Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11563, de 29 de março de 2022
Nº 11563/2022
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, instituindo o Setembro Azul - Mês de Conscientização dos Direitos das Pessoas Surdas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
Anexo Único, a que se refere o art. 1º desta Lei.
DIA E SEMANA ESTADUAL/CORRELATOS
| DIA | SETEMBRO |
Setembro Azul - Mês de Conscientização dos Direitos das Pessoas Surdas.
(NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de março de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30/03/2022.