Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12435, de 20 de junho de 1990

Nº 12435/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que específica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009406/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano o crédito suplementar no valor de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

19001.16915751.101-0001 — Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização

17101 - 4110.00 - Obras e Instalações..............35.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela Operação de crédito proveniente do Contrato Especial n° 1.287/87, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília S/A, com interveniência do Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12435, de 20 de junho de 1990

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