Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12403, de 5 de junho de 1990

Nº 12403/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.195.345,00 (cinco milhões, cento e noventa e cinco mil, trezentos e quarenta e cinco cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001036/90,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.195.345,00 (cinco milhões, cento e noventa e cinco mil trezentos e quarenta e cinco cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060 - 0001 – Funcionamento da Polícia Militar

16036 — 3120.00 — Material de Consumo..........195.345,00

16036 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........1.000.000,00

16036 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..........4.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convênio firmado entre a Câmara dos Deputados e o Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12403, de 5 de junho de 1990

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