Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11528, de 22 de fevereiro de 2022
Nº 11528/2022
Concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo de Agente Socioeducativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A tabela de subsídio dos Agentes Socioeducativos, a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2022, será a constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
A tabela de subsídio dos Agentes Socioeducativos, a vigorar a partir de 1º de julho de 2022, será a constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4.
Fica garantida à carreira de que trata esta Lei a concessão do reajuste geral concedido aos servidores do Poder Executivo Estadual no ano de 2022, de forma simultânea e cumulativa com os valores previstos nos Anexos I e II.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de fevereiro de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ANEXO I, a que se refere o art. 1º desta Lei
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ANEXO II, a que se refere o art. 2º desta Lei
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JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23/02/2022.