Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12437, de 22 de junho de 1990

Nº 12437/1990

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 618.486,39 (seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros e trinta e nove centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 081.001371/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 618.486,39 (seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e oitenta e seis cruzeiros e trinta e nove centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

23002.08482472.842-0001 - Realizações de Promoções Culturais

20 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............618.486,39

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12437, de 22 de junho de 1990

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