Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12424, de 13 de junho de 1990
Nº 12424/1990
Homologa a Decisão n° 38/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.413/87,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 38/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que em ratificação à Decisão n° 37/87, aprova o parcelamento do Trecho 2 do Setor de Clubes Esportivos Sul, da Região Administrativa do Plano Piloto — RA I, consubstanciado no Projeto Urbanismo — URB 39/87 e Memorial Descritivo MDE — 39/87, composto das seguintes unidades imobiliárias:
I32 (trinta e dois) lotes destinados a clubes esportivos;
II43 (quarenta e três) lotes destinados a apoio do Setor e identificados como Centro de Lazer Beira Lago;
III01(uma)unidade imobiliária para Marina, identificada como Área especial n° 1;
IV03 (três) unidades imobiliárias identificadas como Áreas Especiais A, B e C.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de junho de 1990
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL
(Republicado por haver saído com incorreções no DODF de 15.06.90)