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Decreto Estadual de Goiás nº 9153, de 2 de fevereiro de 2018

Nº 9153/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Regulamenta os arts. 2º e 4º da Lei nº 19.724, de 10 de julho de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201800013000299,

DECRETA:

Art. 1.
A operacionalização do recolhimento do percentual de 50% (cinquenta por cento) das receitas decorrentes da recuperação de créditos oriundos das custas judiciais destinados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FUNDESP-PJ), que será revertido ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL -FUNPES-, instituído pela Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, e destinado ao Sistema de Justiça, especialmente para a construção, reforma e aparelhamento de unidades prisionais e centros de internação constantes de Anexo a este Decreto, realizar-se-á na forma estabelecida por este Decreto, nos termos da Lei nº 19.724, de 10 de julho de 2017, e observadas as diretrizes do Plano de Regionalização do Sistema Prisional.
Art. 2.
A Secretaria da Fazenda poderá firmar termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás objetivando detalhar as condições e os mecanismos de operacionalização da inscrição e cobrança da dívida ativa referente às custas judiciais, observando-se a legislação tributária pertinente e as normas editadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Parágrafo únicoNa ocorrência da formalização do termo de cooperação mencionado no caput, caberá à Superintendência de Recuperação de Créditos da SEFAZ registrar o lançamento do crédito tributário e, previamente à inscrição na Dívida Ativa ou no CADIN, proceder à cobrança administrativa dos créditos oriundos das custas judiciais.
Art. 3.
Os pagamentos dos créditos inscritos em Dívida Ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais -CADINdeverão ser realizados junto à rede bancária arrecadadora por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, no qual deverão constar codificação que permita a identificação do respectivo processo de inscrição e outros detalhes que sejam necessários à gestão operacional da cobrança e à execução das atividades de controle.
§ 1ºNos termos do art. 2º da Lei nº 19.724, de 10 de julho de 2017, 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados na forma do disposto no caput deste artigo serão automaticamente classificados como receita do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES e depositados na conta única do Tesouro Estadual, instituída pela Lei Complementar no 121, de 21 de dezembro de 2015.
§ 2ºAs receitas de que trata o § 1º, bem como as que venham a ser creditadas ao FUNPES, serão registradas em conta escritural de Disponibilidade por Destinação de Recursos específica.
§ 3ºOs recursos mencionados no § 2º serão utilizados exclusivamente pelo Poder Executivo na construção, reforma e no aparelhamento de unidades prisionais e centros de internação regionais constantes de Anexo a este Decreto, observadas as diretrizes do Plano de Regionalização do Sistema Prisional.
§ 4ºAs despesas de que trata o § 3º serão incorporadas anualmente na proposta orçamentária do Poder Executivo, à conta de fontes orçamentárias do exercício corrente ou de superávits financeiros de exercícios anteriores.
§ 5ºConcluída a execução dos projetos e das atividades mencionados no § 3o, o fluxo de destinação de receitas ao FUNPES será extinto e eventuais superávits financeiros serão revertidos ao FUNDESP-PJ.
Art. 4.
Os bens patrimoniais que vierem a ser adquiridos ou construídos mediante execução das dotações orçamentárias do FUNPES, à conta dos recursos decorrentes da arrecadação das custas judiciais inscritas em dívida ativa, serão incorporados ao patrimônio do FUNPES.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 02-02-2018 - Suplemento)

ANEXO I

Construção e Conclusão dos Centros de Atendimento Socioeducativo – CASE

Ordem

ESPECIFICAÇÂO

LOCAL

VAGAS

OBJETOS

VALOR

TOTAL(R$)

VALOR PARA

CONCLUSAO (R$)

1

Centro de Atendimento Socioeducativo Goiânia

Goiânia

158

Reequipamento

300.000,00

300.000,00

2

CIP - Centro de Internação Provisória de Goiânia

Goiânia

52

Reequipamento

200.000,00

200.000,00

3

Centro de Atendimento Socioeducativo de Itumbiara

Itumbiara

58

Obra

2.212.707,00

2.212.707,00

Equipamento

300.000,00

300.000,00

4

Centro de Atendimento Socioeducativo de Luziânia

Luziânia

120

Obra

2.792.360,00

2.792.360,00

Equipamento

300.000,00

300.000,00

5

Centro de Atendimento Socioeducativode Rio Verde

Rio Verde

52

Obra

9.529.250,00

5.871.835,00

Equipamento

300.000,00

300.000,00

6

Centro de Atendimento Socioeducativo Caldas Novas

Caldas Novas

52

Obra

9.354.268,00

7.903.274,00

Equipamento

300.000,00

300.000,00

7

Casa de Semiliberdade de Anápolis

Anápolis

80

Reequipamento

110.000,00

110.000,00

8

Casa de Semiliberdade de Goiânia - Cidade Jardim

Goiânia

20

Obra

744.912,00

698.873,00

Equipamento

110.000,00

110.000,00

9

Centro de Atendimento Socioeducativo

Formosa

70

Obra

1.395.560,00

1.395.560,00

Reequipamento

300.000,00

300.000,00

10

Centro de Atendimento Socioeducativo

Porangatu

58

Obra

2.768.687,00

2.624.165,00

Equipamento

300.000,00

300.000,00

11

Centro de Atendimento Socioeducativo

Itaberaí

52

Obra

3.375.753,00

2.682.911,00

Equipamento

300.000,00

300.000,00

12

Centro de Atendimento Socioeducativo

São Luiz de Montes Belos

46

Obra

8.073.249,00

4.340.325,00

Equipamento

200.000,00

200.000,00

13

Plantão Interinstitucional de Goiânia

Goiânia

-

Reequipamento

110.000,00

110.000,00

14

Centro de Atendimento Socioeducativo

Aparecida de Goiânia

50

Obra

5.000.000,00

5.000.000,00

Equipamento

200.000,00

200.000,00

15

Centro de Atendimento Socioeducativode Jataí

Jataí

46

Equipamento

200.000,00

200.000,00

Total de Vagas

914

Total

Estimado (R$)

48.776.746,00

39.052.010,00

Obs: Ordem estabelecida no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta PGT n° 01/2012 entre o Ministério Público de Goiás e o Estado de Goiás

ANEXO II

- Redação dada pelo Decreto nº 9.325, de 02-10-2018.

Construção e Reforma de Unidades Prisionais

ITEM

ESPECIFICAÇÂO

LOCAL

VAGAS

OBJETOS

VALOR PARA CONCLUSÃO (R$)

1

Presídio em Execução Águas Lindas

300

Equipamento

2.706.172,04

2

Presídio em Execução Novo Gama

300

Equipamento

2.566.172,04

3

Unidade Penal Estadual (misto) Jataí

212

Obra

13.000.000,00

Equipamento

1.860.000,00

4

Unidade Penal Estadual (misto) Rio Verde

388

Obra

25.000.000,00

Equipamento

1.860.000,00

5

Unidade Penal Estadual (misto) Caldas Novas

388

Obra

25.000.000,00

Equipamento

1.860.000,00

6

Unidade Penal Casa do Albergado Itumbiara

100

Obra

3.500.000,00

Equipamento

1.860.000,00

7

Unidade Penal Módulo masculino (misto) Cristalina

212

Obra

13.000.000,00

8

Unidade Penal Estadual Masculina Anápolis

388

Obra

25.000.000,00

9

Unidade Penal Módulo masculino (misto) Cocalzinho

212

Obra

13.000.000,00

10

Unidade Penal Estadual (misto) Guapó

212

Obra

13.000.000,00

Equipamento

1.860.000,00

11

Presídio semiaberto masculino Itumbiara

200

Obra

11.000.000,00

12

Casa de Prisão Provisória masculina - CPP2 Aparecida de Goiânia

388

Obra

25.000.000,00

13

Casa de Prisão Provisória masculina - CPP3 Aparecida de Goiânia

388

Obra

25.000.000,00

14

Unidade Penal Estadual Feminina (misto) regionalizada Aparecida de Goiânia

388

Obra

25.000.000,00

15

Presídio semiaberto masculino Aparecida de Goiânia

800

Obra

44.000.000,00

16

Indenização desapropriação terreno para o novo Complexo Prisional Aparecida de Goiânia

Obra

36.687.655,92

17

Interligação do sistema de esgoto a ETE Sto. Antônio Aparecida de Goiânia

Obra

8.000.000,00

18

Adequação Penitenciária Odenir Guimarães Aparecida de Goiânia

Obra

2.500.000,00

19

Presídio de Segurança Máxima (Núcleo de Custódia) Aparecida de Goiânia

Equipamento

1.860.000,00

20

Presídio de Planaltina Planaltina

388

Equipamento

2.360.000,00

TOTAL ESTIMADO 5.912

326.480.000,00

ANEXO II

Construção e Reforma de Unidades Prisionais

ITEM

ESPECIFICAÇÂO

LOCAL

VAGAS

OBJETOS

VALOR PARA CONCLUSAO (R$)

1

Presídio em Execução

Aguas Lindas

300

Obra

8.000.000,00

Equipamento

2.500.000,00

2

Presidio em Execução

Anápolis

300

Obra

80.000,00

Equipamento

1.000.000,00

3

Presidio em Execução

Formosa

300

Obra

1.860.000,00

Equipamento

110.000,00

4

Presidio em Execução

Novo Gama

300

Obra

2.360.000,00

Equipamento

2.360.000,00

5

Unidade Penal Estadual (misto)

Jataí

212

Obra

13.000.000,00

Equipamento

1.860.000,00

6

Unidade Penal Estadual (misto)

Rio Verde

388

Obra

25.000.000,00

Equipamento

1.860.000,00

7

Unidade Penal Estadual (misto)

Caldas Novas

388

Obra

25.000.000,00

Equipamento

1.860.000,00

8

Unidade Penal Casa do Albergado

Itumbiara

100

Obra

3.500.000,00

Equipamento

1.860.000,00

9

Unidade Penal Módulo masculino (misto)

Cristalina

212

Obra

13.000.000,00

10

Unidade Penal Estadual Masculina

Anápolis

388

Obra

25.000.000,00

11

Unidade Penal Módulo masculina (misto)

Cocalzinho

212

Obra

13.000.000,00

12

Unidade Penal Estadual (misto)

Guapó

212

Obra

13.000.000,00

Equipamento

1.860.000,00

13

Presídio semiaberto masculino

Itumbiara

200

Obra

11.000.000,00

14

Casa de Prisão Provisória masculina - CPP2

Aparecida de Goiânia

388

Obra

25.000.000,00

15

Casa de Prisão Provisória masculina - CPP3

Aparecida de Goiânia

388

Obra

25.000.000,00

16

Unidade Penal Estadual Feminina (misto) regionalizada

Aparecida de Goiânia

388

Obra

25.000.000,00

17

Presídio semiaberto masculino

Aparecida de Goiânia

800

Obra

44.000.000,00

18

Indenização desapropriação terreno para o novo Complexo Prisional

Aparecida de Goiânia

Obra

22.500.000,00

19

Interligação do sistema de esgoto a ETE Sto. Antônio

Aparecida de Goiânia

Obra

8.000.000,00

20

Adequação Penitenciária Odenir Guimarães

Aparecida de Goiânia

Obra

2.500.000,00

21

Poço de contenção de e fluentes na CPP

Aparecida de Goiânia

Obra

80.000,00

22

Ampliação do Presídio Feminino Consuelo Nasser

Aparecida de Goiânia

48

Obra

1.000.000,00

23

Presídio de Segurança Máxima (Núcleo de Custodia)

Aparecida de Goiânia

Equipamento

1.860.000,00

24

Revitalização perímetro da casa do Albergado

Goiânia

Obra

110.000,00

25

Presídio de Planaltina

Planaltina

388

Equipamento

2.360.000,00

TOTAL ESTIMADO

5912

R$ 326.480.000,00

(D.O. de 02-02-2018)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 02-02-2018 .

Ordem ESPECIFICAÇÂO LOCAL VAGAS OBJETOS VALOR
TOTAL(R$) 		VALOR PARA
CONCLUSAO (R$)
1Centro de Atendimento Socioeducativo GoiâniaGoiânia158Reequipamento300.000,00300.000,00
2CIP - Centro de Internação Provisória de GoiâniaGoiânia52Reequipamento200.000,00200.000,00
3Centro de Atendimento Socioeducativo de ItumbiaraItumbiara58Obra2.212.707,002.212.707,00
Equipamento300.000,00300.000,00
4Centro de Atendimento Socioeducativo de LuziâniaLuziânia120Obra2.792.360,002.792.360,00
Equipamento300.000,00300.000,00
5Centro de Atendimento Socioeducativode Rio VerdeRio Verde52Obra9.529.250,005.871.835,00
Equipamento300.000,00300.000,00
6Centro de Atendimento Socioeducativo Caldas NovasCaldas Novas52Obra9.354.268,007.903.274,00
Equipamento300.000,00300.000,00
7Casa de Semiliberdade de AnápolisAnápolis80Reequipamento110.000,00110.000,00
8Casa de Semiliberdade de Goiânia - Cidade JardimGoiânia20Obra744.912,00698.873,00
Equipamento110.000,00110.000,00
9Centro de Atendimento SocioeducativoFormosa70Obra1.395.560,001.395.560,00
Reequipamento300.000,00300.000,00
10Centro de Atendimento SocioeducativoPorangatu58Obra2.768.687,002.624.165,00
Equipamento300.000,00300.000,00
11Centro de Atendimento SocioeducativoItaberaí52Obra3.375.753,002.682.911,00
Equipamento300.000,00300.000,00
12Centro de Atendimento SocioeducativoSão Luiz de Montes Belos46Obra8.073.249,004.340.325,00
Equipamento200.000,00200.000,00
13Plantão Interinstitucional de GoiâniaGoiânia-Reequipamento110.000,00110.000,00
14Centro de Atendimento SocioeducativoAparecida de Goiânia50Obra5.000.000,005.000.000,00
Equipamento200.000,00200.000,00
15Centro de Atendimento Socioeducativode JataíJataí46Equipamento200.000,00200.000,00

Total de Vagas
914 		Total
Estimado (R$)
48.776.746,00 		39.052.010,00
ITEMESPECIFICAÇÂOLOCALVAGASOBJETOSVALOR PARA CONCLUSÃO (R$)
1Presídio em ExecuçãoÁguas Lindas300Equipamento2.706.172,04
2Presídio em ExecuçãoNovo Gama300Equipamento2.566.172,04
3Unidade Penal Estadual (misto)Jataí212Obra13.000.000,00
Equipamento1.860.000,00
4Unidade Penal Estadual (misto)Rio Verde388Obra25.000.000,00
Equipamento1.860.000,00
5Unidade Penal Estadual (misto)Caldas Novas388Obra25.000.000,00
Equipamento1.860.000,00
6Unidade Penal Casa do AlbergadoItumbiara100Obra3.500.000,00
Equipamento1.860.000,00
7Unidade Penal Módulo masculino (misto)Cristalina212Obra13.000.000,00
8Unidade Penal Estadual MasculinaAnápolis388Obra25.000.000,00
9Unidade Penal Módulo masculino (misto)Cocalzinho212Obra13.000.000,00
10Unidade Penal Estadual (misto)Guapó212Obra13.000.000,00
Equipamento1.860.000,00
11Presídio semiaberto masculinoItumbiara200Obra11.000.000,00
12Casa de Prisão Provisória masculina - CPP2Aparecida de Goiânia388Obra25.000.000,00
13Casa de Prisão Provisória masculina - CPP3Aparecida de Goiânia388Obra25.000.000,00
14Unidade Penal Estadual Feminina (misto) regionalizadaAparecida de Goiânia388Obra25.000.000,00
15Presídio semiaberto masculinoAparecida de Goiânia800Obra44.000.000,00
16Indenização desapropriação terreno para o novo Complexo PrisionalAparecida de GoiâniaObra36.687.655,92
17Interligação do sistema de esgoto a ETE Sto. AntônioAparecida de GoiâniaObra8.000.000,00
18Adequação Penitenciária Odenir GuimarãesAparecida de GoiâniaObra2.500.000,00
19Presídio de Segurança Máxima (Núcleo de Custódia)Aparecida de GoiâniaEquipamento1.860.000,00
20Presídio de PlanaltinaPlanaltina388Equipamento2.360.000,00
TOTAL ESTIMADO5.912326.480.000,00
ITEM ESPECIFICAÇÂO LOCAL VAGAS OBJETOS VALOR PARA CONCLUSAO (R$)
1 Presídio em Execução Aguas Lindas 300 Obra 8.000.000,00
Equipamento 2.500.000,00
2 Presidio em Execução Anápolis 300 Obra 80.000,00
Equipamento 1.000.000,00
3 Presidio em Execução Formosa 300 Obra 1.860.000,00
Equipamento 110.000,00
4 Presidio em Execução Novo Gama 300 Obra 2.360.000,00
Equipamento 2.360.000,00
5 Unidade Penal Estadual (misto) Jataí 212 Obra 13.000.000,00
Equipamento 1.860.000,00
6 Unidade Penal Estadual (misto) Rio Verde 388 Obra 25.000.000,00
Equipamento 1.860.000,00
7 Unidade Penal Estadual (misto) Caldas Novas 388 Obra 25.000.000,00
Equipamento 1.860.000,00
8 Unidade Penal Casa do Albergado Itumbiara 100 Obra 3.500.000,00
Equipamento 1.860.000,00
9 Unidade Penal Módulo masculino (misto) Cristalina 212 Obra 13.000.000,00
10 Unidade Penal Estadual Masculina Anápolis 388 Obra 25.000.000,00
11 Unidade Penal Módulo masculina (misto) Cocalzinho 212 Obra 13.000.000,00
12 Unidade Penal Estadual (misto) Guapó 212 Obra 13.000.000,00
Equipamento 1.860.000,00
13 Presídio semiaberto masculino Itumbiara 200 Obra 11.000.000,00
14 Casa de Prisão Provisória masculina - CPP2 Aparecida de Goiânia 388 Obra 25.000.000,00
15 Casa de Prisão Provisória masculina - CPP3 Aparecida de Goiânia 388 Obra 25.000.000,00
16 Unidade Penal Estadual Feminina (misto) regionalizada Aparecida de Goiânia 388 Obra 25.000.000,00
17 Presídio semiaberto masculino Aparecida de Goiânia 800 Obra 44.000.000,00
18 Indenização desapropriação terreno para o novo Complexo Prisional Aparecida de Goiânia Obra 22.500.000,00
19 Interligação do sistema de esgoto a ETE Sto. Antônio Aparecida de Goiânia Obra 8.000.000,00
20 Adequação Penitenciária Odenir Guimarães Aparecida de Goiânia Obra 2.500.000,00
21 Poço de contenção de e fluentes na CPP Aparecida de Goiânia Obra 80.000,00
22 Ampliação do Presídio Feminino Consuelo Nasser Aparecida de Goiânia 48 Obra 1.000.000,00
23 Presídio de Segurança Máxima (Núcleo de Custodia) Aparecida de Goiânia Equipamento 1.860.000,00
24 Revitalização perímetro da casa do Albergado Goiânia Obra 110.000,00
25 Presídio de Planaltina Planaltina 388 Equipamento 2.360.000,00
TOTAL ESTIMADO 5912 R$ 326.480.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.