Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12419, de 11 de junho de 1990

Nº 12419/1990

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

15001.03080212.035-0001 – Funcionamento da Secretaria da Fazenda.

00 — 3120.00 — Material de Consumo..............3.000.000,00

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.............5.000.000,00

Art. 3.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

15001.03080302.057-0001. — Promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos............8.000.000,00 — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12419, de 11 de junho de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo