Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12438, de 22 de junho de 1990
Nº 12438/1990
Autoriza a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda a alienar imóveis que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 102.049.570/90,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica a Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda autorizada a alienar, através de licitação pública, os seguintes imóveis de sua propriedade, localizados:
INa região Administrativa do Gama, projeções 24, da Quadra 45 e 1, 2, 3 e 4, da Quadra 54;
IINa região Administrativa de Sobradinho, projeções A e B, Conjunto B-2, A, C e D, do Conjunto B-2, A, B e C, do Conjunto A-1 e A, B, C e D, do Conjunto A-5, todas da Quadra 02.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.