Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12400, de 1 de junho de 1990

Nº 12400/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.580.000,00 (dezenove milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.580.000,00 (dezenove milhões quinhentos e oitenta mil cruzeiros), nas seguinte dotações orçamentárias:

15001.03080332.127-0001 - Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada

00 — 3261.00 — Juros da Dívida Contratada...................3.230.000,00

00 — 4351.00 — Amortização da Dívida Contratada..........6.350.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12400, de 1 de junho de 1990

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