Nacional para integrar o Hospital Tia Dedé. Elaborar a Linha de Cuidado da Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus para implantação nos 139 municípios. Ofertar o Telessaúde de abrangência estadual com serviços de teleconsulta, teleinterconsulta e telemonitoramento, priorizando as especialidades mais demandadas nas filas de espera e evidenciadas no "Diagnóstico Situacional do Programa SUS Digital". Realizar estudo e projeto para a instalação de uma Promoção, prevenção e controle das unidade da Assistência Farmacêutica no município de Doenças Crônicas e Agravos não Araguatins. Transmissíveis. Realizar estudo e projeto para a instalação da unidade de Hemodiálise nos municípios de Araguatins e Dianópolis. Ofertar teste do reflexo vermelho para os recémnascidos em toda a rede estadual de saúde. Aumentar a oferta de mamografia para rastreamento na população feminina na faixa etária de 50 a 69 anos para atingir melhores índices de cobertura de prevenção do câncer de mama.
Implantar a Linha do Cuidado para a Sífilis nos 139 muniPrevenção e controle das Infecções secípios do estado do Tocantins. xualmente transmissíveis. Implantar a Linha do Cuidado para as Hepatites Virais para os 139 municípios do estado do Tocantins. Implantar o Centro Especializado no Transtorno do Implementação da rede de atenção à Espectro Autista (TEA). pessoa com deficiência
Educação, Ciência, Tecnologia & Inovação
PRIORIDADE META
"Reformar 08 unidades escolares, sendo a Escola Estadual José Domingos Carvalho Barbosa, no Assentamento P. A. Reunidas no município de Aragominas, a Escola Estadual Gercina Borges Teixeira, no município de Formoso do Araguaia; o Colégio Estadual Leonidas Gonçalves Duarte no município de Araguatins; o Colégio Estadual Padre Gama, no município de Monte do Carmo, o Colégio Estadual Irmãos Filgueiras, no município de São Bento do Tocantins; o Colégio Estadual Justino de Almeida e o Colégio Estadual Professor Aureliano, ambos no município de Taguatinga" Climatização das salas de aula das Escolas Estaduais da Rede Pública de Ensino. Implantação do Campus da Unitins - Universidade Estadual do Tocantins, em Araguaína. Reformar a estrutura predial do Colégio Estadual Padre Gama, no município de Monte do Carmo - Adequação da estrutura física predial. TO Realizar estudo para implantação de um Campus da Unitins - Universidade do Tocantins, em Araguaína. Reforma e reestruturação da Casa do Estudante dos municípios de Araguaína, Arraias, Gurupi, Palmas, Porto Nacional e Tocantinópolis. Elaborar um estudo para a construção de três Centros Profissionalizantes, localizados nos municípios de Itaguatins, Guaraí e Pedro Afonso. Reformar a estrutura predial do Colégio Estadual Professor Aureliano, no município de Taguatinga - TO. Reformar a quadra poliesportiva da Escola Cívico Militar Agostinho de Almeida, no município de Taguatinga - TO. Realizar estudo para reforma e reestruturação da Casa do Estudante dos municípios de Araguaína, Arraias, Gurupi, Palmas, Porto Nacional e Tocantinópolis.
Ampliar 3 unidades escolares Iniciar a construção de 02 unidades escolares - 01 em Araguaína e 01 em Goiatins. Reforma de um prédio público para implantação do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE. Aquisição de 6 carros frigoríficos para auxiliar na logística do Programa de Alimentação Escolar (Pnae) das Superintendências Regionais que possuam Unidades Escolares Indígenas. Iniciar a implantação de um Sistema de Monitoramento, avaliação e orientação da Escolar. execução física, nutricional e pedagógica do programa Modernização do programa de alimende alimentação escolar e da aquisição dos produtação escolar. tos da agricultura familiar. Aparelhar salas de aula (conjunto aluno, conjunto professor, quadro branco, ar condicionado e outros) nas unidades regionalizadas. Elaborar estudos e projeto para implantação de uma unidade do Colégio Militar no município de Miranorte - TO. Promoção e modernização da rede esAparelhar os laboratórios (informática e outros) tadual de ensino com mobiliários e das unidades regionalizadas equipamentos. Implementar o Sistema de Avaliação da Aprendizagem para aferição dos indicadores educacionais do território. Elaborar estudos para implantação de uma unidade do Colégio Militar no município de Lagoa da Confusão Implementar uma proposta pedagógica com foco na melhoria dos indicadores educacionais, com Fortalecimento da aprendizagem. oferta de material estruturado em 100% da Rede Estadual de Ensino. Realizar o evento de Esporte Verão: Vôlei de Praia, Beach Soccer e Futevôlei. Atividades de Lazer e Recreação, nas praias no Estado. Realizar o evento de Meia Maratona em Palmas Tocantins. Realizar o evento Copão Tocantins de Futebol Amadora envolvendo os 139 municípios do Estado. Implementar o ensino de Educação Financeira na rede público estadual de ensino. Promover políticas públicas dos EsAtender 1.000 crianças entre 7 e 17 anos, na portes e Lazer, com eventos e projeEscolinha de Karatê, em Palmas tos esportivos, para desportivos, de iniciação esportiva. Atender 1.000 crianças entre 7 e 17 anos na cidade de Palmas, na Escolinha Nilton Santos. Realização de provas: de natação em piscina, no lago de Palmas, de ciclismo de estrada e de MTB, de triatlhon, de tênis de mesa, de basquete, vôlei, beach tennis, atletismo, futebol de salão, tênis e artes marciais.
Atender 600 crianças, em situação de vulnerabilidade, entre 7 e 17 anos na cidade de Palmas na Escolinha Nilton Santos. Reformar 03 unidades Esportivas no Estado, incluindo o Estádio Nilton Santos e uma unidade no município de Pedro Afonso Reformar o ginásio poliesportivo de Ademar Amorim, no município de Pedro Afonso. Atender 600 crianças entre 7 e 17 anos na cidade de Palmas na Escolinha Nilton Santos. Atender 400 crianças entre 7 e 17 anos na escolinha de Karatê em Palmas. Realizar a Semana Estadual da Juventude em agosto de 2025 no município de Palmas. Reformar 03 unidades Esportivas no Estado. Fortalecer as políticas públicas da Ju-Conceder 300 bolsas em CT&I e bolsas de capaventude no Estado e Municípios. citação/ qualificação pessoal. Promover políticas públicas dos Esportes e Lazer, com eventos e projetos Fomentar 30 projetos de CT&I no Tocantins. esportivos, para desportivos, de iniciação esportiva. Concessão de bolsas de iniciação científica, para apoio à pesquisa científica, tecnológica e de inovação e de bolsas para capacitação/qualificação de pessoal (técnicos, discentes, docentes e pesquisadores) e de servidores públicos do governo do Estado do Tocantins em programas de pós-graduação Stricto Sensu (mestrado e doutorado) e pós-doutorado, bem como cursos e treinamentos de curta duração no país e no exterior. Fomento a projetos de pesquisa científicos, tecnológicos e de inovação - Apoio a projetos de pesquisa científicos, tecnológicos e de inovação por meio de chamadas públicas, convênios e/ou acordos celebrados entre o governo do Estado do Tocantins e órgãos estaduais, federais e internacionais, demanda induzidas, bem como por meio de parcerias com empresas.
Segurança, Assistência Social e Cidadania
PRIORIDADE META
Fomentar o tema "trânsito" em todos Formar multiplicadores fixos na Sede do DETRAN os Municípios do Tocantins em e nas 20 maiores Regionais de Trânsito no Estado.
Elaborar estudos para criar o Programa de Parceria com as Escolas Municipais, Incentivo à Habilitação - CNH Social, para Estaduais e Iniciativa Privada. conceder acesso gratuito ao processo de habilitação para condução de veículos automotores às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Modernizar e ampliar a infraestrutura Aquisição de armamento de ponta e coletes tecnológica, logística, equipamentos, balísticos individuais para a Polícia Civil instalações e aumentar o efetivo das
Aumentar para 35.000 os atendimentos forças de segurança pública e sistema decorrentes de ações policiais militares em todo o socioeducativo. Estado do Tocantins em 2025.
Fomentar a criação de Organismos de Políticas para as Mulheres - OPMs. Articular e fomentar a criação de Organismos para atender a política Implantação do atendimento 24h por dia, na pública da mulher em 2025. DEAM - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em Araguaína.
Realizar estudo para a criação do Centro Estruturar 02 casas da Mulher Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) Tocantinense em Araguaína e Gurupi. em Guaraí e Pedro Afonso
Iniciar a Implantação duas Casas da Mulher Tocantinense - CMT, em Araguaína e Gurupi Estruturar 01 centro de qualificação profissional para as mulheres em PalEstruturar o Centro de Tecnologias Sociais e mas. Inovação - CTEC Mulher.
Elaborar o Plano Estadual de Direitos da Mulher. Realizar 7 Conferências dos direitos da mulher.
Ampliar o contingente do quadro do Sistema Prisional e Socioeducativo
Fomentar políticas de segurança pública intersetoriais, modernizar, Realizar estudo técnico para implantação de ampliar a infraestrutura tecnológica, Delegacias Especializadas de Atendimento à estrutural, logística, equipamentos, Mulher 24 horas, em Araguaína e Gurupi. instalações e aumentar o efetivo das forças de Segurança Pública.
Realizar estudo técnico para a implantação de Delegacia Especializada aos Crimes Rurais e Abigeato - DELEAGRO, nas regiões sul, suldeste, leste, oeste e norte do Tocantins.
Desenvolver programas de atendimento aos agentes das forças de segurança pública para melhorar a qualidade de vida e a saúde física e mental.
Realizar estudos, publicar edital e realizar concurso público para o quadro de servidores da Polícia Penal.
Implantar o projeto: Construção da Cidade da Polícia na Macrorregião central. Mapeamento dos povos originários e Executar 25% do mapeamento dos povos tradicionais. originários e tradicionais.
Promover políticas públicas de
Integração de dados e a promoção de iniciativas inclusão para pessoas com autismo voltadas à acessibilidade e à empregabilidade no mercado de trabalho.
Selecionar, contratar e capacitar 3.000 jovens entre 16 e 21 anos para acesso ao primeiro Promover o acesso do trabalhador ao emprego. mercado de trabalho. Realizar o cofinanciamento dos benefícios eventuais da Proteção Social Básica para 139 municípios. Fomentar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação, através da Inclusão Social para acesso a CNH Social Aumentar de 988 as crianças atendidas na Primeira Infância (0 a 06 anos) no Serviço de Promover a Proteção Social Básica. Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV para 2.360 crianças. Capacitar 2.780 mulheres com cursos de geração de renda visando o empreendimento solidário individual do Projeto Força Mulher em 70 municípios no Estado. Realizar estudo técnico para a expansão das Fortalecer o Desenvolvimento Econofeiras de Economia Solidária e Agricultura mia Solidária ECOSOL e a Inclusão Familiar no Estado do Tocantins. Produtiva. Construir 49,89% do Centro de Atendimento Socioeducativo de Araguaína - CASE. Proporcionar espaço adequado com capacidade de 90 vagas para cumprimento de medida socioeducativa para Construir de 50,03% do Complexo Prisional Serra adolescentes que cometeram ato indo Carmo no município de Aparecida do Rio fracional, em atendimento ao previsto Negro. no SINASE.
Proporcionar espaço qualificado com capacidade de 658 vagas para o cumRealizar o processo licitatório e a contratação de primento de pena privativa de liberempresa para a construção da Unidade Penal dade nos termos da Lei de Execução Feminina de Palmas. Penal nº 7.210/1984.
Proporcionar espaço qualificado com capacidade de 100 vagas para o cumElaborar estudos e projeto de construção do primento de pena privativa de liberprédio do Ciretran, no município de dade nos termos da Lei de Execução Tocantinópolis Penal nº 7.210/1984.
Elaborar projeto para a implantar Quartel do Corpo de Bombeiros Militar no município de Ampliar a capacidade de Tempo Tocantinópolis. resposta do CBMTO Elaborar estudos para instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar, no município de Lagoa da Confusão.
Desenvolvimento Produtivo, Economia Criativa, Emprego e Renda
PRIORIDADE META
Fortalecer a agricultura familiar viAtender 10.000 famílias de agricultores familiares sando o combate da pobreza rural. com kits de insumo pelo Programa "Mesa Farta".
Atender 350 pequenos e médios produtores rurais com protocolos de inseminação artificial pelo Programa "Mais Genética".
Realizar estudo e projeto para a realização de feira de tecnologia agropecuária do Bico do Papagaio.
Fortalecer o agronegócio. Fornecer calcário aos pequenos e médios
produtores rurais da região do Médio Araguaia.
Implantar 75% do Sistema SIA - (Sistema de Informação Agropecuária.
Manter a Implantação dos 25% das obras de infraestrutura para adequação do Parque Agrotecnológico de Palmas.
Mapear a cadeia da economia criativa do estado Articular e conduzir o mapeamento da que inclui os agentes de formação, criação e economia da cultura do Estado. produção.
Realizar a recuperação (manutenção, recuperação e restauro) de 9 (nove) edificações históricas Preservar, valorizar e promover o Pano Estado. trimônio Cultural no Tocantins. Dar continuidade ao mapeamento estudos sobre o Patrimônio Cultural no Tocantins.
Realizar 4 (quatro) editais para seleção de projetos Fomentar as artes e as culturas por de promoção cultural. meio de editais. Realizar 4(quatro) editais para premiação por re-
conhecimento de agentes ou projetos culturais.
Fortalecer e melhorar o artesanato toApoiar a participação de artesãos em 5 (cinco) feicantinense. ras de artesanato (nacionais ou internacionais).
Projeto dos Arranjos Produtivos Locais
Avaliar a viabilidade de implantação de Arranjos (APLs) de artesanato mineral, gemas Produtivos Locais - APLs de base mineral voltae joias de quartzo em Cristalândia e dos ao artesanato mineral, gemas e joias. Dueré - TO.
Curso Técnico em Mineração (modaliFormar mão de obra especializada na área de midade híbrida) neração.
Aumentar a arrecadação: 1) Fiscalização da Projeto Fiscalização Conjunta com CFEM 2) Dando celeridade nos tramites dos proANM. cessos minerários 3) Fiscalização da TFRM.
Prestar serviços de assistência técnica e extensão Prestar serviço de assistência técnica rural para 25.000 (vinte cinco mil) agricultores (prie Extensão rural para os agricultores oritariamente) familiares para o exercício de 2025 do Estado. (com repetição).
Atender 17.500 (dezessete mil e quinhentos) agricultores familiares das cadeias produtivas prioritáPromover o desenvolvimento das carias (Avicultura caipira, apicultura e meliponiculdeias produtivas da agropecuária. tora, bovinocultura de corte, bovinocultura leiteira, fruticultura, horticultura, Mandiocultura e piscicultura) para o exercício de 2025 (com repetição).
Efetivar a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Automatizar a emissão das inscrições tributárias e da Legalização de Empresas e Nególicenciamentos. cios - REDESIM.
Realizar a temporada de praia em 20 (vinte) municípios do Estado, abrangendo as regiões turísticas Apoiar na realização da temporada de Serras Gerais, Ilha do Bananal, Lagos e Praias do praia. Cantão, Serras e Lago, Encantos do Jalapão, Vale dos Grandes Rios e Bico do Papagaio.
Participar de 02 (dois) eventos nacionais para a promoção do destino Tocantins.
Promover os destinos turísticos e suas Participar e/ou apoiar 03 (três) eventos (local, resegmentações para ampliar o fluxo e gional ou estadual) para a promoção do destino atrair investimentos para o Estado. Tocantins.
Realizar capacitação e qualificação para 400 (quatrocentos) pessoas, envolvidas com o trade turísPromover capacitações e qualificatico nas regiões turísticas Encantos do Jalapão, ções do trade turístico. Serras e Lago, Serras Gerais, Ilha do Bananal, Lagos e Praias do Cantão, Vale dos Grandes Rios e Bico do Papagaio. Implantar a sinalização turística nas regiões: Encantos do Jalapão e Serras e Lago.
Apoiar projetos de implantação e meConstrução do Centro de Atendimento ao Turista lhoria das infraestruturas turísticas. em Paranã.
Iniciar a implantação do píer para a pesca esportiva nas regiões Ilha do Bananal e Serras Gerais. Disponibilizar linha de crédito especial para os pescadores artesanais e barqueiros que atuam Promover o desenvolvimento no turismo. sustentável da aquicultura. Realizar o Programa Trilha da Piscicultura em 5 municípios. Inspecionar 20% do rebanho bovídeo tocantinense durante as fiscalizações em eventos pecuReconhecimento Internacional do Toários, inspeções em estabelecimentos de abate e cantins Livre de Febre Aftosa sem Vavigilância ativa em propriedades rurais. cinação em 2025. Atender 100% das notificações de enfermidades dos animais de produção, dentro dos prazos legais. Iniciar a Infraestrutura do Distrito Industrial Tocantins II ASRNE 65. Projetos de Infraestrutura - Programa de Impulsionamento da Indústria, CoConcluir o Distrito Agroindustrial - Porto Nacional. mércio e Serviços do Estado do Tocantins - PICS. Terminar obras de infraestrutura da ASR SE 55.
Desenvolvimento Empresarial de Sistemas Produtivos - Programa de ImImplementar 10 projetos de pequenas agroindúspulsionamento da Indústria, Comércio trias no âmbito do Subprograma Produtos da e Serviços do Estado do Tocantins - Terra. PICS. Projetos de Fomento ao Desenvolvimento Econômico - do programa de Iniciar a execução dos projetos Tocantins Mais Impulsionamento da Industria, ComérQualificação Indústria, e Tocantins Mais Qualificacio e Serviços do Estado do Tocantins ção Comércio e Serviços. - PICS.
Infraestrutura Econômica e Urbana
PRIORIDADE META Implantar sistemas coletivos de Implantar 04 sistemas coletivos de abastecimento de água em comunidades abastecimento de água em comunidades rurais do interior do Estado do Tocantins. rurais
Executar a perfuração de poços tubulares Perfurar poços tubulares profundos - PTP. profundos para os pequenos produtores rurais da região do Médio Araguaia. Executar a perfuração de 30 poços tubulares profundos. Reformar reservatórios de sistemas de Proceder à reforma de 10 reservatórios em abastecimento de água. sistemas de abastecimento de água nos municípios sob concessão da Agência. Duplicar as vias que ligam Palmas a Luzimangues (Municipio de Porto Nacional), localizada na TO - 080, com extensão de 8,10 km. asfáltica da Rodovia TO-365, nos Trechos: Taquaruçu/Monte do Carmo e Silvanópolis/Ipueiras Iniciar a pavimentação da TO-423, que liga Araguaína ao povoado Mato Verde. Elaborar estudos e projeto para a manutenção do trecho da TO-110, no perímetro urbano de Taguatinga. Elaborar estudos e projeto para duplicar a via que liga Taquaralto a Taquaruçu, localizada na rodovia TO-030, com extensão de 18Km. Executar Serviço de Revitalização de Desenvolver Infraestrutura e Logística do Perímetros urbanos em municípios da região Estado. do Bico do Papagaio. Executar Serviço de Conservação Asfáltica da Rodovia TO - 010 que liga o município de Araguatins a Ananás. pavimentação da rodovia TO - 010, trecho Pedro Afonso - Tocantínia, perfazendo 96 km de extensão. Elaborar estudos e projetos para a construção da ponte sobre o Ribeirão Matinha, localizada entre os municípios de Guaraí e Colméia. Realizar estudo para a pavimentação do Eixão do São Silvestre, ligando a BR-010 a TO-30, nas proximidades da Escola Municipal de Tempo Integral Professora Sueli Regis, em Taquaruçu.
Pavimentação Asfáltica da Rodovia TO-201, que liga o trecho do município de Esperantina ao Encontro das Águas. Realizar estudo para a duplicação da rodovia TO-336, no trecho que liga Guaraí a Colméia. Elaborar estudo para a construção de um trevo na TO-222, na intersecção localizada na altura do Km 58. Elaborar estudos e projeto para reformar a ponte que liga o município de Peixe a São Salvador do Tocantins, na TO - 491.
Concluir a pavimentação asfáltica da rodovia TO-255 - Lagoa da Confusão / Barreira da Cruz. Elaborar estudos e projeto para a implantação de terceira faixa no trecho entre o Km 361 e o povoado de Amaralina, na TO- 040, no município de Novo Jardim. Elaborar estudo para a conclusão da pavimentação da TO-010, trecho entre os municípios de Ananás a Araguatins. Reformar 8 unidades escolares, incluindo a Escola Estadual Gercina Borges Teixeira, localizada na cidade de Formoso do Araguaia.
Elaborar projeto executivo de engenharia e a reforma do Aeroporto em Araguatins. da Rodovia TO - 403, Trecho: Sampaio / Balneário Tiraressaca. Elaborar estudos e projetos de implantação de pardais eletrônicos na TO-010, trecho próximo do P.A. Canaã no município de Buriti do Tocantins, na TO-201 trecho no município de Carrasco Bonito e na TO-404 trecho do povoado Vila Dezesseis no município de Augustinópolis. da Rodovia TO - 437 e TO 239, Trecho: Goianorte / Distrito de Tarumã - Araguacema.
da Rodovia TO - 239, Trecho: Itaporã / Presidente Kennedy. da Rodovia TO - 164, Trecho: Goianorte / Dois irmãos.
Elaborar estudos e projetos de construção da obra de pavimentação da Rodovia TO- 296, Trecho: Combinado / Arraias. pavimentação da Rodovia TO-297, Trecho: Taguatinga / Arraias. Realizar estudo para viabilização de regularização, reforma, ampliação e reaparelhamento de aeroportos e aeródromos de interesse regional.
Elaborar estudo e projeto para construção de 2 (dois) redutores de velocidade (quebramolas), na TO-110, no povoado Esperança entre o km 447 e 448, e no trecho do povoado Altamira, no município de Taguatinga/TO. Iniciar a duplicação dos trechos da Rodovia TO - 080 que liga Luzimangues (Porto Nacional) / Paraíso do Tocantins. Continuar a pavimentação asfáltica da rodovia TO-365 - Gurupi / Trevo da Praia. Continuar a Pavimentação a rodovia TO-239 Itapiratins (km12) /Itacajá com 32,05 km de extensão Continuar a Pavimentação a rodovia TO-428 Santa Maria/ Recursolândia com 36,52 km de extensão. Continuar a Pavimentação a rodovia TO-387 trecho Conceição do Tocantins / Taipas. Continuar a Pavimentação a rodovia TO-335 trecho Colinas do Tocantins (Anel Viário) ao Entr. TO-010, com extensão de 70,30 km. Continuar a pavimentação asfáltica das rodovias localizadas na Região do Jalapão. Lote 1: TO-247 KM 50 / TO-030 até início da ponte sobre Rio Sono, extensão de 25 km Lote 2: Entr. da ponte TO-030 à cidade de São Félix do Tocantins, extensão de 50 km Lote 3: TO- 030 São Félix do Tocantins/ povoado prata, extensão de 20 km pavimentação da rodovia TO-020, trecho Centenário / Entr. TO-428, extensão 32,34 km. Elaborar projeto executivo e execução da obra de pavimentação da Alça Viária em Taquaruçu, ligando a TO030 à BR-010. Trecho 1: 1 Entr. TO-030 km 7,5 / Entr. Br-010 km 8,8, com extensão de 10,23km. Trecho 2 Entr. TO- 030 km 25 / Entr. BR-010 km 25,6, com extensão de 18,83 km.
Elaborar projeto executivo, estudos e licenciamento ambiental e execução das obras de pavimentação e programas ambientais da rodovia TO-110, trecho Entr. TO030 (Mateiros) / Povoado Prata, com extensão de 55,50 km. Contratar empresa de engenharia de forma integrada para elaboração de projeto executivo e execução das obras de duplicação TO-222 trecho Araguaína / Novo Horizonte 13,3 km. Estadualizar rodovia vicinal, elaboração de projeto executivo, estudos e licenciamento ambiental e execução das obras de pavimentação e programas ambientais da estrada que liga o município de Paranã ao povoado Campo Alegre, com extensão de 70 km. Concluir pavimentação asfáltica da Avenida NS-15 a LO 13(Anel Viário) - Palmas. Elaborar projetos executivo de engenharia e construção, relativos a pavimentação urbana das quadras 607 Sul e 1007 Sul em Palmas. Contratar empresa especializada para execução das obras referentes aos projetos executivos de engenharia para a implantação do Aeródromo em São Félix do Tocantins. da Regional de Araguaína e Regional Meio Norte. melhoramento da malha rodoviária pavimentada da Regional Bico do Papagaio. da Regional Sul. Executar serviços de conservação da malha rodoviária da Regional Vale do Araguaia. Execução de serviços de conservação e da Regional Central Palmas. da Regional Central e Sudeste. da Rodovia TO442, Trecho: Caseara / Araguacema.
Elaborar estudos e projeto de pavimentação das rodovias TO-485/TO-487 - Trecho: Taguatinga / Taipas. da rodovia TO040, Trecho: Almas / Pindorama. da Rodovia TO446, Trecho: Miranorte/ Abreulândia. da Rodovia TO-423, Trecho: Araguaína / povoado Mato Verde.
"Realizar estudo para construção de um trevo na TO-222 (Avenida Filadélfia) em frente ao Condomínio Jardins Siena no município de Araguaína/TO." Realizar estudo para a construção de um retorno na TO-222 (Avenida Filadélfia) no trecho que dá acesso à Rua Elias Rosa no Bairro São João e a Rua Aracy Setor Santa Luzia, no município de Araguaína/TO.
Realizar estudo para a construção de uma rotatória na TO-222 (Avenida Filadélfia) no trecho que dá acesso ao Setor Tocantins e Jardim das Flores no município de Araguaína/TO.
da pavimentação asfáltica da Rodovia TO- 365, nos Trechos: Taquaruçu/ Monte do Carmo e Silvanópolis/ Ipueiras.
Gestão Pública e Governança
PRIORIDADE META Garantir o equilíbrio Fiscal. Arrecadar 100% da Receita Tributária
projetada (ICMS)
Realizar estudo e projeto para implantação de sistema digital para apuração e recolhimento de Imposto sobre Transmissão Profisco II. Causa Mortis e Doação (ITCMD). Implementar o projeto de melhoria da gestão tributária e contencioso fiscal e administração financeira em 20%.
Implementar Políticas Públicas Designar e convocar os membros que das Regiões Metropolitanas no compõem o Conselho de Desenvolvimento Estado da Região Metropolitana de Palmas. Regularização Fundiária. Realizar 80.000 ha (oitenta mil hectares) de
regularização fundiária em todo o Estado. Estudo para reajuste dos Reajustar os coeficientes tarifários do coeficientes tarifários e taxa de Transporte até abril/2025 e a taxa de embarque. embarque até dezembro/2025. Fortalecimento da gestão de Realizar os estudos para realização dos pessoas. Concursos públicos para áreas finalísticas do Governo do Estado. Capacitar servidores públicos estaduais e colaboradores de instituições conveniadas. Projeto PRONTO - Unidades de Atendimento ao Cidadão nos Implantar 3 unidades do PRONTO. municípios tocantinenses.
Meio Ambiente e Mudanças Climáticas
PRIORIDADE META Assegurar a disponibilidade dos Realizar o monitoramento quali-quantitativo recursos hídricos em quantidade e das 30 bacias hidrográficas pertencentes ao qualidade no Estado. Estado do Tocantins. Implementar o Programa Estruturar 4 Subprogramas no âmbito da Jurisdicional de REDD+ (Redução repartição de benefícios do Programa de Emissões provenientes de Jurisdicional de REDD+, destinados a Desmatamento e Degradação projetos, iniciativas e atividades voltadas aos Florestal). beneficiários.
Aprovar 02 instrumentos infralegais para implementação do FunClima. Promoção da destinação de Realizar estudo para a implementação de resíduos recicláveis separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta e destinação dos mesmos para associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
Incentivar a reciclagem e a preservação do Sustentabilidade Ambiental. meio ambiente através do fomento de renda sustentável Realização de ações de fiscalização, monitoramento e inspeção ambiental nos Realizar 10.000 ações de fiscalização, empreendimentos econômicos e monitoramento e inspeção Ambiental. atividades antrópicas potencialmente poluidores que impactam o meio ambiente.
Promoção e prevenção da saúde Realizar estudo para implementação de dos animais domésticos Hospital Veterinário em Palmas, Araguaína e
Gurupi.
Parceria e Investimento
PRIORIDADE META Implementar Parcerias Realizar parceria com a iniciativa privada para público/privadas no Estado do implantação e operação miniusinas de energia Tocantins. solar para atender todas as unidades do Poder
Executivo do Estado do Tocantins.
Realizar parceria com a iniciativa privada Apoio aos órgãos ou entes públicos para implantação e operação do Novo Hospique pretendam celebrar parcerias tal Maternidade Dona Regina. público - privadas com a iniciativa Realizar parceria com a iniciativa privada privada. para gestão implantação e gestão do Parque Agrotecnológico do Tocantins.
Observação: A identificação dos órgãos executores das metas prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO será publicada no site da Secretaria do Planejamento e Orçamento. As ações prioritárias compõem Anexo do PPA 2024-2027.