Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 730, de 24 de outubro de 2006
Nº 730/2006
Art. 1.
Fica desafetada área com 33.045,98m2 (trinta e três mil e quarenta e cinco metros quadrados e noventa e oito centímetros quadrados), contígua ao lote 4/1B, do Trecho 4 do Setor de Clubes Esportivos Sul na Região Administrativa de Brasília – RA I.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a desafetação e os parâmetros de uso e ocupação dos lotes 4/1B e 4/1C do Trecho 4 do Setor de Clubes Esportivos Sul na Região Administrativa de Brasília – RA I.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, a Governadora do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
A área desafetada de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será objeto de alienação conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 8.666/93 e respectivas modificações.
Parágrafo únicoA desafetação de que trata o caput só será efetivada após ampla audiência à população interessada, nos termos do que dispõe o art. 51, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 3.
Os parâmetros de uso e ocupação para os lotes 4/1B e 4/1C do Trecho 4 do Setor de Clubes Esportivos Sul, na Região Administrativa de Brasília – RA I, passam a ser definidos por esta Lei Complementar.
Art. 4.
As atividades permitidas para os lotes de que trata esta Lei Complementar são as seguintes:
Iclube associativo, recreativo e esportivo;
IIserviços de alojamento e hospedagem, inclusive apart-hotel;
IIIcentro de treinamento;
IVcentro de convenções;
Vcasa de espetáculo;
VIteatro;
VIIcinemas;
VIIIrestaurantes e serviços de alojamento;
IXserviços relacionados a lazer, cultura, arte e esporte.
Parágrafo únicoÉ vedada a instalação de motel nos lotes de que trata este artigo.
Art. 5.
Os parâmetros urbanísticos de ocupação são os seguintes:
Itaxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) da área dos lotes;
IItaxa máxima de construção de 70% (setenta por cento) da área dos lotes;
IIIaltura máxima de 12,00m (doze metros), a partir da cota de soleira fornecida pela Administração Regional.
§ 1ºA área total pavimentada não poderá exceder 70%(setenta por cento) da área do lote.
§ 2ºNo cálculo da altura máxima, estabelecida pelo inciso III, não serão computadas caixas d’água,casa de máquinas e coberturas de teatro, ginásio de esportes e centro de convenções.
Art. 6.
É permitida a construção de subsolo nas edificações, desde que sejam atendidos os parâmetros estabelecidos na legislação e nas normas técnicas vigentes.
Art. 7.
É obrigatório o pagamento de outorga onerosa decorrente da ampliação do direito de construir e da alteração de uso.
Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 2006
Deputado FÁBIO BARCELLOS
Presidente