Leis Ordinárias do Espírito Santo
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Lei Estadual do Espírito Santo nº 11561, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11562, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11563, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11564, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11565, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11566, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11567, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11568, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11569, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11570, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11571, de 29 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11540, de 24 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11541, de 24 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11542, de 24 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11537, de 15 de março de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11535, de 23 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11536, de 23 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11525, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11526, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11527, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11528, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11529, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11530, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11531, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11532, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11533, de 22 de fevereiro de 2022Lei Estadual do Espírito Santo nº 11521, de 29 de dezembro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11512, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11513, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11514, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11515, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11516, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11517, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11518, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11519, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11520, de 27 de dezembro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11509, de 22 de dezembro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11501, de 17 de dezembro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11502, de 17 de dezembro de 2021Lei Estadual do Espírito Santo nº 11503, de 17 de dezembro de 2021