Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 121, de 21 de dezembro de 2015
Nº 121/2015
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual , decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Acrescido pela Lei Complementar nº 151, de 04-11-2019.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 04-11-2019.
§ 1º Ficam excepcionados do caput deste artigo os recursos arrecadados pelo Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN–, os provenientes de capitalização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, operações de crédito, convênios, bem como aqueles originários da estrutura de assistência em saúde dos servidores públicos estaduais.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 129, 09-06-2017. Ficam excepcionados do caput deste artigo os recursos provenientes de capitalização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, operações de crédito, convênios e aqueles originários da estrutura de assistência em saúde dos servidores públicos estaduais.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 04-11-2019.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa no D.A. de 20-04-2016 e D.O. de 04-05-2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuêredo Júnior
José Carlos Siqueira
Vilmar da Silva Rocha
Ana Carla Abrão Costa
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Henrique Tibúrcio Peña
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Leonardo Moura Vilela
Lêda Borges de Moura
(D.O. de 22-12-2015 )
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 22-12-2015.
Citada por 23 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual de Goiás nº 10910, de 18 de maio de 2026 · 3 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 23664, de 16 de setembro de 2025
- Decreto Estadual de Goiás nº 10516, de 31 de julho de 2024
- Decreto Estadual de Goiás nº 10279, de 30 de junho de 2023
- Decreto Estadual de Goiás nº 10057, de 9 de março de 2022
- Decreto Estadual de Goiás nº 9943, de 8 de setembro de 2021 · 4 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 20820, de 4 de agosto de 2020
- Decreto Estadual de Goiás nº 9657, de 28 de abril de 2020
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 151, de 4 de novembro de 2019 · 2 menções
- Lei Estadual de Goiás nº 20490, de 14 de junho de 2019 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 9418, de 22 de março de 2019
- Decreto Estadual de Goiás nº 9153, de 2 de fevereiro de 2018
- Decreto Estadual de Goiás nº 9143, de 22 de janeiro de 2018
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 138, de 18 de janeiro de 2018
- Decreto Estadual de Goiás nº 9069, de 10 de outubro de 2017
- Decreto Estadual de Goiás nº 9050, de 18 de setembro de 2017
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 129, de 9 de junho de 2017 · 2 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 8853, de 20 de dezembro de 2016 · 5 menções
- Decreto Estadual de Goiás nº 8849, de 16 de dezembro de 2016
- Lei Estadual de Goiás nº 19505, de 21 de novembro de 2016
- Lei Complementar Estadual de Goiás nº 125, de 18 de novembro de 2016
- Decreto Estadual de Goiás nº 8771, de 6 de outubro de 2016
- Decreto Estadual de Goiás nº 8675, de 23 de junho de 2016