Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12404, de 5 de junho de 1990

Nº 12404/1990

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.730.000,00 (hum milhão, setecentos e trinta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089, de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008073/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa I — Plano Piloto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.730.000,00 (hum milhão, setecentos e trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13003.03070212.197 - 0020 – Funcionamento da Administração

00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........1.730.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

13003.03070212.197 - 0021 – Funcionamento da Patrulha Motomecanizada

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..........730.000,00

13003.10603262.181 - 0001 – Manutenção dos Serviços Funerários

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........1.000.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12404, de 5 de junho de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo