Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12416, de 8 de junho de 1990

Nº 12416/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, item I, da Lei n° 089/de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto o crédito suplementa r no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA:

22001.06301742.058 – 0001 – Funcionamento da Polícia Civil

00 — 3120.00 — Material de Consumo...........14.000.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL:

22003.06301772.122 – 0001 – Subsistência dos Policiais Militares e Servidores Civis da Corporação e Ração Animal

00 — 3120.00 — Material de Consumo............14.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL:

22004.06301782.123 – 0001 – Subsistência do Corpo de Bombeiros Militares e Servidores Civis da Corporação

00 — 3120.00 — Material de Consumo...........12.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12416, de 8 de junho de 1990

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