Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12406, de 6 de junho de 1990
Nº 12406/1990
Renova prazo estabelecido pelo Decreto n° 12.284, de 22 de março de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica renovado por 30 (trinta) dias o prazo referido no Decreto n° 12.284, de 22 de março de 1990.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de junho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.