Decreto Estadual de Goiás nº 8675, de 23 de junho de 2016

Nº 8675/2016

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8.

7 artigos

Art. 1.

O recolhimento das parcelas acrescidas aos emolumentos de que tratam os arts. 13, I, e 15, § 1º, incisos II, III, IV, VII, VIII, IX, X e XII da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, será efetuado via Documento de Arrecadação de Receita Estadual – DARE, em conformidade com as prescrições deste Decreto.

- Redação dada pelo Decreto nº 10.134, de 22-08-2022.

Art. 1º O recolhimento das parcelas acrescidas aos emolumentos de que tratam os arts. 13, I e 15, §1º, incisos II, III, IV, VII, VIII, IX e X da Lei nº 19.191 , de 29 de dezembro de 2015, será feito diretamente ao estabelecimento de crédito autorizado pelos órgãos de destino dos Fundos Especiais indicados nos referidos dispositivos, em conformidade com as prescrições deste Decreto.

- Redação dada pelo Decreto nº 9.056, de 21-09-2017.

Art. 1º O recolhimento das parcelas acrescidas aos emolumentos de que tratam os arts. 13, I e 15, §1º, incisos II, III, IV, VII, VIII e IX da Lei 19.191, de 29 de dezembro de 2015, será feito diretamente ao estabelecimento de crédito autorizado pelos órgãos de destino dos Fundos Especiais indicados nos referidos dispositivos, em conformidade com as prescrições deste Decreto.

§ 1ºOs recursos arrecadados na forma prevista no caput deste artigo serão contabilizados como ingressos na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE e repassados internamente dentro dessa conta aos respectivos órgãos destinatários legais, mediante o registro de Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR.

- Constituído §1º com nova redação pelo Decreto nº 10.134, de 22-08-2022.

Parágrafo únicoOs Fundos Especiais mencionados no caput manterão contas bancárias em instituição financeira oficial aptas ao recebimento de receitas via Documento de Arrecadação de Receita Estadual (DARE), especialmente abertas para o depósito das parcelas acrescidas aos emolumentos, que serão movimentadas por servidores indicados pelos respectivos titulares dos órgãos e autorizados a operarem o Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira – SIOFINET.

§ 2ºCom a disponibilidade na DDR, os órgãos destinatários dos recursos realizarão sua própria execução orçamentária e financeira por meio do Sistema de Execução Orçamentária e Financeira – SIOFINET, a ser operado por servidores indicados e autorizados pelos titulares dos referidos órgãos.

- Acrescido pelo Decreto nº 10.134, de 22-08-2022.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 8.675, DE 23 DE JUNHO DE 2016.

- Vide Decreto nº 6.542, de 04-09-2006.

Regulamenta o recolhimento das parcelas de emolumentos de que tratam os arts. 13, I e 15, §1º, da Lei nº 19.191 , de 29 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás e tendo em vista o que consta do Processo n. 201600013001788,

DECRETA:

Art. 2.

As parcelas acrescidas aos emolumentos constantes das tabelas previstas na Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, de que trata este Decreto, terão os seguintes percentuais e destinos:

- Redação dada pelo Decreto nº 10.134, de 22-08-2022. Aos emolumentos constantes das tabelas previstas na Lei nº 14.376 , de 27 de dezembro de 2002, serão acrescidas as seguintes parcelas:

I8% (oito por cento) para o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP, dos quais 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) será destinado para o Fundo Especial de Apoio ao Combate à Lavagem de Capitais e às Organizações Criminosas – FESACOC, bem como para reforma, aquisição ou locação de imóveis para delegacias de polícia;