Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12411, de 7 de junho de 1990
Nº 12411/1990
Dispõe sobre a alteração de transposição para cargo da Carreira Atividades Rodoviárias, do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 94, de 23 de abril de 1990,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam alteradas, na forma do Anexo a este Decreto, as transposições para o cargo de Auxiliar de Atividade Rodoviária, da Carreira Atividades Rodoviárias, do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, efetivadas com base no artigo 3°, da Lei n° 68, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 2.
- Fica corrigida a transposição, efetivada através do Decreto n° 12.569, de 09 de março de 1990, da servidora GERALDINA L. DA COSTA E SILVA, matrícula n° 30.992, Técnico de Atividades Rodoviárias, da Carreira Atividades Rodoviárias do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem, que passa da Classe A, Padrão IV, para a 3° Classe, Padrão III.
Art. 3.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF.