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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12407, de 6 de junho de 1990

Nº 12407/1990

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Art. 1. Art. 2.
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Constitui Comissão de Inquérito Administrativo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica constituída Comissão de Inquérito Administrativo composta pelos seguintes servidores:

Dra. VERA FRANCISCA FIALHO MUSSIAMORELLI, Procuradora-Chefe da 5° Subprocuradoria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, matrícula n° 28.829-2,

Dr. EDSON DEL PAPA, Assistente da Carreira de Apoio às Atividades Jurídicas, matrícula n° 09.105-7 e

Doutor MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO, Procurador do Distrito Federal, matrícula n° 30.764-5. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 12602 de 15/08/1990)

Dr. JOÃO FLÁVIO IEMINI DE REZENDE, Auditor Tributário, matrícula n° 07.772-0,

para sob a presidência da primeira e no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar o que consta dos processos n°s 020.000.087/90, 111.004.689/89, 011.004.922/89, 011.004.203/89, 111.003.915/89 e 132.000.654/90. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 12602 de 15/08/1990)

Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

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