Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12414, de 7 de junho de 1990

Nº 12414/1990

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.840.194,00(quatro milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e noventa e quatro cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089,de 19 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001037/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.840.194,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil, cento e noventa e quatro cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060-0001 – Funcionamento da Polícia Militar

00 — 3120.00 — Material de Consumo..........465.403,00

16065 — 3120.00 — Material de Consumo..........4.374.791,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação na forma que se segue:

00 — Recursos próprios do GDF..........465.403,00

065 — Recursos provenientes do Convênio n° 074/89, de 28.11.90, firmado entre a Polícia Militar do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal..........4.374.791,00

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12414, de 7 de junho de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo