Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12423, de 13 de junho de 1990
Nº 12423/1990
Homologa a Decisão n° 127/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso. II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.279/89,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 127/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprova a criação das Quadras 427 a 433 e 629 a 633, relativa a expansão urbana da Região Administrativa de Samambaia, RA-XII, consubstanciada no conjunto de Plantas URB 141/89 e no Memorial Descritivo — MDE 141/89.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SLVA
JÚLIO XAVIER RANGEL
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.